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Direito administrativo
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Questions in this quiz (39)
1São fontes primarias do direito administrativo as leis, bem como a jurisprudência, sendo primaria e secundária, respectivamente.
- ATrue
- BFalse
2Direito administrativo é o ramo do direito publico interno que tem como escopo a atividade administrativa, que é prestada exclusivamente pelo poder executivo.
- ATrue
- BFalse
3Emerge do direito administrativo 3 pressupostos fundamentais que devem ser observado quando da interpretação de suas normas exceto:
- Aigualdade jurídica entre o administrado e a administração
- Bdesigualdade jurídica entre o administrado e a administração
- Cpresunção de legitimidade dos atos da administração
- Ddiscricionariedade para realizar os interesses públicos
4O Brasil adota o sistema judiciário Francês, no qual ainda que a o litígio tenha sido iniciado e concluído poderá ser discutido no judiciário.
- ATrue
- BFalse
5Sistema administrativo é o regime adotado pelo Estado para correção dos atos administrativos ilegais ou ilegítimos praticados pelo Poder Público.
Acerca do sistema administrativo brasileiro, é correto afirmar:
Escolha uma:- A. Adota-se o sistema de jurisdição do contencioso administrativo, o qual exclui a atuação judicial.
- BAdota-se o Sistema Francês, que permite a simultaneidade da atuação do contencioso administrativo e a atuação judicial.
- C. Adota-se o Sistema Francês
- DAdota-se o sistema em que as decisões administrativas não estão sujeitas de serem revistas pela via judicial.
- EAdota-se o sistema em que é possível a apreciação judicial da decisão administrativa.
6O direito administrativo possui quatro fontes principais, sendo que as fontes primárias são o nascedouro das normas e as fontes secundárias seus instrumentos acessórios. Assinale a opção que contenha duas fontes secundárias do Direito Administrativo.
- ALei e Praxe administrativa
- BJurisprudência e Lei
- CJurisprudência e Doutrina.
- DLei e Costumes.
- EDoutrina e Lei.
7A função administrativa é exercida preponderantemente pelo Poder Executivo na defesa dos interesses públicos primários, tem ainda caráter infralegal e utilizam-se prerrogativas instrumentais.
Quanto à função administrativa,assinale a alternativa correta:- AAs funções atípicas são garantia de independência entre os poderes.
- B. Quando o Presidente da República edita uma Medida Provisória, o Executivo está exercendo sua função típica administrativa.
- CAo elaborar seus regimentos internos, o Judiciário exerce sua função Jurisdicional.
- DAo iniciar uma licitação para compra de computadores, o Legislativo exerce de modo atípico a função Administrativa.
- EAs funções típicas são garantia de harmonia entre os poderes.
8Desde os primórdios das organizações políticas do Estado, a atividade administrativa já era presente. Entretanto, como disciplina jurídica, o direito administrativo é recente, tendo surgido no final do século XVIII.
Quanto à origem do direito administrativo como ramo jurídico, é certo que ele surgiu:- ANa França.
- BNo Brasil.
- CNa Rússia
- D. Nos Estados Unidos
- ENo Canadá.
9O direito administrativo possui quatro fontes principais que são: a Lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.
Quanto ao conceito das fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.- AA Doutrina não pode ser utilizada para esclarecer o sentido e o alcance das normas jurídicas.
- BJurisprudência são as práticas reiteradas do agente administrativo diante uma determinada situação.
- CCostumes são as decisões dos tribunais em um mesmo sentido e ditam o modo como as regras devem ser entendidas e aplicadas.
- DA Lei para ser considerada como fonte do Direito Administrativo pode ser de qualquer espécie normativa.
- EOs costumes são utilizados para esclarecer o sentido e o alcance das normas jurídicas.
10O conhecimento dos conceitos de Estado, Governo, Poder Executivo, Administração Pública e Poder público são fundamentais para a compreensão de vários temas do direito administrativo.
- APoder executivo é a cúpula diretiva do Estado
- BPoder público é a atividade diretiva do Estado.
- CGoverno em sentido subjetivo é a atividade diretiva do Estado.
- DPoder Público em sentido subjetivo é a própria coerção da organização estatal.
- E. O Estado é a reunião de um povo situado em determinado território e sujeito a um governo soberano.
11O conceito de Administração pública possui dois sentidos, o subjetivo e o objetivo. Já suas atividades são: a prestação de serviços, públicos, polícia administrativa e fomento.
