IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA #1

Question 1

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Answer

true

Question 2

a doutrina tem entendido que improbidade, em si, não é um crime, mas sim um ilícito de ordem civil-política.

Answer

true

Question 3

O ato de improbidade é de gravidade tamanha, que o STJ sequer admite a aplicação do princípio da insignificância a ele

Answer

true

Question 4

Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior

Answer

true

Question 5

As disposições da LIA são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

Answer

true

Question 6

uma pessoa que não seja agente público pode ter sua conduta enquadrada na Lei 8.429/1992 e sofrer as sanções. Entretanto, isoladamente, esta pessoa não tem como praticar atos de IA, porque a lei prevê as seguintes hipóteses:

Accepted Answer

I) a pessoa induz um agente público a praticar ato de improbidade

Accepted Answer

II) ela pratica um ato de improbidade junto com um agente público

Accepted Answer

III) ela se beneficia de um ato de improbidade administrativa que não praticou

Question 7

A Lei 8.429/1992 não estabelece sanções penais pela prática de atos de improbidade administrativa. Entretanto, as penalidades cominadas nessa lei são aplicáveis sem prejuízo das demais sanções previstas em outras leis.

Answer

true

Question 8

Muitas das condutas descritas como atos de IA também são crimes  previstos em leis penais. Nesses casos, alem do que aplica a Lei 8.429/1992, o agente responderá na esfera penal pela mesma conduta, tipificada como crime em uma lei penal

Answer

true

Question 9

O terceiro, ao ser beneficiado pela improbidade, só será responsabilizado se tiver agido com dolo, isto é, se tiver ciência da ilicitude do ato. Portanto, o terceiro que corrobora para o cometimento do ato de improbidade não será responsabilizado a título de culpa.

Answer

true

Question 10

Não figurando no polo passivo qualquer agente público, não há como o particular figurar sozinho como réu em Ação de Improbidade Administrativa.

Answer

true

Question 11

O STJ entende que, inexistindo participação de agente público no pólo passivo da ação de improbidade, não pode o MP ingressar com AIA diretamente contra terceiro. Diante de fortes indícios de fraude na participação de terceiro com a Administração Pública, cabe tão somente ao MP propor Ação Civil Pública comum, como via de ressarcimento de prejuízos causados ao patrimônio público.

Answer

true

Question 12

por poderem ser beneficiadas pelo ato de improbidade, pessoas jurídicas também podem responder por tal espécie de ilícito, ainda que desacompanhadas de seus sócios.

Answer

true

Question 13

Para o STF, aqueles que se sujeitam à Lei de Crime de responsabilidade não se submetem às determinações da Lei de Improbidade, uma vez que os regimes de responsabilização distintos não podem concorrer entre si.

Answer

true

Question 14

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) aplica-se a prefeito, máxime porque a Lei de Crimes de Responsabilidade (1.070/50) somente abrange as autoridades elencadas no seu art. 2º, quais sejam:

Accepted Answer

I) Presidente da República

Accepted Answer

II) Ministros de Estado

Accepted Answer

III) Ministros do Supremo

Accepted Answer

IV) Procurador-Geral da República

Question 15

Sejam considerados agentes comuns, sejam considerados agentes políticos, a Lei n. 8.429/92 é plenamente incidente em
face de magistrados por atos alegadamente ímprobos que tenham sido cometidos em razão do exercício de seu mister legal.

Answer

true

Question 16

A Lei de Improbidade resguarda toda a administração direta e indireta, e aquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Answer

true

Question 17

A LIA prevê que estão sujeitos às penalidades da Lei os atos contra o patrimônio de entidades ou órgãos em que o Estado concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual. Contudo, as penalidades, neste caso, ficam limitadas à sanção patrimonial referente às contribuições dos cofres públicos. Isto é, o que ultrapassar tal valor terá de ser buscado por outra espécie, que não ação de improbidade.

Exemplos: serviços sociais autônomos, organizações sociais, etc.

Answer

true

Question 18

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos seguintes princípios:

Accepted Answer

I) Legalidade

Accepted Answer

II) Impessoalidade

Accepted Answer

III) Moralidade

Accepted Answer

IV) Publicidade

Question 19

Os tipos de improbidade são reconhecíveis como sendo três:

Accepted Answer

I) Que importem em enriquecimento ilícito;

Accepted Answer

II) Que causem prejuízo/lesão ao erário;

Accepted Answer

III) Que atentam contra os princípios da administração pública.

Question 20

No que tange à caracterização do ato enquanto conduta subsumível à Lei nº 8.429/92 - na modalidade de enriquecimento ilícito – é certo que este Sodalício exige a presença de dois requisitos, quais sejam:

Accepted Answer

I) demonstração do dano causado à Administração e o consequente enriquecimento ilícito.

Accepted Answer

II) presença de elemento subjetivo, sendo exigida a presença de dolo.

Question 21

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança

Answer

true

Question 22

Constitui improbidade por enriquecimento ilícito receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Answer

true

Question 23

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito  perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades públicas por PREÇO SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO.

Answer

true

Question 24

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Answer

true

Question 25

Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

Answer

true

Question 26

Para fins de caracterização do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º, VII, da Lei 8.429/92, cabe ao autor da ação o ônus de provar a desproporcionalidade entre a evolução patrimonial e a renda auferida pelo agente no exercício de cargo público.

Answer

true

Question 27

(VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público) Os particulares em colaboração com o Poder Público, que atuem sem vínculo de emprego, mediante delegação, requisição ou espontaneamente não poderão ser considerados sujeitos ativos para fins de prática de sujeição à lei de improbidade administrativa.

Answer

true

Question 28

(VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público) A jurisprudência admite que haja caracterização de improbidade por conduta culposa em todas as hipóteses de atos de improbidade previstos na Lei Federal n.º 8.429/92, sobretudo em relação à presunção de culpa quando demonstração de enriquecimento sem causa.

Answer

true

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA #1

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