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Flashcards

Aula 04

Larissa E Direito Administrativo Português 103 flashcards

Flashcards do conjunto (103)

  1. 1Aos agentes políticos incumbe....a elaboração de normas legais e de diretrizes de atuação governamental, assim como as funções de direção, orientação e supervisão geral da Administração Pública.
  2. 2Além dos chefes do Executivo e seus auxiliares imediatos (ministros, secretários estaduais e municipais), membros do poder legislativo, parte da doutrina considera que também são agentes políticos....os membros da magistratura, do MP (promotores de justiça e procuradores da República, Tribunais de Contas
    (ministros e conselheiros) e os representantes diplomáticos
  3. 3Por sua vez, o STF classificou pelo menos uma vez como agentes administrativos os... e por conta disso, devem se submeter aos preceitos da Súmula Vinculante 13, que veda a prática de nepotismo, mas não alcança a nomeação de agentes políticos.Conselheiros dos Tribunais de Contas
  4. 4Quais são as características dos agentes políticos?Atuam com plena liberdade funcional (prerrogativas e responsabilidades estabelecidas na própria CF ou leis especiais) e não são hierarquizados, salvo os ministros e secretários estaduais e municipais.
  5. 5Os agentes políticos não se sujeitam a eventual responsabilização civil por seus eventuais erros, a menos que...tenham agido com culpa grosseira, má-fé ou abuso de poder.
  6. 6Jurados, mesários e membros de Conselhos Tutelares são exemplos de agentes....honoríficos. Cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar transitoriamente, determinados serviços relevantes ao Estado, em razão de sua condição cívica, sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício, estatutário e, normalmente, sem remuneração.
  7. 7São particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob sua permanente fiscalização.Agentes delegados.
  8. 8Exemplos de agentes delegadosFuncionários das concessionárias e permissionárias de obras e serviços públicos, leiloeiros, os que exercem serviços notariais e de registro, os tradutores e intérpretes públicos e de mais pessoas que colaboram com o Poder Público.
  9. 9C ou E - Com a promulgação da CF, foram extintos os denominados cargos vitalícios, tendo sido resguardado, entretanto, o direito adquirido daqueles que ocupavam esse tipo de cargo à época da promulgação da CF.E - Conforme a Constituição Federal, são
    agentes vitalícios: magistrados (CF, art. 95, I); membros do Ministério Público
    (CF, art. 128, §5º, “a”) e membros dos Tribunais de Contas (CF, art. 73, §3º).
    O agente público vitalício somente pode perder o cargo em uma única
    situação: em decorrência de sentença judicial transitada em julgado. Ou seja,
    a utilização do termo vitalício não indica que o titular ocupe o cargo pelo resto
    da vida, mesmo porque a todos os cargos vitalícios se aplica a aposentadoria
    compulsória aos 70 ou 75 anos (CF, art. 40, §1º, II). Afirmar que se trata de
    cargo vitalício significa apenas que as situações que podem levar à perda do
    cargo são mais restritas do que aquelas aplicáveis aos demais servidores
  10. 10A Constituição vigente ainda prevê a existência de cargos vitalícios. São eles: ________________________________. Ressalte-se que o rol de cargos vitalícios previstos na CF é exaustivo, vale dizer, não se admite que a Constituição dos Estados estenda a vitaliciedade a outras carreiras, como delegados e defensores públicos.magistrados (CF, art. 95, I); membros do Ministério Público
    (CF, art. 128, §5º, “a”) e membros dos Tribunais de Contas (CF, art. 73, §3º).
  11. 11C ou E - Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado.E -Existem agentes públicos que não recebem remuneração
    pelo serviço prestado, a exemplo dos agentes honoríficos (mesários e
    membros do júri).
  12. 12C ou E - A criação de cargos públicos é competência do Congresso Nacional, que a exara por meio de lei. No entanto, a iniciativa desse tipo de lei é privativa do presidente da República.E - É certo que, em regra, a criação e a extinção de cargos públicos deve ser feita por lei. Porém, a iniciativa privativa do Presidente da República refere-se apenas aos cargos do Poder Executivo federal (CF, art. 61, §1º, II, “a”). No Poder Judiciário, a criação e a extinção de cargos depende de lei de iniciativa privativa do STF, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça (CF, art. 96, II, “b”). Já no Poder Legislativo federal, a criação ou extinção de cargos não é feita mediante lei, e sim por resolução da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (CF, art. 51, IV e art. 52, XIII).
  13. 13C ou E - O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, mas não exime a entidade beneficiária desse serviço da obrigação de natureza previdenciária.E. Art. 1º, § Único Lei 9.608/98: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
  14. 14C ou E - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a administração pública está obrigada a nomear candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital do certame, ressalvadas situações excepcionais dotadas das características de superveniência, imprevisibilidade e necessidade.C - A questão está correta. Conforme jurisprudência pacificada
    do STF, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de
    vagas indicado no edital tem direito subjetivo de ser nomeado, observado o
    prazo de validade do concurso. Dentro desse prazo, a Administração pode até
    escolher o momento em que efetuará a nomeação e não precisa nomear todos
    candidatos ao mesmo tempo; porém, não pode deixar de nomear ninguém que
    tenha sido aprovado dentro do número de vagas previsto no edital.