Quanto ao conceito e atividades de administração pública assinale a alternativa correta:- APrestação de serviços públicos é incentivo a setores sociais específicos, estimulando o desenvolvimento da ordem social e econômica
- BEm sentido material, administração pública é a o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa
- CFomento são prestações concretas de utilidade ou comodidades materiais para a população.
- D. Polícia administrativa – são limitações da liberdade e propriedade privada em favor do interesse público.
- EEm sentido formal, administração pública é a atividade da defesa concreta do interesse público.
12Na desconcentração, as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo vinculação hierárquica.
- AMinistério, fundações públicas, secretarias, autarquias
- BDelegacia da Receita Federal, prefeituras, empresas públicas, defensoria.
- CAutarquias, ministérios, tribunais, empresa pública.
- DTribunais, delegacias de polícia, casas legislativas, ministérios.
- ESociedade de economia mista, empresas públicas, autarquias, fundações públicas.
13O regime jurídico administrativo possui prerrogativas (poderes) e limitações (direitos dos administrados) que são, respectivamente, o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e a Indisponibilidade do Interesse Público. Assinale a alternativa que corresponde ao princípio da indisponibilidade do interesse público:
- AImpõe obediência à ética da Administração, consistente no conjunto de preceitos da moral administrativa, com o dever de honestidade, lealdade, boa-fé e probidade.
- BParte da ideia de que o fim do Estado é o bem comum, e não o individual. Assim, deve prevalecer o interesse público, o interesse comum, e não o interesse particular que cada um tem.
- CSignifica a expressa e completa submissão dos atos da administração pública às leis.
- DImplica a impossibilidade de o agente administrativo dispor do interesse público (que é sempre prevalente e inafastável).
- EA administração pública tem o dever de fiscalizar os atos de seus agentes, anulando os que sejam contrários à legalidade ou revogando os inconvenientes ou inoportunos.
14De forma expressa a Constituição em seu art. 37, caput estabeleceu cinco princípios voltados à Administração Pública, que a doutrina passou a chamar de princípios constitucionais expressos.
Quais são os princípios do direito administrativo explícitos no art. 37, caput, da Constituição Federal?- AImpessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
- BLegalidade, impessoalidade, segurança jurídica, publicidade e eficiência.
- CLegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- D. Moralidade, publicidade, eficiência, legalidade e motivação.
- EAutotutela, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
15As pessoas jurídicas da Administração Indireta possuem personalidade jurídica própria e podem ser de Direito Público ou de Direito Privado.
Quanto às pessoas jurídicas da Administração Indireta, assine a alternativa correta:- AAs empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, pois possuem capital integral público e submetem-se a regime jurídico híbrido, público e privado.
- BAs sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legal e se apresentam, dentre outras, sob a forma de sociedade anônima.
- CAs autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, de natureza meramente administrativa, criadas por lei específica.
- DAs fundações públicas não são admitidas no ordenamento jurídico brasileiro.
- EAs sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e integram a Administração Pública Indireta.
16Entes de cooperação são pessoas jurídicas que prestam atividades de interesse público, mas não integram a Administração Pública.
- AAutarquia, Fundação e Consórcio Público.
- BAutarquia, Fundação e Entidades de Apoio
- CConsórcio Público, Serviço Social Autônomo e Organizações Sociais.
- DEmpresas Públicas, Serviço Social Autônomo e Organizações Sociais.
- EEntidades de Apoio, Serviço Social Autônomo e Organizações Sociais.
17As empresas públicas possuem capital formado integralmente por recursos de pessoas jurídicas de direito público, ao passo que as sociedades de economia mista possuem capital privado e público.
Assinale a alternativa correta em relação às empresas públicas e às sociedades de economia mista:- AAs sociedades de economia mista possuem capital privado e público, devendo, a maioria do capital votante, estar nas mãos do Poder Privado.
- BAs empresas públicas podem receber capital privado, desde que a maioria do capital votante seja do Poder Público.
- C. As sociedades de economia mista podem ser constituídas por qualquer modalidade societária admitida.
- DAs sociedades de economia mista federais, possuem foro estadual comum, ao passo que as empresas públicas que forem criadas pela União possuem foro especial na Justiça Federal.
- EAs empresas púbicas são constituídas somente pela forma de sociedade anônima (S.A.)
