ATOS ADMINISTRATIVOS #2

1. 1(ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TRT 23ª REGIÃO – FCC/2011) No que concerne ao requisito competência dos atos administrativos, é correto afirmar que

   1. Aa) admite, como regra, a avocação, pois o superior hierárquico sempre poderá praticar ato de competência do seu inferior.
   2. Bb) não admite, em qualquer hipótese, convalidação.
   3. Cc) se contiver vício de excesso de poder, ensejará a revogação do ato administrativo.
   4. Dd) é sempre vinculado.
   5. Ee) não admite, em qualquer hipótese, delegação.
2. 2(ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TJ/PI – FCC/2009) Considere as assertivas relacionadas aos requisitos dos Atos Administrativos:

   1. AI) Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige procedimentos e formas legais para que se
      expresse validamente.
   2. BII) Todo ato emanado de agente administrativo incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido.
   3. CIII) Por serem desvinculados, a revogação ou a modificação do ato administrativo não precisa observar a mesma forma do ato originário.
   4. DIV) A motivação do ato administrativo é, em regra, obrigatória. Só não o será quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela
      incompatível.
   5. EV) A finalidade do ato administrativo só diz respeito aos atos vinculados e não aos discricionários.
3. 3(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC/2010) Sobre o motivo, como requisito do ato administrativo, está errado afirmar que

   1. Aa) motivo e móvel do ato administrativo são expressões que não se equivalem.
   2. Bb) motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
   3. Cc) a sua ausência invalida o ato administrativo.
   4. Dd) motivo é a causa imediata do ato administrativo.
   5. Ee) motivo e motivação do ato administrativo são expressões equivalentes.
4. 4(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRF 1ª REGIÇÃO – FCC/2011) O motivo do ato administrativo

   1. Aa) é sempre vinculado.
   2. Bb) implica a anulação do ato, quando ausente o referido motivo.
   3. Cc) sucede à prática do ato administrativo.
   4. Dd) corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz.
   5. Ee) não implica a anulação do ato, quando falso o aludido motivo.
5. 5(JUIZ – TJ/PE – FCC/2011) Conforme o Direito federal vigente, como regra, não há necessidade de motivação de atos administrativos que

   1. Aa) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
   2. Bb) promovam a exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão.
   3. Cc) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
   4. Dd) dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
   5. Ee) decorram de reexame de ofício.
6. 6(ESAF/2004 – MPU – ANALISTA – ADMINISTRAÇÃO) Um dos elementos essenciais à validade, dos atos administrativos, é a motivação, que consiste na indicação dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o que porém e preterível, naqueles que

   1. Aa) importem anulação ou revogação de outro anterior.
   2. Bb) dispensem ou declarem inexigível licitação.
   3. Cc) apliquem jurisprudência indicada em parecer adotado.
   4. Dd) importem ou agravem encargos ou sanções.
   5. Ee) neguem, limitem ou afetem direitos.
7. 7(ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TRE/AP – FCC/2011) Considere as seguintes assertivas sobre o requisito objeto dos atos administrativos:

   1. AI. é sempre vinculado.
   2. BII. significa o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato.
   3. CIII. na licença para construção, o objeto consiste em permitir que o interessado possa edificar de forma legítima.
   4. DIV. como no direito privado, o objeto do ato administrativo deve ser sempre lícito, possível, certo e moral.
8. 8(ESAF/2010 – SUSEP – ANALISTA TÉCNICO) O chamado mérito administrativo costuma ser relacionado ao(s) seguinte(s) elemento(s) do ato administrativo:

   1. Aa) finalidade e objeto.
   2. Bb) finalidade e motivo.
   3. Cc) motivo e objeto.
   4. Dd) finalidade, apenas.
   5. Ee) motivo, apenas.
9. 9(ESAF/2009 – SEFAZ–SP – AFC) Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta.

   1. Aa) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
   2. Bb) O decreto não pode ser considerado como ato administrativo, pois representa, em verdade, manifestação legislativa por parte do Poder
      Executivo.
   3. Cc) Ato administrativo discricionário é aquele em que a lei não deixou opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma.
   4. Dd) Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.
   5. Ee) O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.
10. 10(ESAF/2010 – MTE – AFT) Assinale a opção que contemple ato administrativo passível de revogação.

    1. Aa) Atestado de óbito.
    2. Bb) Homologação de procedimento licitatório.
    3. Cc) Licença para edificar.
    4. Dd) Certidão de nascimento.
    5. Ee) Autorização de uso de bem público.

