Flashcards
Etica da Advocacia
Flashcards do conjunto (48)
- 1Em obediência ao que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado que, por motivos pessoais, não mais deseje continuar patrocinando determinada causa devecomunicar ao cliente a renúncia ao mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, caso outro advogado não se habilite antes.
- 2Prescinde-se de constitui- ção de advogado regularmente inscrito na OAB para o ajuizamento de ação na 1 ,a instância da justiça do trabalho, ação, no valor de até vinte salários mínimos, no juizado especial cível,e h a b e a s c o rp u s .
- 3Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima emcinco atos privativos da profissão de advogado, em
causas ou questões distintas. - 4Em caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração, devendo apresentá-la no prazo dequinze dias.
- 5Ao estagiário devidamente inscrito na OAB é permitidopraticar os atos privativos de advogado, desde que em conjunto com o advogado e sob sua responsabilidade, podendo assinar isoladamente petição de juntada de documentos.
- 6Os mandatos judicial e extrajudicial não se extin- guem pelo decurso de tempo, desde quepermaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.
- 7Adelaide constituiu uma associação e pretende levar o ato de constituição a órgão competente. Nessa situação, para que o ato seja registrado, ele terá, obrigatoriamente, deestar assinado por advogado
- 8Alegação final apresentada em audiência por advogado suspenso do exercício profissional é consideradaato nulo.
- 9Tanto na impetração de h a b e a s c o rp u squanto no juizado especial civil, em causas cujo valor seja inferior a vinte salários mínimos, é possívelingressar em juízo pessoalmente, prescindindo-se
da constituição de advogado. - 10Alberto, estagiário de renomado escritório de advocacia da capital paulista, está inscrito na OAB/SP desde março de 2008 e acompanha os processos do escritório, sob a responsabilidade de um advogado, perante as varas eiveis da primeira instância da capital, bem como no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP). Considerando essa situação hipotética,Alberto pode assinar petição de juntada de documento em processo em curso perante qualquer vara clvel da capital, sem a assinatura conjunta
do advogado por ele responsável. - 11Dra. Cristina, advogada, recebeu procuração de sua cliente para propor ação de separação judicial, o que foi feito, após prolongada fase probatória, audiências e recurso a instância superior. Após o trânsito em julgado, com as expedições e registros de mandado de averbação competente e formal de partilha de bens, os autos foram arquivados. Após 15 meses, Dra. Cristina foi procurada por essa mesma cliente, que lhe solicitou a propositura de ação de divórcio, entendendo esta que a contratação anterior se estenderia também a essa causa, apesar de nada constar na procuração eno contrato de honorários, restritos á eparação judicial. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a norma em vigor.Uma vez concluída a causa ou arquivado o processo, presumem-se o
cumprimento e a cessação do mandato, sendo necessários nova procuração para o pedido de divórcio e novo contrato de honorários - 12Os integrantes da advocacia pública sãoelegíveis
e podem integrar qualquer órgão da OAB. - 13Em 5/2/2007, José Silva, advogado, notificou pessoalmente seu cliente da renúncia ao mandato outorgado nos autos de ação cível, pelo rito ordinário, ajuizada pela União. O Diário de Justiça de 8/2/2007 publicou a intimação para que as partes especificassem provas que desejavam produzir. Considerando a situação hipotética acima e o que dispõe o Estatuto da Advocacia,José Silva deverá apresentar petição de especificação de provas na hipótese de seu cliente não ter constituído novo advogado nos autos
- 14Um advogado foi COn- tratado por um cliente para atuar, em substituição a outro advogado, em um processo que tramita na primeira vara civel de uma capital há 10 anos, dos quais há dois anos está concluso para sentença. Considerando-se a situação hipotética acima e o que dispõe o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CED-OAB), o advogado contratado deveráentrar em contato com o advogado que já atua no
caso e solicitar-lhe substabelecimento ou renúncia
ao mandato - 15Em sociedade de economia mista, a função de diretoria ou gerência juridicas éprivativa de advogado inscrito regularmente na OAB.