18As autarquias, agências, fundações, associações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista são pessoas jurídicas da Administração Indireta e possuem autonomia técnica, administrativa e financeira, porém sofrem controle e fiscalização pela Administração Direta.
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o Banco do Brasil S/A são órgãos da Administração Indireta, que correspondem, respectivamente, a quais entidades públicas?- AEmpresa pública e sociedade de economia mista.
- BAutarquia e empresa pública.
- CAutarquia e sociedade de economia mista.
- DFundação pública e autarquia.
- EEmpresa pública e fundação.
19A teoria do órgão é utilizada para justificar a validade dos atos praticados por funcionário de fato, pois considera que o ato por ele praticado é ato do órgão, imputável, portanto, à Administração.
Quanto aos órgãos o Brasil adota a teoria:- Ada imputação volitiva.
- Bdo mandato.
- Cda intranscendência
- Dda identidade.
20Um serviço ganha o rótulo de público quando se torna necessário para a sociedade. Assim, serviço público é uma utilidade ou comodidade material. Apesar de o Estado assumir certos serviços como sua obrigação, sua prestação pode ser feita de forma direta ou indireta.
Quanto à classificação dos serviços públicos, é correto afirmar que:- A. Serviços administrativos são os que o Estado executa com intuito de fomentar a iniciativa privada, visando uma maior arrecadação tributária.
- BServiçosuti universi, são os prestados a grupamentos indeterminados de indivíduos, como a iluminação pública
- CServiços econômicos são os que o Estado realiza visando atender às necessidades sociais básicas, por exemplo, serviço de assistência hospitalar.
- DNosserviços uti singuli, os destinatários não podem ser individualizados
- EServiços delegáveis são aqueles que somente podem ser executados diretamente pelo poder público.
21Para o devido exercício das suas atribuições, qual seja, a defesa do interesse público, o ordenamento jurídico confere aos entes públicos determinadas prerrogativas, as quais são chamadas de poderes.
São poderes cujo exercício tem efeito apenas no âmbito interno da Administração Pública- AHierárquico e regulamentar.
- BDisciplinar e regulamentar.
- CRegulamentar e de polícia.
- DHierárquico e disciplinar.
- EDisciplinar e de polícia.
22Os poderes da Administração, são, na verdade, obrigações impostas ao Estado para a busca da satisfação do interesse público, dessa forma, são faculdades-obrigações, ou seja, não há para a autoridade administrativa a faculdade de exercer ou não o poder que a lei lhe outorgou.
O Governador, ao editar decreto contendo atos gerais para complementar determinada lei estadual e permitir a sua efetiva aplicação, o faz com base no poder:- AHierárquico
- BRegulamentar
- CLegislativo.
- DDisciplinar
23A parceria público-privada tem por objetivo buscar investimento na iniciativa privada bem como aproveitar de sua eficiência e pode ser de dois tipos: patrocinada ou administrativa.
Com relação ao modelo de Parcerias Público-Privadas (PPP), assinale a afirmativa correta.- AAs PPPs são gerenciadas por entidades sem fins lucrativos constituídos especificamente para apoio ao governo.
- BAs PPPs permitem firmar os chamados “termos de parceria” com o poder público por períodos de até 35 anos.
- CAs PPPs demandam processo licitatório para a sua instituição e a concessão dos serviços públicos ao parceiro
- DAs PPPs obrigam o poder público a fornecer subsídios ao parceiro privado durante o período da parceria.
- EAs PPPs podem ser utilizadas para fins de incrementar a infraestrutura e a capacidade de fiscalização do setor público
24Serviço geral é aquele prestado à coletividade como um todo e não pode ser calculado o quanto cada um utiliza. Já os serviços individuais são aqueles prestados a um destinatário determinado, eles são divisíveis e sua utilização é possível de mensuração por este indivíduo.
O serviço de iluminação pública não é passível de remuneração mediante taxa, pois:- APodendo sua prestação ser delegada ao particular, só pode ser remunerado por tarifa.
- BSendo um serviço público divisível, é cobrado pelos concessionários de energia elétrica.
- CÉ um serviço uti singuli, de natureza indelegável, assim, só pode ser custeado por impostos.
- DÉ um serviço uti universi, devendo ser custeado por impostos ou por contribuição específica para seu custeio.
- EEle não admite sua delegação por concessão.
25Para Celso Antônio Bandeira de Mello, ato administrativo é a declaração do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgãos jurisdicionais.