  15. 15C ou E - É vedado à candidata gestante inscrita em concurso público o requerimento de nova data para a realização de teste de aptidão física, pois,conforme o princípio da igualdade e da isonomia, não se pode dispensar tratamento diferenciado a candidato em razão de alterações fisiológicas temporárias.C - Mudou o entendimento
    Gestante não tem mais direito à remarcação de teste físico em concurso público
    A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou uma decisão colegiada anteriormente tomada para se alinhar ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF- Recurso Extraordinário 630.733, segundo o qual não ofende o princípio da isonomia a vedação da remarcação de teste físico previsto em edital.) que afasta o direito de remarcar teste de aptidão física, previsto em edital de concurso público, por causa de circunstância pessoal do candidato.
  16. 16C ou E - O direito à livre associação sindical é aplicável ao servidor público civil, mas não abrange o servidor militar, já que existe norma constitucional expressa que veda aos militares a sindicalização e a greve.C - Os servidores públicos civis têm direito à livre associação sindical, nos termos do art. 37, VI da CF/88 mas, aos militares, são proibidas tanto a sindicalização quanto a greve, nos termos do art. 142, §3º, IV da CF/88
  17. 17C ou E - O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar.VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos emlei específica;
    . NÃO HÁ nenhum artigo (que compreenda as disposições gerais da Adm. Pública), em que matéria seja tratada em lei complementar.
  18. 18C ou E - A proibição de acumular cargos públicos alcança todos os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, não se estendendo apenas aos empregos situados nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, cujo pessoal está submetido a regime jurídico de direito privado.E - Art. 37, XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
  19. 19C ou E - O dispositivo constitucional que admite o afastamento do servidor do cargo, do emprego ou da função para o exercício de mandato é aplicável ao servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, já que exerce função pública.E - Os afastamentos previstos no art. 38, da CF, aplicam-se aos servidores da administração direta, autárquica e fundacional, não se aplicando àqueles que possuem contrato temporário com a Administração.
  20. 20C ou E - Um homem que, em dezembro de 2013, mediante aprovação em concurso público, tiver tomado posse em cargo regido pelo regime estatutário poderá se aposentar, com proventos integrais e paridade com os servidores ativos, em dezembro de 2023, caso possua, nesse ano, cinquenta e cinco anos de idade e dez anos de serviço público ininterrupto.E - A paridade (igualdade de reajuste de benefícios entre servidores ativos e inativos) foi perdida a partir da EC 41/2003 e a aposentadoria com proventos integrais só é cabível por invalidez permanente, decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
    undo a CF/88, Art. 40, §1º, III, a aposentadoria do homem pode se dar, caso ele possua 10 anos de Serviço Público e 5 anos no cargo, e os incisos "a" e "b" acrescentam que o homem deve ter, respectivamente, 60 anos de idade e 35 de contribuição ou 65 anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  21. 21C ou E - As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público são igualmente obrigatórias nos estados e municípios da Federação.C - A vedação de acumular cargos públicos remunerados,
    prevista no art. 37, XVI e XVII da CF, é bastante abrangente: salvo as exceções
    previstas, atinge todas as esferas de governo, todos os Poderes e toda a
    Administração Pública, direta e indireta, incluindo cargos em comissão.
  22. 22C ou E -Orienta-se a jurisprudência firmada pelo STF no sentido de que a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos a vantagem já assegurada por lei.E -Segundo a jurisprudência, ainda que o cumprimento dos limites
    previstos na LRF para as despesas de pessoal seja fundamento para a perda
    do cargo dos servidores estáveis, o mesmo fundamento não pode ser
    invocado para suprimir dos vencimentos dos servidores alguma vantagem
    assegurada por lei.
  23. 23C ou E - A FUNPRESP-EXE, a FUNPRESP-LEG e a FUNPRESP-JUD devem ser criadas pela União no prazo de cento e oitenta dias, contado da publicação da lei que as instituiu, e iniciar suas atividades em até duzentos e quarenta dias após a publicação da autorização de funcionamento concedida pelo órgão fiscalizador, configurando o descumprimento injustificado de tais prazos a prática de ato de improbidade administrativa.C - Nos termos dos arts. 26, 31 e 32 da lei que instituiu a previdência complementar :
    Art. 26. A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud deverão entrar em
    funcionamento em até 240 dias após a publicação da autorização de funcionamento concedida pelo órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar.
    Art. 31. A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud deverão ser criadas pela
    União no prazo de 180 dias, contado da publicação desta Lei, e iniciar o seu funcionamento nos termos do art. 26.
