Flashcards
Questões_Aula05_Licitação pública_Direito Administrativo
Flashcards do conjunto (9)
- 11. (Cespe – Administrador/DPF/2014) A utilização da licitação pública para a aquisição de produtos e serviços atende ao princípio da isonomia para a contratação, assegurando igualdade de condições aos interessados em fornecer ao Estado.Comentário: a realização de licitação ocorre para oferecer oportunidade a mais de um interessado em apresentar proposta, e para assegurar a igualdade de condições a todos os participantes do processo. A garantia disso reflete o
princípio da igualdade/isonomia apresentada no artigo 3º da LLC.
Gabarito: correto. - 22. (Cespe – Administrador/DPF/2014) O princípio da impessoalidade, no que se refere à execução de obras públicas, proíbe a subcontratação de empresas para a execução de parte do serviço licitado, porquanto a escolha pessoal do subcontratado pelo contratado viola o interesse público.Comentário: o princípio da impessoalidade afirma que a Administração deve
pautar-se em critérios objetivos, sem levar em consideração as condições
pessoais dos licitantes. Quanto à subcontratação, cabe saber que ela é permitida
desde que expressamente prevista no edital.
Gabarito: errado. - 33. (Cespe – Agente Administrativo/DPF/2014) Em razão do princípio da eficiência, é possível, mediante licitação, a contratação de empresa que não tenha apresentado toda a documentação de habilitação exigida, desde que a proposta seja a mais vantajosa para a administração.Comentário: o princípio da eficiência determina que a Administração Pública,
agindo com moralidade e legalidade, se utilize dos bens públicos de modo a
garantir maior rentabilidade social e evitando desperdícios.
Somente conhecendo o princípio já é possível ver que ele não se alinha com o
enunciado da questão.
Além disso, a contratação de qualquer empresa que não apresente a
documentação solicitada é vedada, obedecendo ao princípio da legalidade.
Gabarito: errado. - 44. (Cespe – Agente Administrativo/DPF/2014) Não há previsão legal para o estabelecimento, nos processos licitatórios, de margem de preferência para bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil.Comentário: a margem de preferência foi instituída pela MP 495/2010, que
flexibilizou o conceito de proposta mais vantajosa para a Administração,
incluindo como um de seus objetivos o desenvolvimento nacional sustentável.
Assim, é possível considerar uma proposta como mais vantajosa, mesmo que ela não seja a de menor valor.
Os casos de margem de preferência devem levar em conta (art. 3º, §6º):
I - geração de emprego e renda;
II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;
III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País;
IV - custo adicional dos produtos e serviços; e
V - em suas revisões, análise retrospectiva de resultados.
Além disso, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional para os
produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.
Logo, há previsão legal para margem de preferência para bens e serviços com
tecnologia desenvolvida no Brasil.
Gabarito: errado. - 55. (Cespe – Agente Administrativo/DPF/2014) Dadas as alterações feitas, nos últimos anos, no marco regulatório das licitações públicas, aos requisitos do melhor preço e da maior vantagem para a administração pública somaram-se, também, critérios de sustentabilidade ambiental.Comentário: as finalidades da licitação estão previstas no artigo 3º da LLC. Para
tanto, o texto traz como finalidades
a garantia e observância ao princípio da isonomia;
a seleção da proposta mais vantajosa; e
a promoção do desenvolvimento nacional sustentável (conforme redação
da Lei 12.349/2010).
Dessa forma, correta a assertiva.
Gabarito: correto. - 66. (Cespe – Agente Administrativo/DPF/2014) Cabe privativamente à União legislar acerca de normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do DF e dos municípios.Comentário: compete à União estabelecer as normas gerais, aplicáveis a todos
os entes federados, cabendo aos estados, Distrito Federal e municípios editarem
normas específicas.
Gabarito: correto. - 77. (Cespe – Grupo Gestor/MPOG/2013) O primeiro critério de desempate a ser utilizado, em uma concorrência, é o de bens e serviços produzidos no país.Comentário: os critérios desempate que constam no artigo 3º, § 2o da Lei
8.666/93 são os seguintes:
§ 2o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será
assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no
desenvolvimento de tecnologia no País.
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de
reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para
reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade
previstas na legislação.
Para tanto, correta a assertiva.
Gabarito: correto. - 88. (Cespe – Grupo Gestor/MPOG/2013) Todo o processo licitatório deve ocorrer em sigilo, para que seja possível manter a isonomia do processo.Comentário: o processo licitatório deve ter seu acesso liberado ao público,
sendo apenas o conteúdo das propostas sigiloso até a sua abertura (§3º da Lei
8.666/1993).
Gabarito: errado. - 99. (Cespe – APGI/INPI/2013) Um dos objetivos dessa lei é dar transparência ao processo licitatório e permitir igualdade de participação a todos, além de observar a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Informações
- Descrição
- 5 Licitação. 5.1 Princípios. 5.2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 5.3 Modalidades. 5.4 Tipos. 5.5 Procedimento.
- Criado por
- Claudia Silva
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