- 16O magistrado Mévio, de larga experiência forense, buscando organizar o serviço do seu cartório, edita Portaria disciplinando o horário de atendimento das partes e dos advogados não coincidente com o horário forense. Os processos passam a ser distribuídos, por numeração, com a responsabilização individual de determinados servidores. Estabeleceu-se que os autos de final 0 a 3 teriam atendimento ao público, ai incluidos advogados. das 11 h às 13h, e daí sucessivamente. Com tal organização, obteve o cumprimento de todas as metas estabelecidas pela Corregedoria do Tribunal. À luz da legislação estatutária,O ato normativo do magistrado colide frontalmente com o direito dos advogados de serem atendidos a qualquer momento pelo Magistrado e servidores
públicos - 17O advogado Ademar é surpreendido por mandado de busca e apreensão dos documentos guardados no seu escritório, de forma indiscriminada. Após pesquisa, verifica que existe processo investigando um dos seus clientes e a ele mesmo. Apesar disso, os documentos de Ioda a sua clientela foram apreendidos. Diante do narrado, é correto afirmar quehouve excesso na apreensão de todos os documentos da clientela do advogado.
- 18Tertúlio, advogado, teste munha a ocorrência de um acidente de trânsito sem vítimas, envolvendo quatro veículos automotores. Seus dados e sua qualificação profissional constam nos registros do evento. Posteriormente1, em açâo de responsabilidade civil, o advogado Tertúlio é arrolado como testemunha por uma das partes. No dia designado para o seu depoimento, alega que estaria impossibilitado de realizar o ato porque uma das pessoas envolvidas poderia contratá-lo como profissional, embora, naquele momento, nenhuma delas tivesse manifestado qualquer intenção nesse sentido. A respeito do tema, é correto dizer quea possibilidade decorre da ausência de efetiva
atuação profissional. - 19o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo semprocuração ou conclusos á autoridade policial.
- 20Joel é experiente advo gado, inscrito há muitos anos nos quadros da OAB. Em atividade profissional, comparece à sessão de tribunal com o fito de sustentar, oralmente, recurso apresentado em prol de determinado cliente. Iniciada a sessão de julgamento, após a leitura do relatório, pelo magistrado designado para tal função no processo, dirige-se à tribuna e. regularmente, apresenta sua defesa oral. No curso do julgamento há menção, pelo Relator de data e fls. constantes dos autos pro cessuais que se revelam incorretas. Nò concernente ao tema, á luz das normas estatutárias, o advogadopoderá usara palavra, pela ordem, para esclarecer questão de fato, que influencie o julgamento.
- 21João Vítor e Ana Beatriz, ambos advogados, contraem núpcias, mantendo o estado de casados por longos anos. Paralelamente, também mantêm sociedade em escritório de advocacia. Por motivos vários, passam a ter seguidas alter cações, com acusações mútuas de descumprimento dos deveres conjugais. Ana Beatriz, revoltada com as acusações desfechadas por João Vítor, requer que a OAB promova sessão de desagravo, uma vez que sua honra foi atingida por seu marido, em discussões conjugais. À luz das normas estatutáriasnenhum ato poderá ser realizado pela OAB, tendo em vista que as ofensas não ocorreram no exercício da profissão de advogado
- 22o atraso que justifica a retirada do advogado está condicionado àausência da autoridade judicial no evento.
- 23O advogado pode ter vista, mesmo sem procuração, dequalquer processo, administrativo ou judicial, que não esteja sujeito a sigilo, podendo copiá-lo e anotar o que bem entender.
- 24Manuel foi Constituído advogado para patrocinar os interesses de Lúcio em uma ação de divórcio litigioso. Durante o trâmite processual, surgiu a acusação de que Lúcio seria bígamo, tendo sido instaurada ação penal para apurar o referido crime. Considerando a situação hipotética apresentada,Manuel tem o direito de recusar-se a depor como
testemunha, caso tenha tomado ciência dos fatos em razão do exercício profissional. - 25De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o advogado deve apresentar procuração paraingressar livremente em qualquer assembléia ou
reunião de que participe o seu cliente. - 26De acordo COm O Estatuto da Advocacia e da OAB, ao advogado que exerça, em Brasília, a advocacia criminal perante o TJDFT, o STJ e o STF é asseguradoingressar livremente na sala de sessões desses tribunais até mesmo além dos cancelos que dividem a parte reservada aos desembargadores e
ministros. - 27Márcio, advogado em Brasília, pretende examinar, sem procuração, um processo administrativo, em curso na Câmara dos Deputados, que não está sujeito a sigilo. Nessa situação hipotética, à luz do Estatuto da OAB, Márciopoderá examinar os autos do processo administrativo, tomar apontamentos e obter cópia deles
- 28Delegado da polícia federal é legitimado para requerer desagravo público, a s er promovido pelo conselho seçcional, em favor deadvogado, inscrito na OAB, que tenha sido ofendido em razão
do exercício profissional - 29As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível coma dignidade da advocacia e condições adequadas ao seu desempenho
- 30Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados emembros do Ministério Público (MP).