    § 1o Ultrapassados os prazos de que trata o caput, considera-se vigente, para todos
    os fins, o regime de previdência complementar de que trata esta Lei.
    § 2o (...)
    Art. 32. Considera-se ato de improbidade, nos termos do art. 10 da Lei no 8.429, de
    2 de junho de 1992, o descumprimento injustificado dos prazos de que trata o art.
    31.
  24. 24C ou E - A competência exercida pelo órgão fiscalizador exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização sistemática das atividades das entidades fechadas de previdência complementar.E - § 1o A competência exercida pelo órgão referido no caput deste artigo não
    exime os patrocinadores da responsabilidade pela supervisão e fiscalização
    sistemática das atividades das entidades fechadas de previdência
    complementar.
  25. 25C ou E - Competem ao TCU a supervisão e a fiscalização dos planos de benefícios da FUNPRESP-EXE, da FUNPRESP-LEG e da FUNPRESP-JUD.E - A fiscalização dos planos de benefícios, ou seja, da atividade
    fim das fundações, ficará a cargo do órgão fiscalizador das entidades fechadas
    de previdência complementar (atualmente, a PREVIC), nos termos do art. 20
    acima transcrito. Entretanto, ressalte-se que a fiscalização da PREVIC não
    afasta a competência do TCU para fiscalizar a aplicação de recursos federais.
    Assim, por exemplo, o TCU poderá fiscalizar os concursos públicos e as
    licitações das fundações, atividades relacionadas à área-meio dessas
    entidades.
  26. 26C ou E - O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar é o estatutário.E - O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de
    previdência complementar, criadas sob a forma de fundações públicas de
    direito privado, é o trabalhista, nos termos do art. 7º da lei:
    Art. 7o O regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência
    complementar referidas no art. 4o desta Lei será o previsto na legislação trabalhista.
  27. 27C ou E - Além da sujeição às normas de direito público que decorram de sua instituição pela União como fundação de direito público, integrante da administração indireta, a natureza pública das entidades fechadas de previdência complementar implica submissão à legislação federal sobre licitação e contratos administrativos, realização de concurso público para a contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo simplificado, em caso de contrato temporário, e publicação anual, na imprensa oficial ou em sítio oficial da administração pública, certificado digitalmente por autoridade para esse fim credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), de seus demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações aos participantes e assistidos dos planos de benefícios e ao órgão fiscalizador.E - O erro é que a FUNPRESP-EXE, a FUNPRESP-LEG e a
    FUNPRESP-JUD foram criadas na forma de fundações públicas de direito
    privado, e não de direito público. O restante da assertiva está correto, nos
    termos do art. 8º da lei:
  28. 28C ou E - Conforme preceito legal, uma servidora do Ministério da Justiça com sessenta e cinco anos de idade poderá ser aposentada compulsoriamente.E - Nos termos do art. 40, §1º, II da CF, a aposentadoria
    compulsória se dá aos 70 anos de idade (regra geral) ou aos 75 anos de idade,
    na forma de lei complementar para os servidores em geral e desde já para os
    Ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do TCU, e não aos 65, daí o erro.
  29. 29C ou E - Segundo entendimento do STJ, a acumulação de proventos de servidor aposentado em decorrência do exercício cumulado de dois cargos de profissionais da área de saúde legalmente exercidos, nos termos autorizados pela CF, não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos ser considerados isoladamente para esse fim.C - O STJ, apreciando algumas situações de pessoas aposentadas, já decidiu que, nos casos de acumulação, os cargos devem ser
    considerados isoladamente para efeitos do teto remuneratório. Assim, a
    remuneração de cada cargo não poderia ser superior ao teto, sendo possível
    que a soma dos dois ultrapasse esse limite. Porém, esse entendimento ainda
    não é pacífico. Ao contrário, está pacificado na jurisprudência que o teto
    remuneratório aplica-se ao total dos rendimentos auferidos pelos agentes
    públicos. Aliás, é isso que está previsto no art. 40, §11 da CF:No entanto, os profissionais da saúde são um caso à parte. O art. 17, §§1º
    e 2º do ADCT excepciona a incidência do teto constitucional aos casos de
    acumulação de cargos dos profissionais de saúde, devendo tais cargos ser
    considerados isoladamente para esse fim. Para ficar claro, vale dar uma olhada
    na ementa do RE 38.682/ES, julgado pelo STJ em 18/10/2012:
  30. 30C ou E - O militar é considerado agente público para efeito da Lei de Improbidade Administrativa. Todavia, não é considerado servidor público para efeito de regime jurídico.C - CERTO. Embora sejam agentes públicos, inclusive para fins de
    improbidade administrativa, os militares não são considerados servidores
    públicos. Os militares constituem uma espécie de agente público à parte.