Sobre os atos administrativos, marque a alternativa correta.Top of Form Escolha uma:- AOs atos administrativos que dependem de homologação são chamados de atos complexos
- B. Em relação aos atos de império, nosso ordenamento jurídico adota a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.
- CA convalidação engloba os elementos motivo e objeto do ato administrativo.
- DO ato imperfeito é aquele que possui vício sanável.
- ETratando-se de comprovada má-fé, a Administração pública pode anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, mesmo que após o prazo decadencial de cinco anos.
26Mérito administrativo é a possibilidade do agente público decidir sobre a oportunidade e conveniência de praticar o ato.
Com relação ao mérito administrativo, assinale a afirmativa correta.
Escolha uma:- APelo mérito administrativo o agente está sujeito a fazer apenas o que a lei determina, sem margem de discricionariedade.
- BO mérito administrativo encontra-se presente nos atos vinculados
- CO mérito administrativo não sofre controle do judiciário, exceto se for para verificar sua legalidade.
- DPelo mérito administrativo o agente está sujeito a fazer apenas o que o judiciário determina.
- E. Existe o mérito administrativo tanto nos atos vinculados como nos atos discricionários
27A lei traz a convalidação como uma faculdade, ou seja, uma decisão discricionária, porém a doutrina emana que a convalidação é obrigatória, isto é, um dever da Administração, pois dela decorrem a economia processual e a segurança jurídica.
- AProduz efeitos apenas ex nunc
- B. Pressupõe a confirmação de vícios sanáveis e sempre ocorre sobre todo o ato, não podendo ocorrer convalidação parcial.
- C. Pode recair sobre todo e qualquer vício do ato, desde que seja realizada por autoridade competente, no regular exercício de seu poder discricionário.
- DPor ela, aproveita-se os atos administrativos com vícios superáveis ou sanáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte.
- EOcorre quando a autoridade competente ratifica um ato praticado de forma correta por agente administrativo sem poderes para tal.
28Atributos do ato administrativo são as qualidades dos atos administrativos. Não se confundem com os requisitos, ao passo que estes são condições para edição do ato enquanto os atributos são as caraterísticas inerentes aos atos.
A doutrina traz que são atributos do ato, entre outros:- AAnulação e revogação
- BPresunção de legitimidade e objeto.
- CObjeto e motivo
- DFinalidade e motivo.
- EPresunção de legitimidade e imperatividade.
29Os requisitos dos atos administrativos constituem sua formação e também são chamados de elementos do ato administrativo e seus requisitos vêm respaldados pela Lei 4.717/1965 (LAP).
Quanto aos requisitos do ato administrativo, podemos dizer que motivo é:
Escolha uma:- AO conteúdo material do ato, o efeito jurídico imediato que o ato produz.
- BA possibilidade de exigência de uma obrigação que foi imposta pela Administração.
- CO elemento que indica qual autoridade pode produzir o ato.
- DO efeito que a Administração pretende alcançar com aquele ato administrativo.
- EA justificação do ato administrativo, ou seja, o pressuposto de fato e direito que fundamenta a prática daquele ato.
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Na modalidade de convite não há publicação em Diário Oficial, mas uma cópia do instrumento deve ser afixada em local apropriado, para que os demais cadastrados não convidados possam se habilitar até vinte e quatro horas antes dos prazos para a entrega das propostas.
Assinale a alternativa que contém uma característica do convite:
Escolha uma:- AEscolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
- BPrazo mínimo de 8 dias de publicidade.
- CAmpla publicidade.
- DContratações de pequenos vultos.
- EUsado no procedimento de registro de preços
31São seis as modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão, sendo esta última modalidade prevista na lei 10.520/2002, e não na lei 8.666/1993, como as demais.
É a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial:
Escolha uma:- AConcurso.
- BTomada de Preço.
- CPregão.
- DLeilão.
- EConvite.
32Concorrência é a modalidade mais ampla, segura e, consequentemente, morosa. É aberta a qualquer interessado que venha a preencher os requisitos constantes no edital e, em regra, pode ser utilizada para contratações de obras, serviços e compras de qualquer valor
- AContratação de obras e serviços de engenharia de qualquer valor.
- BAlienação de produtos legalmente apreendidos.
- C. Venda de bens móveis inservíveis
- DEscolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
- EConcessão de direito real de uso.