- 31Otaviano, advogado regu larmente inscrito na OAB/GO, aguardava pregão para ato judicial. Após três horas do horário designado, certificou-se de que a autoridade que deveria pre sidir o ato não havia comparecido. Nessa situação hipotética, Otaviano estaria autorizado aretirar-se do recinto mediante comunicação protocolizada em juízo
- 32O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito aodesagravo
público promovido pelo conselho competente, de oficio, a seu pedido ou de qualquer pessoa - 33O de s agra v o público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende deconcordância do ofendido, que
não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do conselho - 34representa direito dos advogados O livre ingresso nas salas de sessões, mesmo além doscancelos que separam a parte reservada aos magistrados
- 35representa direito dos advogados Acomunicação com clientes presos, mesmo semprocuração
- 36representa direito dos advogados Deixar de realizar audiência judicial na hipótese deo juiz se atrasar por mais de 30 minutos, mediante comunicação protocolizada em juizo
- 37Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juizo, a primeira do dia, no horário correto, às 13 h. Ficou aguardando, pacientemente, por mais de 30 min, tendo tido a noticia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum. Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas profissionais, teria o direito de retirar-se, desde que comunicassepor escrito, a razão de sua retirada, protocolando
o documento no setor competente. - 38Considere-se que João, procurador municipal, concursado, tenha recebido determinação de seu superior hierárquico para adotar determinada tese juridica da qual ele, João, discordasse por atentar contra a legislação vigente e jurisprudência consolidada, inclusive, tendo João emitido sua opinião, anteriormente, em processos e artigos doutrinários de sua lavra, sobre o mesmo tema Nessa situação, João poderia ter recusado tal determinação?Sim, lastreado em sua liberdade e independência e, também, porque a adoção da mencionada tese juridica afrontaria posicionamento anterior seu.
- 39Advogado especializado foi contratado para defender interesses de cliente que estava sendo investigado por supostos delitos. Decorridos alguns meses, o porteiro do prédio onde estava situado o escritório do advogado o avisou, ás 6 horas da manhã, de que a polícia havia ingressado no local em busca de documentos. Considerando a situação hipotética acima,A policia poderia ter ingressado no escritório
desde que por ordem ju d ica l expressa em mandado de busca e apreensão e respeitados documentos e dados cobertos com tutela de sigilo
profissional. - 40É direito do advogado ter respeitada a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados e sua correspondência e de suas comunicações, salvocaso de busca e
apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB. - 41A imunidade profissional do advogado pelas manifestações em juízo não alcança o crime decalúnia.
- 42O desagravo público é instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia e sua concessão não depende daconcordância do advogado ofendido nem pode ser por este dispensado, devendo ser efetuado a exclusivo critério
do conselho - 43Considere que a policia requeira, perante a autoridade judiciária competente, a busca e apreensão de documentação de Antônio no escritório de seu advogado, que, em razão desse requerimento, a au toridade judic iá ria c om pete nte intime a OAB, em caráter confidencial e com as cautelas próprias, a indicar um representante para acom panhar a diligência e que a OAB se mantenha inerte. Nesse caso, a prova produzida a partir da diligência será consideradalicita
- 44A imunidade material não exclui a responsabilidade civil ou penal, quando a manifestação do advogado caracterizarcalúnia.
- 45É direito do advogado usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, paraesclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam
no julgamento - 46Se um advogado, em determinado estado da Federação, tiver suas prer rogativas profissionais desrespeitadas por um juiz de direito daquele estadoo respectivo conselho seccional da OAB poderá promover, de oficio, desagravo público do advogado
- 47O advogado Wilon COm- pareceu a uma vara civel e, mesmo não tendo procuração nos autos, pediu para examinar um processo em que figurava como autor um tio seu A propósito dessa situação hipotética,O pedido de Wilon deve ser deferido, desde que o referido processo não esteja submetido a sigilo.
- 48É correto afirmar que o advogado não tem direito a vista de processo judicial quetramite sob regime de segredo de justiça.
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- Atividade da advocacia e mandato Direitos do advogado
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- kellisim
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