    Tanto é assim que, na Constituição Federal, o regime jurídico dos militares é
    disciplinado em seções distintas da que trata dos servidores públicos.
  31. 31C ou E - Ao servidor público é garantido o direito ao recebimento de auxílio-alimentação no período de férias.CERTA. Para o STJ, os servidores públicos fazem jus ao recebimento
    do auxílio alimentação durante as férias e licenças:
    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
    PERCEPÇÃO NO PERÍODO DE FÉRIAS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA
    JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRADA.
    1. A Corte de origem entendeu que o vale-refeição é verba de natureza indenizatória e propter laborem, de modo que somente no exercício das suas atribuições faz jus ao
    pagamento em questão. 2. Entendimento que deve ser revisto, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, os servidores públicos fazem jus ao recebimento do auxílio-alimentação durante o período de férias e licenças. (AgRg no REsp
    1360774 / RS, 18/6/2013)
  32. 32C ou E - Segundo o STJ, ressalvadas as hipóteses constitucionais de acumulação de proventos de aposentadoria, não é mais possível, após o advento da Emenda Constitucional n.º 20/1998, a cumulação de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio de previdência, salvo se o ingresso do servidor no cargo em que obteve a segunda aposentação tenha ocorrido antes da referida emenda.E - STJ - Informativo nº 0510 - Ressalvadas as hipóteses de acumulação de cargo público expressamente previstas na CF, não é possível, após a EC n. 20/1998, cumular mais de uma aposentadoria à conta do regime previdenciário do art. 40 da CF, AINDA QUE o ingresso no cargo em que se deu a segunda aposentadoria tenha ocorrido antes da referida Emenda...
  33. 33C ou E - Salvo nos casos previstos na CF, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado nem ser substituído por decisão judicial.C - Súmula Vinculante 4 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
  34. 34C ou E - O ato administrativo simples deriva da manifestação de vontade ou declaração jurídica de apenas um órgão, sendo possível, portanto, apenas na forma singular.E - Doutrina - Ato simples é o ato produzido por um único órgão; podem ser simples singulares OU SIMPLES COLEGIAIS.
  35. 35C ou E - A expressa previsão editalícia de que serão providas, além das vagas previstas no edital, outras que vierem a existir durante o prazo de validade do certame não confere direito líquido e certo à nomeação ao candidato aprovado fora das vagas originalmente determinadas, mas dentro das surgidas no decurso do prazo de validade do concurso.E - Informativo STJ 2013 APL 200800010003255 PI - O candidato aprovado fora das vagas previstas originariamente no edital, mas classificado até o limite das vagas surgidas durante o prazo de validade do concurso, possui direito líquido e certo à nomeação se o edital dispuser que serão providas, além das vagas oferecidas, as outras que vierem a existir durante sua validade.
  36. 36C ou E - Cabe mandado de segurança para a revisão de penalidade imposta em processo administrativo disciplinar sob o argumento de ofensa ao princípio da proporcionalidade.E - Informativo 511/2012 STJ: É inviável em MS a revisão de penalidade imposta em Processo Administrativo Disciplinar, sob o argumento de ofensa ao princípio da proporcionalidade, por implicar reexame necessário.)
  37. 37C ou E -Na administração pública direta, é possível estabelecer regimes jurídicos diversos no mesmo órgão, ou seja, regimes celetista e estatutário, sendo que, para isso, a lei deverá observar a natureza, o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos.E - redação vigente do caput do art. 39 da CF estabelece que
    os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações
    públicas devem seguir um regime jurídico único. A norma não define qual o
    regime deve ser adotado (se estatutário ou celetista), mas apenas impede que
    existam regimes jurídicos diversos nos órgãos e entidades de direito público
    de um mesmo ente político. Na esfera federal, adota-se como regime jurídico
    único o regime estatutário previsto na Lei 8.112/1990.
  38. 38C ou E - Salvo disposição legal, será de dez dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da intimação ou divulgação oficial da decisão recorrida.E - art. 59 da Lei 9.784/1999 (lei do processo administrativo
    federal), estabelece que “salvo disposição legal específica, é de dez dias o
    prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência
    ou divulgação oficial da decisão recorrida”. A assertiva, erroneamente, informa
    que o prazo de 10 dias será contado a partir da “intimação”.
  39. 39C ou E - Conforme dispõe a lei pertinente, o regime jurídico de pessoal das entidades fechadas de previdência complementar será o regime celetista.C - A Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência
    complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo,
    autorizou a criação de entidades fechadas de previdência complementar com a
    finalidade de administrar e executar planos de benefícios do regime (FunprespExe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud). Segundo a lei, tais entidades devem ser
    estruturadas na forma de fundação pública com personalidade jurídica de
    direito privado. Ademais, o art. 7º da lei define que o regime jurídico de pessoal
    das entidades fechadas de previdência complementar será o “previsto na
    legislação trabalhista”, isto é, o regime celetista.