33A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
O procedimento administrativo destinado a obter a proposta de contratação mais vantajosa ao interesse público e à promoção do interesse nacional sustentável denomina-se:
Escolha uma:- AConcurso
- BAutorização
- CLicitação
- DConcessão
- EArrematação
34A regra é a contratação mediante licitação, porém em alguns casos a Lei permite a contratação direta, ou seja, a contratação mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação. Isso ocorre porque às vezes a realização de licitação não traz a melhor proposta à Administração ou não é o meio mais eficaz para o atendimento do interesse público.
- ANão encontra previsão da Lei n. 8.666/1993.
- BNão exige justificativa e ratificação da autoridade superior.
- CDecorre da inviabilidade de competição verificada no caso concreto.
- D. Não existe no direito brasileiro
- EReduz-se às hipóteses taxativamente previstas em lei.
35São aquelas cláusulas que extrapolam, que exorbitam, que ultrapassam as cláusulas comuns, normais, dos contratos. Ou seja, elas dão tratamento desigual à Administração, concedendo-lhe privilégios, prerrogativas, em decorrência do princípio da supremacia do interesse público.
Em virtude das chamadas cláusulas exorbitantes, a Administração Pública:
Escolha uma:- ANão pode rescindir unilateralmente o contrato por motivos de interesse público, não sendo devida indenização ao contratado
- BTem o poder de reter a garantia exigida do contratado, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.
- CTem o poder de penhorar, exclusivamente, imóveis, sem ordem judicial, até o montante integral do valor do contrato, após a execução integral e adequada do objeto do contrato.
- DPode aplicar ao contratado sanções de natureza administrativa, na hipótese de inexecução total ou parcial do contrato.
- ETem a faculdade de realizar alteração unilateral do contrato para modificar sua natureza, especialmente quanto ao objeto, razão pela qual pode transformar um contrato de compra e venda em um contrato de doação.
36A teoria da imprevisão ocorre quando surge um fato novo imprevisto e imprevisível que impeça, retarde ou torne excessivamente onerosa a execução do contrato, justificando o inadimplemento. A teoria da imprevisão, também chamada de cláusula rebus sic stantibus, ocorre em cinco hipóteses: caso fortuito, força maior, fato do príncipe, fato da administração e interferências imprevistas.
Nos contratos administrativos, o fato do príncipe- AEnseja indenização ao contratado por meio de providência adotada ao final do contrato.
- BEnseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio de providência concomitante ou adotada logo em seguida à sua ocorrência.
- C. Não enseja direito à indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista que não existe direito adquirido oponível a atos futuros do Poder Público.
- D. Não enseja direito à indenização em virtude da validade jurídica da medida adotada.
- EEnseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato somente quando originário do mesmo ente federativo contratante.
37A primeira característica dos contratos administrativos é a presença da Administração, seja no polo ativo ou no polo passivo. Lembrando ainda que a Administração pode estar até mesmo nos dois polos, por exemplo, quando o contrato é celebrado entre a União e uma autarquia.
É característica do contrato administrativo, dentre outras:
Escolha uma:- AA publicação não é condição de sua eficácia
- BA desnecessidade de prévia licitação como regra
- CNão é personalíssimo.
- DSão informais
- E. É um contrato de adesão.
38É vedado o contrato administrativo com prazo de vigência indeterminado. A duração do contrato administrativo está prevista no art. 57 da Lei n. 8.666/1993. Porém, existem algumas exceções em que o prazo poderá ser maior.
- ADuração de até 48 meses.
- BDuração de até 12 meses
- CDuração definida em cada edital de licitação.
- DDuração adstrita aos respectivos créditos orçamentários.
- EDuração de até 100 meses.
39Contrato administrativo é o acordo firmado pela Administração Pública, nesta qualidade, com particulares ou outras entidades administrativas, nos termos em que for estipulado por ela, visando o interesse público e sob regime predominantemente de direito público. Já contrato da administração é o ajuste firmado entre a Administração Pública e particulares, quando ela não estiver atuando como poder público, razão pela qual nestes contratos predomina o regime de direito privado.
O contrato que a Administração Pública, agindo nesta qualidade, firma com particulares ou outras entidades administrativas para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração, recebe a denominação de:- AContrato Administrativo
- BContrato Acessório.
- CContrato de Trabalho.
- DContrato Coletivo.
- EContrato Judicial.
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- Description
- Quiz on Direito administrativo, created by Fabio Santana on 02/06/2018.
- Author
- Fabio Santana
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- Português
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