Quiz
Direito Constitucional
Create a free account to finish this quiz
Save your progress and see your final score.
Already have an account? Sign in
Questions in this quiz (29)
129. De acordo com o texto da Constituição da República e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de
controle de constitucionalidade é correto afirmar:- A(A) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. - B(B) A cláusula de reserva de plenário não se aplica aos processos de competência da Justiça do Trabalho e da Justiça
Eleitoral. - C(C) Aos magistrados dos juizados especiais é vedado o exercício do controle incidental de constitucionalidade de leis e atos
normativos. - D(D) As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e
nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos
demais órgãos do Poder Judiciário, mas não vinculam a atuação da administração pública. - E(E) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar as ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal
ou estadual.
- A(A) Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente
230. Ao disciplinar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição da República estabelece que
- A(A) o controle de constitucionalidade não pode ser exercido por juízes em estágio probatório.
- B(B) os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.
- C(C) as decisões proferidas pela maioria absoluta dos membros dos Tribunais, no exercício do controle incidental de
constitucionalidade, produzem efeitos contra todos e vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário. - D(D) a pretensão deduzida em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo prescreve em vinte anos.
- E(E) todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade também o são, observados os demais
requisitos, para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.
331. Compete à União legislar privativamente, dentre outras matérias, sobre
- A(A) orçamento.
- B(B) custas e serviços forenses.
- C(C) procedimentos em matéria processual.
- D(D) direito eleitoral.
- E(E) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
432. Suponha que um Senador da República tenha apresentado projeto de lei dispondo sobre o regime jurídico dos servidores
públicos da União. O projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados e, na sequência,
encaminhado à sanção e promulgação pelo Presidente da República, que o vetou integralmente no 11o dia útil do recebimento
do projeto. Na sequência, o veto presidencial foi apreciado, sucessivamente, em cada uma das Casas legislativas, sendo
rejeitado pela maioria absoluta de seus membros. Ao final, o projeto de lei foi enviado ao Presidente do Senado Federal, que o
promulgou, uma vez que o Presidente da República estava ausente do País.
A situação acima descrita contém erros, do ponto de vista jurídico. A alternativa que apresenta, apropriadamente, um desses
erros é:- A(A) O projeto de lei somente poderia ter sido apresentado por Deputado Federal.
- B(B) O veto presidencial foi exercido fora do prazo constitucional.
- C(C) O veto presidencial deveria ter sido apreciado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em sessão conjunta.
- D(D) O veto presidencial poderia ter sido rejeitado por maioria simples de cada uma das Casas legislativas.
- E(E) O projeto de lei deveria ter sido encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados para promulgação.
533. Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de
depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada- A(A) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual.
- B(B) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
- C(C) irregularmente, uma vez que a pena somente pode ser aplicada ao depositário infiel que assuma contratualmente o ônus
da guarda do bem. - D(D) irregularmente, uma vez que é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
- E(E) irregularmente, uma vez que é inconstitucional a prisão civil por dívida, qualquer que seja seu fundamento.
634. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito dos princípios constitucionais que regem a Administração
Pública, analise:
I. A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão ou de
confiança na administração pública, somente pode ser coibida por lei específica de cada ente federativo, não se podendo
extrair essa proibição da própria Constituição da República.
II. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se
originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
III. Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
Está correto o que consta em- A(A) I, II e III.
- B(B) I e II, apenas.
- C(C) I e III, apenas.
- D(D) II, apenas.
- E(E) II e III, apenas.
735. Suponha que um acórdão proferido por determinado Tribunal Regional Eleitoral tenha declarado a inelegibilidade de certo
candidato às eleições. Na ocasião, o Tribunal interpretou a lei aplicável ao caso de modo divergente da interpretação conferida
por outros Tribunais Regionais Eleitorais. Contra esse acórdão, o candidato- A(A) não poderá interpor qualquer recurso.
- B(B) poderá interpor recurso fundado em divergência jurisprudencial, bem como fundado no fato de que o acórdão versou sobre
matéria de inelegibilidade. - C(C) poderá apenas interpor recurso com fundamento em divergência jurisprudencial.
- D(D) poderá apenas interpor recurso fundado em violação de disposição expressa da Constituição da República.