  40. 40C ou E - vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando, havendo compatibilidade de horários, caracterizar-se uma das seguintes situações: dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde; dois cargos de professor; ou um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica.E - Sinceramente, não vejo erro. O item está em conformidade
    com o art. 37, XVI da CF. É fato que a CF prevê outras hipóteses de
    acumulação além das apresentadas no quesito (ex: servidor eleito como
    vereador), porém, não há nada indicando que a assertiva deve ser tomada
    como exaustiva. Talvez o erro considerado pela banca é que não há menção à
    necessidade de se observar, em qualquer caso, o teto remuneratório; ou ainda,
    que não foi feita referência à necessidade de os cargos de saúde serem de
    “profissões regulamentadas”.
  41. 41Como exemplo, pode-se citar determinada pessoa de renome que tenha sido designada para representar o Brasil em um evento internacional (ex: Pelé e Ronaldo na organização da Copa do Mundo). Que espécie de agente público?Agente credenciado
  42. 42São os que recebem a incumbência da Administração para representa-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público.Agente credenciado
  43. 43Afora as categorias anteriormente apresentadas, a doutrina costuma dar destaque aos agentes de fato, isto é, aqueles que se investem da função pública de forma __________ou ____________.a) emergencial ou irregular
  44. 44A função pública constitui o conjunto de atribuições às quais não necessariamente corresponde um cargo ou emprego. Trata-se, portanto, de um conceito residual. Na Constituição Federal, abrange apenas duas situações:i. as funções exercidas por servidores temporários, contratados por
    tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
    interesse público (art. 37, IX);
    ii. as funções de natureza permanente, correspondentes a chefia, direção,
    assessoramento ou outro tipo de atividade para a qual o legislador não crie
    cargo respectivo; em geral, são funções de confiança, de livre
    provimento e exoneração (art. 37, V).
  45. 45Em regra, a criação dos cargos, empregos e funções depende de lei. Qual a exceção?Quanto às funções, essa exigência de lei para criação refere-se tãosomente
    às funções de confiança, não se aplicando para as funções temporárias.
    Aliás, conforme salienta Maria Sylvia Di Pietro, há uma série de
    normas constitucionais que, ao fazerem referência a cargo, emprego ou
    função, estão se referindo apenas às funções de confiança e não às
    funções temporárias.
  46. 46De quem é a competência para legislar sobre o acesso dos estrangeiros aos cargos, empregos e funções públicas?A norma regulamentadora de que trata o art. 37, I CF não é da competência privativa da União. Vale dizer, cada Estado-membro deve editar sua própria lei sobre o tema.
  47. 47Momento para comprovar requisitos em concursos públicos Regra:no ato da posse
  48. 48Momento para comprovar requisitos em concursos públicos Juiz e membro do MP, tanto federais quanto estaduaisAo contrário do entendimento aplicável aos demais cargos públicos
    (de verificação no ato da posse), o Supremo Tribunal Federal definiu que
    os três anos de atividade jurídica pressupõem a conclusão do curso de
    bacharelado em Direito (ou seja, não contam eventuais trabalhos na área
    jurídica executados antes do término do curso, como estagiário ou como
    servidor público que desenvolva atividades na área, por exemplo) e que a
    comprovação desse requisito deve ocorrer na data da inscrição no
    concurso e não em momento posterior12.
  49. 49Momento para comprovar requisitos em concursos públicos Limite máximo de idade para provimento no cargo (ex: carreiras militares e policiais)Momento da inscrição no certame
  50. 50O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no...Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação.
  51. 515 exceções à regra do concurso público1) nomeação para cargos em comissão
    2) contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
    3) contratação de agentes comunitários e agente de combate às endemias, os quais devem ser admitidos mediante processo seletivo simplificado
    4)cargos eletivos
    5)ex-combatentes
  52. 52A CF não proíbe a realização de novos concursos durante o prazo de de validade de um concurso anterior para o mesmo cargo ou emprego. Como ocorre na esfera federal e estadual?Para a esfera federal, o art. 12º da Lei 8112/90 estabelece que não se abrirá novo concurso enquanto não houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. Nas demais esferas deve-se observar a legislação local.
  53. 53Já limite mínimo de vagas para portadores de deficiência na esfera federal é de ___ do total de vagas, conforme estabelecido pelo Decreto 3.298/1999 (art. 37, §1º22).5% - O referido decreto estabelece,
    ainda, que se a aplicação do percentual mínimo de 5% resultar em
    número fracionado, “este deverá ser elevado até o primeiro número
    inteiro subsequente”.
  54. 54Se um candidato inscrito como portador de deficiência obtiver pontuação suficiente para ser classificado na lista geral?Ele não mais concorrerá nas vagas reservadas e sim na lista de ampla concorrência. Art. 42 do Decreto 3.298/99.