11. 11(AUXILIAR JUDICIÁRIO – TJ/PA – FCC/2009) Com referência às espécies do ato administrativo, considere:

    1. AI. Atos ordinatórios são atos administrativos internos, que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional dos seus agentes.
    2. BII. As circulares internas, os avisos e as ordens de serviço são exemplos de atos normativos.
    3. CIII. Nos atos negociais encontra-se presente o atributo da imperatividade.
12. 12(JUIZ – TJ/PA – FGV/2009) Uma autorização para exploração de jazida, quanto aos efeitos, é exemplo de ato administrativo:

    1. Aa) negocial.
    2. Bb) constitutivo.
    3. Cc) externo.
    4. Dd) concreto.
    5. Ee) declaratório.
13. 13(ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TRE/RN – FCC/2011) Certidões e Atestados são atos administrativos classificados como constitutivos, pois seu conteúdo constitui determinado fato jurídico.

    1. ATrue
    2. BFalse
14. 14(ANALISTA JUDICIÁRIO – ADMINISTRATIVA – TRE/RN – FCC/2011) Autorização é ato declaratório de direito preexistente, enquanto licença é ato constitutivo.

    1. ATrue
    2. BFalse
15. 15(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRF 1ª REGIÃO – FCC/2011) Dentre outros, é exemplo de ato administrativo ordinatório,

    1. Aa) a circular.
    2. Bb) o regulamento.
    3. Cc) a resolução.
    4. Dd) a admissão.
    5. Ee) o decreto.
16. 16(TÉCNICO JUDICIÁRIO – JUDICIÁRIA – TRE/AM – FCC/2010) Atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações referentes ao adequado desempenho de suas funções são atos

    1. Aa) punitivos.
    2. Bb) determinativos.
    3. Cc) normativos.
    4. Dd) enunciativos.
    5. Ee) ordinatórios.
17. 17(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/AP – FCC/2011) O regimento é ato administrativo

    1. Aa) ordinatório.
    2. Bb) normativo.
    3. Cc) enunciativo.
    4. Dd) negocial.
    5. Ee) punitivo.
18. 18(ANALISTA JUDICIÁRIO - JUDICIÁRIA – TRE/AL – FCC/2010) Certidões, pareceres e o apostilamento de direitos são espécies de atos administrativos

    1. Aa) punitivos.
    2. Bb) negociais.
    3. Cc) ordinatórios.
    4. Dd) normativos.
    5. Ee) enunciativos.
19. 19(ADMINISTRADOR – SENADO – FGV/2008) Assinale a alternativa correta.

    1. Aa) Em virtude de aspectos subjetivos da discricionariedade, é vedado ao Poder Judiciário apreciar a legalidade ou não dos atos discricionários.
    2. Bb) A discricionariedade implica o poder do administrador público de optar por determinada conduta, após valoração da conveniência e oportunidade administrativas.
    3. Cc) A atividade discricionária é suscetível de revogação, quando assim o entenda a Administração, mas há impedimento a que sobre ela se
       aplique a anulação.
    4. Dd) Ainda que haja certo grau de subjetividade na prática de atos discricionários, o motivo, a competência e o objeto são sempre elementos vinculados.
    5. Ee) Somente no Poder Executivo pode o administrador atuar com discricionariedade administrativa, e assim mesmo no exercício da função típica de gestão dos interesses públicos.
20. 20(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRE/AL – FCC/2010)

    1. AI) Ato composto é aquele que resulta da manifestação de um órgão, mas cuja edição ou produção de efeitos depende de outro ato, acessório.
    2. BII) Ato complexo é aquele que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato.
    3. CIII) Atos de império são aqueles em que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles, obrigações ou restrições, de forma unilateral.
21. 21(PROCURADOR DE ESTADO - TC/AL - FCC/2008) Dizer que determinado ato administrativo é discricionário equivale a afirmar que se:

    1. Aa) trata de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador, inadmitindo controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
    2. Bb) trata de ato praticado em decorrência de escolha de oportunidade e conveniência do administrador diante de duas ou mais soluções possíveis dentro do contexto de legalidade.
    3. Cc) trata de ato praticado em decorrência de determinação legal, não havendo possibilidade de escolha por parte do administrador, o que
       possibilita o controle judicial em relação a todos os aspectos.
    4. Dd) está diante de opção do administrador de praticar ou não o ato, o que autoriza, como garantia ao administrado, controle de mérito da opção pelo Poder Judiciário.
    5. Ee) está diante de ato praticado conforme juízo de oportunidade e conveniência do administrador diante das opções expressamente previstas em lei, o que, portanto, possibilita controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
22. 22(TÉCNICO JUDICIÁRIO – TRT 15ª REGIÃO – FCC/2009) Quanto à discricionariedade e vinculação do ato administrativo, é correto que