- E(E) poderá apenas interpor recurso fundado em violação de disposição expressa de lei.
836. De acordo com as normas da Constituição da República, é correto afirmar que
- A(A) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau
ou por adoção, do Presidente da República, ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito,
salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. - B(B) são inelegíveis os brasileiros natos extraditados.
- C(C) são alistáveis como eleitores os militares, ainda que conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.
- D(D) é vedado ao legislador estabelecer outros casos de inelegibilidade além daqueles previstos na Constituição da República.
- E(E) o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos podem concorrer a outros
cargos no exercício dos respectivos mandatos.
- A(A) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau
921. Tendo em vista a aplicabilidade das normas constitucionais,
considere o que segue:
I. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer.
II. São Poderes da União, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Tais preceitos são considerados, respectivamente, de
normas constitucionais de- A(A) eficácia redutível ou restringível; e de princípio programático.
- B(B) eficácia limitada; e de princípio programático.
- C(C) princípio institutivo; e de eficácia plena.
- D(D)) eficácia redutível ou restringível; e de eficácia absoluta.
- E(E) princípio contido; e de princípio institutivo.
1022. Em matéria de direitos políticos, é correto afirmar:
- A(A) O militar alistável é elegível se contar mais de cinco
e menos dez anos de serviço, não precisando
afastar-se da atividade. - B(B) O domicílio eleitoral na circunscrição não é uma das
condições de elegibilidade, mas sim o alistamento
eleitoral. - C(C)) Ação de impugnação de mandato eletivo tramitará
em segredo de justiça, respondendo o autor, na
forma da lei, se temerária. - D(D) A lei que altera o processo eleitoral também se aplica
à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de
sua vigência. - E(E) É facultada a cassação de direitos políticos no caso
de comprovada incapacidade civil absoluta ou relativa.
- A(A) O militar alistável é elegível se contar mais de cinco
1123. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal ou estadual, a ser processada e julgada originariamente
pelo Supremo Tribunal Federal, titular dessa
competência, poderá ser proposta também pelo- A(A) Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e
pelas Mesas dos Poderes Legislativos, inclusive nas
ações diretas de constitucionalidade ou atos normativos
de qualquer natureza. - B(B) Presidente de federação sindical ou Presidente de
Partido Político, mas não em sede de ação direta de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. - C(C) Prefeito Municipal ou Mesa de Câmara Municipal, o
mesmo ocorrendo no que se refere às ações diretas
de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal. - D(D) Conselho Nacional de Justiça e Ministério Público,
mas não em sede de ação direta de constitucionalidade
de lei ou ato normativo estadual. - E(E)) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil e pela Mesa da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, o mesmo ocorrendo em relação às ações
declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal.
- A(A) Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e
1224. NÃO é considerada função constitucional do Ministério
Público, dentre outras,- A(A) exercer o controle da atividade policial, na forma da
lei complementar da União e dos Estados. - B(B) defender judicialmente os direitos e interesses das
populações indígenas e intervir em todos os atos do
processo. - C(C) diligenciar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados na Constituição
Federal. - D(D)) a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder
Executivo, por ser compatível com sua finalidade. - E(E) promover a representação para fins de intervenção
da União e dos Estados, quando for o caso.
- A(A) exercer o controle da atividade policial, na forma da
1325. Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos,
considere:
I. A lei regulará a individualização da pena, podendo
adotar para efeito de punição do indivíduo, dentre
outras, a pena de morte, no caso de guerra declarada.
II. Por ordem judicial só é permitido o ingresso na
casa, sem consentimento do morador, não importando
o título sob o qual o indivíduo habite a "casa",
apenas durante o dia, mas no caso de flagrante
delito, a permissão para o ingresso é a qualquer
hora.
III. O indivíduo que alegar imperativo de consciência
para eximir-se de obrigação legal, a exemplo do
serviço militar obrigatório, e também se recusar a
cumprir prestação alternativa, não poderá, em
razão disso, perder seus direitos políticos.
IV. A devolução do estrangeiro ao exterior, por meio de
medida compulsória adotada pelo Brasil, quando
esse estrangeiro entrar ou permanecer irregularmente
em nosso território, também caracteriza a
extradição.
