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Lei 10261 - Cap IV - Final
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Questions in this quiz (17)
1Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem ____, bem como _____ , o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de ______, instruindo a representação com cópia da_____ e ____ de freqüência
- Aabandono de cargo ou função / inassiduidade / processo disciplinar / ficha funcional do servidor / atestados ou boletins médicos
- Babandono de cargo ou função / cassação da aposentadoria / sindicância / ficha funcional do procurador do estado / atestados
- Cabandono de cargo ou função / cassação da aposentadoria / sindicância / ficha funcional do servidor / atestados médicos
- Dabandono de cargo ou função / inassiduidade / processo disciplinar / ficha funcional do servidor / atestados
2Será instaurado processo para apurar abandono de cargo ou função, bem como inassiduidade, se o servidor tiver pedido exoneração
- ATrue
- BFalse
3Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar____, bem como ____, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para _____, ou por ocasião deste
- Aabandono de cargo ou função / cassação de aposentadoria / julgamento
- Babandono de cargo comissionado / cassação de aposentadoria / interrogatório
- Cabandono de cargo ou função / inassiduidade / interrogatório
- Dabandono de cargo ou função / inassiduidade / julgamento
4Caberá recurso, ____, da decisão que aplicar penalidade. O prazo para recorrer é de ___ dias, contados da publicação da ______ ou ______, quando for o caso
- Apor uma única vez / 20 (vinte) / decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor
- Bpor duas vezes / 20 (vinte) / decisão proferida no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor
- Cpor uma única vez / 30 (trinta) / decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do servidor
- Dpor duas vezes / 30 (trinta) / decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da citação pessoal do servidor
5O recurso será apresentado à autoridade que aplicou a pena, que terá o prazo de____para, motivadamente, manter sua decisão ou reformá-la
- A10 (dez) dias
- B30 (trinta) dias
- C20 (vinte) dias
- D15 (quinze) dias
6Caberá pedido de _______, que _____, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de ___
- Areconsideração / poderá ser renovado / 30 (trinta) dias
- Breconsideração / não poderá ser renovado / 30 (trinta) dias
- Cconsideração / não poderá ser renovado / 20 (vinte) dias
- Dreconsideração / não poderá ser renovado / 20 (vinte) dias
7Os recursos de que trata esta lei complementar têm efeito suspensivo; os que forem providos não darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo
- ATrue
- BFalse
8Qual a Incorreta?
- AOs recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo
- BCaberá pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância, no prazo de 30 (trinta) dias.
- CAdmitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada
- DA simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido
- EA pena imposta poderá ser agravada pela revisão
9Qual a Incorreta?
- AA instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado
- BO pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir
- CDeferido o processamento da revisão, será este realizado por Procurador de Estado que tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente
- DRecebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir
10Recebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de ____, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir
- A10 (dez) dias
- B8 (oito) dias
- C15 (quinze) dias
- D5 (cinco) dias
11A decisão que julgar procedente a revisão poderá ______, _____, modificar a pena ou ______, ________.
- Aalterar a classificação da infração / absolver o punido / anular o processo / sem os direitos atingidos pela decisão reformada
- Balterar a classificação da infração / apenar mais severamente o punido / restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada
- Calterar a classificação da infração / absolver o punido / anular o processo / restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada
- Dinalterar a classificação da infração / absolver o punido / anular o processo /sem os direitos atingidos pela decisão reformada
12O dia ______ será consagrado ao "Funcionário Público Estadual".
- A28 de setembro
- B30 de outubro
- C28 de outubro
- D30 de setembro
- E28 de novembro
13Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dias úteis.
Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento, que incidir em sábado, domingo, feriado ou facultativo, para o primeiro dia útil seguinte- ATrue
- BFalse
14Qual a correta?
- AA pena imposta poderá ser agravada pela revisão
- BA autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso, não será competente para o exame da admissibilidade do pedido de revisão, bem como, a sua decisão final.
- CDeferido o processamento da revisão, será este realizado por Procurador de Estado que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente
- DRecebido o pedido, o presidente providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir
- EA decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, não podendo restabelecer os direitos atingidos pela decisão reformada
15A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão.
O ônus da prova cabe ao requerente.- ATrue
- BFalse
16Na fase de revisão do processo, o acusado terá ___ dias para oferecer rol de testemunhas ou requerer provas.
Já na fase de citação e interrogatório do PAD (antes da revisão) o acusado terá ___ dias para oferecer rol de testemunhas ou requerer provas- A8 (oito) e 3 (três)
- B5 (cinco) e 3 (três)
- C3 (três) e 8 (oito)
- D10 (dez) e 8 (oito)
17Quem pode instaurar sindicância: todos abaixo
I - o Governador;
II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia;
III - os Chefes de Gabinete;
IV - os Coordenadores; e
V - os Diretores de Departamento e Divisão
Quem pode instaurar processo administrativo disciplinar: todos abaixo, exceto o V
I - o Governador;
II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia;
III - os Chefes de Gabinete;
IV - os Coordenadores; e
V - os Diretores de Departamento e Divisão --> NÃO PODEM INSTAURAR PAD
Artigo 260 - Para aplicação das penalidades previstas no art. 251, são competentes:
I - o Governador;
II - os Secretários de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia;
III - os Chefes de Gabinete, até a de suspensão
IV - os Coordenadores, até a de suspensão limitada a 60 (sessenta) dias; e
V - os Diretores de Departamento e Divisão, até a de suspensão limitada a 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanções, a competência será da autoridade responsável pela imposição da penalidade mais grave- ATrue
- BFalse
Information
- Description
- Concursos Públicos Direito Administrativo Quiz on Lei 10261 - Cap IV - Final, created by jonathan alves on 01/09/2017.
- Author
- jonathan alves
- Language
- Português
- Views
- 1
- History
- Created on 1 Sep 2017 · updated on 7 Feb 2018
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