  55. 55A lei 12990/14 reserva aos negros ______________ das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito da administração pública federal. A lei terá o prazo de vigência de _______ anos. Só será aplicada nos concursos com 3 ou mais vagas.20%/10 anos - 20% não é o limite máximo, mas o total garantido.
  56. 56Súmula 684 do STFÉ inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato em concurso público.
  57. 57O STJ entende que, ainda que o edital não preveja o número de vagas (a exemplo dos concursos para formação de cadastro de reserva), caso a Administração convoque determinado número de candidatos do cadastro, ...a desistência de candidatos convocados, ou mesmo a sua desclassificação em razão do não preenchimento de determinados requisitos, gera para os seguintes, na
    ordem de classificação, direito subjetivo à nomeação para as vagas não
    ocupadas por motivo de desistência ou desclassificação28
  58. 58STF Repercussão Geral - o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas...as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.
  59. 59No caso de ajuizamento de mandado de segurança por candidato não nomeado, mas que possua direito subjetivo a tanto (por exemplo, por ter sido aprovado e classificado dentro do número de vagas previsto no edital), a jurisprudência do STF indica que o prazo de decadência de 120 dias para a impetração dessa ação começa a fluir...a partir do
    término do prazo de validade do concurso.
  60. 60O servidor desviado de suas funções tem direito ao reenquadramento?Não. O art. 37, II da Constituição impõe à Administração o dever de
    realizar um concurso específico para cada cargo ou emprego efetivo. Em
    consequência, não é permitido o reenquadramento de servidor que
    atua com desvio de função. Porém, de acordo com a jurisprudência do STF, o servidor desviado
    de suas funções, embora não possa ser reenquadrado, tem direito ao
    recebimento, como indenização, da diferença remuneratória entre os
    vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato.
  61. 61A contratação temporária na esfera federal é feita mediante _______________. É dispensado o processo seletivo nas contratações para atender às necessidades decorrentes de ___________, __________e _____________.Calamidade pública, emergência ambiental e emergências em saúde pública
  62. 62A lei 8.745/93 regulamentou a contratação apenas para a administração direta e para as autarquias e fundações federais, deixando de fora as empresas públicas e as sociedades de economia mista.Os agentes temporários ocupam função pública autônoma
  63. 63É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de não permitir contratação temporária de servidores para a execução de...serviços meramente burocráticos
  64. 64Para a contratação temporária é indispensável:a necessidade temporária de excepcional interesse público.
  65. 65O sistema remuneratório – ou remuneração em sentido amplo – da Administração direta e indireta para os servidores da ativa compreende as seguintes modalidades_________________. Quem recebe?(i) remuneração em sentido estrito, a qual se
    divide em vencimentos e salários; e (ii) subsídio.
    Quem recebe? Agentes públicos em geral
  66. 66Vencimentos Conceito e quem recebeÉ espécie de
    remuneração e corresponde à soma do vencimento (no singular) e das
    vantagens remuneratórias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao
    servidor público pelo exercício do cargo público.
  67. 67Vantagens pecuniárias Conceito e quem recebeCompreendem os adicionais (por tempo de serviço, por exemplo) e as
    gratificações (de produtividade ou pelo exercício de função de confiança,
    por exemplo).
    Servidores públicos.
  68. 68Subsídio Conceito e quem recebeconforme indica o art. 39, §4º da CF, se
    caracteriza por ser “fixado em parcela única, vedado o acréscimo de
    qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação
    ou outra espécie remuneratória”
    Quem recebe: agentes políticos e algumas carreiras específicas.
  69. 69Subsídio obrigatoriamente para:Agentes políticos (chefes dos Executivos, parlamentares, ministros, secretários estaduais e municipais, membros da magistratura, membros do MP e membros do Tribunal de Contas).
    Alguns servidores públicos: AGU, PGFN, PGE e do DF, Defensores Públicos, servidores da PF, PRF, polícias civis, PMS e corpos de bombeiros militares
  70. 70Subsídio facultativamente para:Servidores públicos organizados em carreira.
    Ex: AFRFB
  71. 71Remuneração, segundo a Lei 8112“vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”.
    “remuneração” apresentado na lei =
    noção de “vencimentos” oferecida pela doutrina.
  72. 72Art. 37, X, CF: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;Não engloba, portanto, os salários dos empregados públicos. O
    dispositivo também não abrange os vencimentos dos militares, mas
    apenas dos servidores públicos civis,
    Trata-se de aumento nominal pois apenas compensa a inflação e não um aumento real.
  73. 73Constituem exceções à regra do art. 37, X, que exige a edição de lei específica: (5)1) Subsídio dos deputados federais, 2) Senadores, 3) Presidente, 4)Vice-Presidente da República e 5) Ministros de Estados.
    Competência exclusiva do Congresso Nacional que o faz por decreto legislativo
  74. 74Qual o teto remuneratório geral?Subsídio mensal
    dos ministros do STF, havendo outros limites ou “subtetos”
    aplicáveis aos Estados, DF e Municípios, cujos valores não podem
    ultrapassar o teto geral.