Nesses casos, é correto o que consta APENAS em- A(A)) I e II.
- B(B) III e IV.
- C(C) II e III.
- D(D) I, II e IV.
- E(E) I, III e IV.
1423. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo
federal ou estadual, a ser processada e julgada originariamente
pelo Supremo Tribunal Federal, titular dessa
competência, poderá ser proposta também pelo- A(A) Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e
pelas Mesas dos Poderes Legislativos, inclusive nas
ações diretas de constitucionalidade ou atos normativos
de qualquer natureza. - B(B) Presidente de federação sindical ou Presidente de
Partido Político, mas não em sede de ação direta de
constitucionalidade de lei ou ato normativo federal - C(C) Prefeito Municipal ou Mesa de Câmara Municipal, o
mesmo ocorrendo no que se refere às ações diretas
de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal. - D(D) Conselho Nacional de Justiça e Ministério Público,
mas não em sede de ação direta de constitucionalidade
de lei ou ato normativo estadual. - E(E)) Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil e pela Mesa da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, o mesmo ocorrendo em relação às ações
declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato
normativo federal.
- A(A) Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil e
1524. NÃO é considerada função constitucional do Ministério
Público, dentre outras,- A(A) exercer o controle da atividade policial, na forma da
lei complementar da União e dos Estados. - B(B) defender judicialmente os direitos e interesses das
populações indígenas e intervir em todos os atos do
processo. - C(C) diligenciar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância
pública aos direitos assegurados na Constituição
Federal. - D(D)) a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder
Executivo, por ser compatível com sua finalidade. - E(E) promover a representação para fins de intervenção
da União e dos Estados, quando for o caso.
- A(A) exercer o controle da atividade policial, na forma da
1625. Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos,
considere:
I. A lei regulará a individualização da pena, podendo
adotar para efeito de punição do indivíduo, dentre
outras, a pena de morte, no caso de guerra declarada.
II. Por ordem judicial só é permitido o ingresso na
casa, sem consentimento do morador, não importando
o título sob o qual o indivíduo habite a "casa",
apenas durante o dia, mas no caso de flagrante
delito, a permissão para o ingresso é a qualquer
hora.
III. O indivíduo que alegar imperativo de consciência
para eximir-se de obrigação legal, a exemplo do
serviço militar obrigatório, e também se recusar a
cumprir prestação alternativa, não poderá, em
razão disso, perder seus direitos políticos.
IV. A devolução do estrangeiro ao exterior, por meio de
medida compulsória adotada pelo Brasil, quando
esse estrangeiro entrar ou permanecer irregularmente
em nosso território, também caracteriza a
extradição.
Nesses casos, é correto o que consta APENAS em- A(A)) I e II.
- B(B) III e IV.
- C(C) II e III.
- D(D) I, II e IV.
- E(E) I, III e IV.
1721. Um órgão da Administração direta de determinado Município
efetua contratação de serviços que poderiam ser
prestados por servidores públicos, sem realizar licitação e
sem que o ato que determinou a contratação tivesse sido
precedido de justificativa. Nessa hipótese, poderia- A(A) o Ministério Público, por meio de mandado de segurança
coletivo, requerer que fosse declarada a ilegalidade
da contratação, por ofensa aos princípios
constitucionais de realização de licitação e motivação
dos atos administrativos. - B(B) uma associação de servidores públicos municipais,
por meio de habeas data, requerer a anulação da
contratação e a determinação de que seja realizado
concurso público para contratação de novos servidores,
com vistas ao desempenho das atividades. - C(C) um servidor público integrante dos quadros do órgão
municipal, por meio de mandado de segurança,
requerer a anulação do ato praticado pelo dirigente
do órgão, por abuso de poder. - D(D) um cidadão qualquer, por meio de ação popular, requerer
a anulação do contrato, por ser lesivo ao patrimônio
público e à moralidade administrativa, ficando
o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas
judiciais e do ônus da sucumbência. - E(E) o Procurador-Geral de Justiça, por meio de mandado
de injunção, requerer que fosse declarada a
omissão do Poder Público municipal no cumprimento
de sua obrigação de prestar serviços.