    1. Aa) ato discricionário é aquele em que o administrador tem certa liberdade de escolha, especialmente quanto à conveniência e oportunidade.
    2. Bb) discricionariedade e arbitrariedade são expressões sinônimas.
    3. Cc) no ato vinculado a lei estabelece quase todos os requisitos e condições de sua realização, deixando pouca margem de liberdade ao administrador.
    4. Dd) quanto aos elementos competência e finalidade do ato administrativo a lei pode deixar à livre apreciação da autoridade tanto no ato discricionário quanto no ato vinculado.
    5. Ee) o Poder Judiciário pode apreciar o ato administrativo quanto aos aspectos da conveniência e oportunidade.
23. 23(DEFENSOR PÚBLICO – DPE/MA – FCC/2009) São exemplos de atos administrativos vinculados

    1. Aa) autorização de uso de imóvel público e homologação de procedimento licitatório que se pretenda concluir
    2. Bb) licença de funcionamento e permissão de uso de imóvel público.
    3. Cc) permissão de uso de imóvel público e aprovação para alienação de terras públicas.
    4. Dd) homologação do procedimento licitatório que se pretenda concluir e licença de funcionamento.
    5. Ee) aprovação de alienação de terras públicas e alvará de uso privativo de terras públicas.
24. 24São formas de extinção do ato administrativo

    1. AI) Revogação - É o desfazimento de um ato válido e discricionário por motivos de conveniência e oportunidade
    2. BII) Anulação - É a extinção do ato administrativo por motivos de ilegalidade
    3. CIII) Cassação - as condições ou requisitos que foram estabelecidos para a prática do ato restaram desatendidas pelo beneficiário, quando deveriam ser observadas a fim de que pudesse continuar desfrutando dos benefícios decorrentes do ato.
25. 25Sobre a anulação do ato administrativo, assinale as corretas

    1. AI) Os motivos de ilegalidade que ensejariam a invalidação poderiam seri: contrariedade à lei ou aos princípios administrativos ou mesmo aos requisitos de validade do ato administrativo.
    2. BII) A Administração, a pedido ou de ofício, no exercício de seu poder-dever de autotutela, ou o Poder Judiciário, mediante provocação do interessado, tem competência na matéria.
    3. CIII) A anulação produz efeitos ex tunc
    4. DIV) No ato da anulação, devem ser ressalvados os terceiros de boa-fé, que não participaram do ato, mas que foram por ele atingidos. Se os direitos não puderem ser resguardados, fazem jus à indenização pelos prejuízos da anulação.
26. 26Sobre a anulação do ato administrativo, assinale as corretas

    1. AV) É indispensável a observância do contraditório e da ampla defesa antes da Administração decidir pela anulação de um ato, sempre que o administrado for atingido pela medida
    2. BVI) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
    3. CVII) No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento
27. 27Sobre a revogação do ato administrativo, assinale as corretas

    1. AI) Só se revoga ato válido. Se o ato apresenta vício de legalidade, ou desrespeito a algum princípio administrativo, deve ser anulado ou invalidado, não revogado.
    2. BII) Só se pode revogar atos discricionários.
    3. CIII) A revogação produz efeitos ex nunc.
    4. DIV) A revogação deve observar a mesma forma do ato originário, uma vez que a forma é elemento vinculado de todo ato administrativo, não cabendo aí discricionariedade.
    5. EV) a revogação do ato administrativo opera-se sempre de forma exclusiva pela Administração Pública.
28. 28São atos que não podem ser revogados:

    1. AI) Atos consumados - os que já exauriram seus efeitos.
    2. BII) Atos vinculados - por lhe faltar margem de atuação
    3. CIII) Atos que já geraram direitos adquiridos para os administrados - se válidos, a administração não poder revogá-los.
    4. DIV) Atos que integram um procedimento
    5. EV) Os meros atos administrativos
29. 29Sobre a cassação, devemos notar que o ato cassado é, em si mesmo, um ato válido. Não há vício algum nele. Apenas ele estabelecia condições para sua manutenção em vigor, e estas não foram respeitadas pelo beneficiário

    1. ATrue
    2. BFalse
30. 30Os modos de aproveitamento dos atos administrativos são

    1. AI) Convalidação - Correção de atos com vícios sanáveis desde que tais atos não tenham acarretado lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros É uma correção, com eficácia ex tunc, de um ato produzido com vícios de ilegalidade.
    2. BII) Conversão - É o aproveitamento do ato, com eficácia retroativa, de uma categoria jurídica em outra, pelo fato dele não ter preenchido os requisitos de validade da primeira.

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Concurso DIREITO ADMINISTRATIVO (06 ### ATOS ADMINISTRATIVOS) Quiz on ATOS ADMINISTRATIVOS #2, created by Eduardo . on 16/10/2014.

Author

Eduardo .

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Português

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