Capítulo III Da Competência

1. 1sobre o conselho tutelar, a competência será determinada:

   1. AI - pelo domicílio dos pais ou responsável;
      II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
   2. BI - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. II -pelo domicílio dos pais ou responsável
2. 2Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção

   1. AVerdadeiro
   2. BFalso
3. 3A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, exceto a do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

   1. AVerdadeiro
   2. BFalso
4. 4Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.
   

   1. AVerdadeiro
   2. BFalso
5. 5Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do onde reside à vítima, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.
   

   1. AVerdadeiro
   2. BFalso

Descrição

concurso público eca Quiz sobre Capítulo III Da Competência , criado por Aluno Aluno01 em 23-11-2021.

Autor

Aluno Aluno01

Idioma

Português

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