Quiz
Direito Administrativo
Create a free account to finish this quiz
Save your progress and see your final score.
Already have an account? Sign in
Questions in this quiz (10)
1Segundo a LEI 8429, o responsável pelo ato de improbidade está sujeito a pagamento de multa de no máximo 3 x o valor do acréscimo no caso do art 9 (enriquecimento ilícito) e de 100x o valor da remuneração no caso do art. 11 ( princípios da administração pública).
- ATrue
- BFalse
2De acordo com a LEI 8429, quando ocorre prejuízo ao erário (art 10) o responsável pelo ato de improbidade fica sujeito a pagar multa, perda de bens e valores acrescidos, suspensão política e proibido de contratar e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do poder público por respectivamente:
- APagar multa de 100x o valor do dano, 5 a 8 anos de suspensão política, perde seus bens até o valor do acréscimo e suspensão de contratar e receber benefícios 5 anos.
- BPagar multa de 3x o valor do dano, 5 a 8 anos de suspensão política, perde seus bens até o valor do acréscimo e suspensão de contratar e receber benefícios de 3 anos
- CPagar multa de 2x o valor do dano, 5 a 8 anos de suspensão política, perde seus bens e valores acrescidos quando houver, 5 anos de suspensão para contratar e receber benefícios.
3Segundo a LEI 8429 são atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito:
- AReceber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica direta ou indireta.
- BPerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art 1 da norma por preço superior ao valor de mercado.
- CPermitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1 da lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
- DDoar a pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer das entidades mencionados no art. 1, sem observância das formalidades legais ou regulamentadas aplicáveis à especie.
- EAgir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público
- FFacilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas ou verbas transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
4Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: 06 meses a 12 meses de detenção e multa.
- ATrue
- BFalse
5São faltas administrativas puníveis com suspensão por até 90 dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão:
- AAusentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato;
- BAceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República;
- CAtribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função em situação de emergência e transitoriedade;
- DDelegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados;
- EPraticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente;
- FOfensa física, em serviço, a servidor público ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
- GUtilizar de pessoal e recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
- HManter sob chefia cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
- IRetirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
6Prescreve em 5 anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato, ou no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver começado.
- ATrue
- BFalse
7Interrompe-se a prescrição da ação punitiva segundo a LEI 9873/1999:
- APor qualquer motivo inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor;
- BPela decisão condenatória recorrível;
- CPor qualquer ato judicial que constitua em mora do devedor.
8Interrompe-se o prazo prescricional da ação executória segundo a 9873/1999:
- Apelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;
- Bpela decisão condenatória recorrível
- Cpor qualquer ato inequívoco, que importe em apuração do fato.
9Segundo o Decreto 1171/1994, são regras deontológicas:
- AO servidor poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta;
- BA moralidade da administração pública se limita à distinção entre o bem e o mal;
- CToda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da administração pública.
- DA cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina.
- EToda ausência injustificada do servidor do seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.
10Segundo o decreto 1171/1194 as comissões de ética :
- ASerão integradas por 03 servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente;
- BÉ necessária em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta autárquica, mas na fundacional não é necessária;
- CÉ encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional;
- DA pena aplicável é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os integrantes, com ciência do faltoso.
Information
- Description
- Concursos Públicos Direito Administrativo Quiz on Direito Administrativo , created by Fernanda Cavalheiro de Oliveira on 26/10/2017.
- Language
- Português
- Views
- 0
- Tags
- Rating
- No ratings yet Rate this quiz