  75. 75Quem está sujeito ao teto remuneratório?Todas as categorias, ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, da Administração direta, autárquica ou fundacional, de todos os poderes e esferas de governo, estão sujeitas ao
    teto;
     Quanto às empresas públicas e sociedades de economia mista e subsidiárias, somente são alcançadas pelo teto se receberem recursos do ente federado para pagamento de
    despesas de pessoal ou de custeio em geral (CF, art. 37, §9º);
  76. 76As empresas públicas e sociedades de economia mista e subsidiárias, somente são alcançadas pelo teto se receberem recursos do ente federado para pagamento de que?despesas de pessoal ou de custeio em geral (CF, art. 37, §9º);
  77. 77Alguma parcela é excluída do teto?Excluem-se do teto somente as parcelas de natureza
    indenizatória previstas em lei (ajuda de custo, diárias, auxílio
    transporte e auxílio moradia)
  78. 78Nos Municípios, nenhuma remuneração, subsídio, pensão etc. poderá ultrapassar qual subsídio?Dos prefeitos
  79. 79Qual o subteto dos Estados e do Distrito Federal?Existem 3 subtetos distintos:
     Para o Poder Executivo, o subteto corresponde ao subsídio do Governador;
     Para o Poder Legislativo, o subteto corresponde ao subsídio dos deputados estaduais e distritais; e
     Para o Poder Judiciário, o subteto será o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça (este último limite
    também é aplicável aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos, embora eles não integrem o Poder Judiciário).
  80. 80OS subtetos impostos pela Constituição Federal aos Estados e ao Distrito Federal podem ser substituídos por um limite único? Caso positivo, há alguma exceção à aplicabilidade desse limite?Sim, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal
    de Justiça. O referido limite único, caso seja instituído, não poderá
    ultrapassar o valor correspondente a 90,25% do subsídio mensal dos
    Ministros do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 37, §12). Esse limite, caso instituído, não se aplicará “aos subsídios dos deputados estaduais e distritais e dos vereadores”
  81. 81O subsídio dos deputados estaduais e distritais está limitado a_________________.75% do subsídio dos deputados federais (CF, art. 27, §2º
    c/c art. 32, §3º61).
  82. 82Qual o teto do subsídio dos vereadores?De 20% a
    75% do subsídio dos deputados estaduais, caso se trate de Município
    com menos de 10 mil ou com mais de 500 mil habitantes,
    respectivamente (CF, art. 29, VI).
  83. 83Os subsídios dos deputados federais, dos Governadores e dos Prefeitos tem qual limite?Se submetem ao teto geral, isto é,
    não podem ser superiores ao subsídio dos ministros do STF, mas nada
    impede que sejam iguais a este.
  84. 84Os membros da magistratura estadual possuem alguma peculiaridade quanto ao teto remuneratório?Sim. O STF, no julgamento da
    ADI 3.854/DF, decidiu excluir os membros da magistratura estadual, inclusive os Desembargadores do Tribunal de Justiça, da submissão ao subteto remuneratório de 90,25% do subsídio dos ministros do STF, aplicando-lhes o teto geral. Os membros do Ministério Público estadual e os procuradores e defensores públicos estaduais, bem como servidores do judiciário estadual permanecem sujeitos ao subteto de 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do STF.
  85. 85Os procuradores de autarquias e os procuradores municipais estão sujeitos a qual teto?Segundo o STF, a regra segundo a qual os procuradores estão sujeitos ao limite de remuneração aplicável ao Poder Judiciário Estadual (apesar de serem servidores do executivo), vale para todos os procuradores, inclusive para procuradores de autarquias. Sobre o tema, Lucas Furtado entende que, inclusive, os procuradores municipais se sujeitam ao teto aplicável ao Poder Judiciário Estadual, vem que o texto constitucional não fez qualquer distinção.
  86. 86C ou E - Não se submetem ao teto remuneratório o exercício da magistratura com o desempenho do magistério.Certo - Resolução 13/2006 do CNJ
  87. 87Não há repasse de verbas para custeio de despesas com pessoal ou geral para:Banco do Brasil e CEF.
  88. 88O art. 37, XII da CF impõe um limite específico, dirigido aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário:XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
    Logicamente, essa regra constitucional somente pode se aplicar a cargos iguais ou assemelhados nos três Poderes. Assim, os vencimentos pagos pelo Poder Executivo constituem o limite máximo para a
    remuneração dos servidores que exercem funções iguais ou assemelhadas
    no Legislativo e no Judiciário.
  89. 89O art. 37, XIII da CF proíbe o estabelecimento de vinculações ou de equiparações entre quaisquer espécies remuneratórias:XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies
    remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
  90. 90Súmula 681 do STF: é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a ______________________.índices federais de correção monetária.
  91. 91A CF prevê a equiparação e a vinculação entre os subsídios de que cargos?Ministro do Tribunal de Contas da União sendo equiparados aos do STJ e subsídios dos Ministros do STF com os dos Tribunais Superiores e demais magistrados (lei ou norma infraconstitucional não podem criar equiparações e vinculações).
  92. 92C ou E - É vedado o cálculo cumulativo de uma vantagem sobre outra, qualquer que seja o título ou fundamento sob os quais sejam pagas.C - O art. 37, XIV da CF veda a incidência cumulativa de acréscimos
    pecuniários, da seguinte forma:
    XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
    computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos
    ulteriores;
    É proibido o chamado repique ou incidência em cascata de acréscimos pecuniários. Adicionais incidem apenas sobre o vencimento básico.
  93. 93O art. 37, XV da CF estabelece a irredutibilidade de vencimentos e subsídios de servidores públicos: XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; Esses artigos correspondem a quais reduções?Artigos 150, II e 153, III, e 153, §2º, I
    versam sobre a instituição ou majoração de tributos incidentes sobre a
    renda). Também fogem dessa regra algumas gratificações de natureza
    variável, de que seriam exemplo as gratificações de desempenho, que
    podem oscilar periodicamente em função da avaliação de desempenho do
    servidor.
  94. 94A fórmula de composição da remuneração do servidor público pode ser alterada?Segundo o STF, sim. Desde que preservado o seu montante total, pois não há direito adquirido quanto à forma como são calculados os vencimentos do servidores.
  95. 95C ou E - Os servidores presos preventivamente ou afastados de suas funções por responderem a processo penal podem ter desconto na remuneração.E - O STF entende que é contrário ao princípio da irredutibilidade.
  96. 96XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de ______cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de _____cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;a)dois
    b)dois
    A vedação de acumular é bastante abrangente: salvo as exceções previstas, atinge todas as esferas de governo, todos os Poderes e toda a Administração pública, direta e indireta, incluindo cargos
    em comissão.
  97. 97O texto constitucional veda a acumulação de atividades públicas. Desde que as ocupações não sejam incompatíveis com o cargo exercido, não veda o exercício de atividades privadas. Qual atividade privada é vedada expressamente pela Lei 8112/90?A gerência de sociedades empresariais.
  98. 98O cargo será necessariamente técnico ou científico se a lei exigir o que?Nível superior para o exercício, excluindo-se os cargos que executam atividades meramente administrativas.
  99. 99Hely Lopes Meirelles ressalta que a CF veda a acumulação remunerada, de modo que inexistem óbices à acumulação de cargos, empregos ou funções desde que o servidor seja remunerado apenas pelo exercício de uma das atividades acumuladas. Há que se destacar, ainda, que as hipóteses de acumulação referem- se a dois cargos, empregos ou funções públicas. Há apenas uma hipótese de acumulação de três cargos, em virtude da norma temporária contida no §1º do art. 17 da ADCT:dois de
    médico civil, com outro de médico militar.
  100. 100Além das hipóteses de acumulação expressamente mencionadas pelo inciso XVI do art. 37, outras são igualmente indicadas pela CF, a saber (3): a permissão de acumulação para os vereadores (CF, art. 38, III);
     a permissão para os juízes e os membros do Ministério Público
    exercerem o magistério (CF, art. 95, parágrafo único, I; e art. 128, §5º,
    II, “d”);
     a permissão para os profissionais de saúde das Forças Armadas
    acumularem outro cargo ou emprego na área de saúde, na forma da lei e
    com prevalência da atividade militar (CF, art. 142, §3º, II, III e VIII).
  101. 101O art. 117, parágrafo único, inciso I da Lei 8.112/1990 apresenta uma outra hipótese de acumulação, pois permite a participação de servidores públicos em “conselhos de administração e fiscal de ...empresas ou entidades em que a União
    detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em
    sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
  102. 102O art. 37 §10, da CF diz o seguinte: § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos (3)acumuláveis na
    forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão
    declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
  103. 103Art 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir:MULHER com 4 SALários faz 2x LI PRO ,se FERE e HAJa REPOUSO.
    Mulher
    Proteção do trabalho da mulher, com incentivos legais específicos;
    5 SALários
    Salário mínimo;
    Salário, nunca inferior ao mínimo;
    Salário – 13º;
    Salário família, para o trabalhador de baixa renda;
    2 LIPROs e FERE
    Licença gestante de 120 dias;
    Licença paternidade;
    Proibição de diferença de salários, funções ou admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
    Férias anuais com 1/3;
    Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por normas de saúde, higiene e segurança;
    HAJA REPOUSO
    Horas extras com remuneração superior no mínimo 50%;
    Adicional Noturno;
    Jornada máxima de 8 horas diárias e 44 horas semanais;
    Repouso semanal remunerado;

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Direito Administrativo FlashCards sobre Aula 04, criado por Larissa E em 11-08-2017.
Criado por
Larissa E
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