- A(A) o Ministério Público, por meio de mandado de segurança
1822. Na hipótese de um Estado-membro da federação pretender
legislar sobre direito eleitoral,- A(A) dependerá de lei complementar federal que autorize
os Estados a legislar sobre questões específicas da
matéria. - B(B) não poderá atingir seu objetivo, por se tratar de competência
privativa da União, nos termos da Constituição
da República. - C(C) poderia fazê-lo, desde que inexistisse lei federal sobre
a matéria. - D(D) terá a lei estadual sua eficácia eventualmente suspensa
naquilo que for contrária a lei federal superveniente. - E(E) poderia exercer competência legislativa plena, para
atender a suas peculiaridades, desde que inexistisse
lei federal sobre normas gerais na matéria.
- A(A) dependerá de lei complementar federal que autorize
1923. João, filho de pai brasileiro e mãe espanhola, nascido na
França, por ocasião de serviços diplomáticos prestados
naquele Estado por seu pai à República Federativa do
Brasil, reside há dez anos ininterruptos no país e pretende
candidatar-se a Presidente da República. Nesse caso,
considerada exclusivamente a exigência relativa à nacionalidade,
João- A(A) não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo
reservado a brasileiros natos e João ser estrangeiro,
à luz da Constituição da República. - B(B) poderá candidatar-se, por ser considerado brasileiro
nato, atendendo a essa condição de elegibilidade,
nos termos da Constituição da República. - C(C) poderá candidatar-se, desde que possua idoneidade
moral e adquira a nacionalidade brasileira, na forma
da lei, por já residir há mais de um ano ininterrupto
no país. - D(D) poderá candidatar-se, desde que resida por mais
cinco anos ininterruptos no país, não sofra condenação
criminal e requeira a nacionalidade brasileira. - E(E) poderá candidatar-se, desde que opte pela nacionalidade
brasileira, a qualquer tempo.
- A(A) não poderá candidatar-se, por se tratar de cargo
2024. Em reconhecimento à internacionalização da matéria relativa
a direitos e garantias fundamentais, a Constituição da
República estabelece que- A(A) tratados internacionais, em matéria de direitos humanos,
serão equivalentes a emendas constitucionais
se forem aprovados, em cada Casa do Congresso
Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros. - B(B) compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante
recurso especial, as causas decididas em única
ou última instância, quando a decisão recorrida declarar
a inconstitucionalidade de tratado internacional. - C(C) o Procurador-Geral da República, com a finalidade de
assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes
de tratados internacionais de direitos humanos dos
quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o
Supremo Tribunal Federal, incidente de deslocamento
de competência para a Justiça Federal. - D(D) competem originariamente aos Tribunais Regionais
Federais processar e julgar as causas relativas a
graves violações de direitos humanos. - E(E) a República Federativa do Brasil submete-se à jurisdição
de qualquer Tribunal Internacional a cuja criação
tenha manifestado adesão, salvo do Tribunal
Penal Internacional.
- A(A) tratados internacionais, em matéria de direitos humanos,
2125. Considere a seguinte ementa de acórdão do Supremo
Tribunal Federal (STF):
"SAÚDE − ASSISTÊNCIA − MEDICAMENTO DE ALTO
CUSTO − FORNECIMENTO. Possui repercussão geral
controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público
fornecer medicamento de alto custo.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência
de repercussão geral da questão constitucional
suscitada."
(Rel. Min. Marco Aurélio, publ. DJ 7/12/2007)
Diante das competências atribuídas pela Constituição da
República ao STF, é possível concluir que o caso em
questão se refere a julgamento de- A(A) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo estadual. - B(B) ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato
normativo estadual. - C(C) súmula vinculante, aprovada pela maioria absoluta
do Tribunal. - D(D) recurso especial.
- E(E) recurso extraordinário.
- A(A) ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
2226. Considere as seguintes afirmações a respeito de organização
e competências da Justiça Eleitoral, em conformidade
com a disciplina da matéria na Constituição da República:
I. Compete à lei complementar dispor sobre a organização
e competência dos tribunais, dos juízes de
direito e das juntas eleitorais.
II. Os Tribunais Regionais Eleitorais compõem-se de
sete membros, sendo: quatro eleitos por voto
secreto, no âmbito da Justiça estadual; um escolhido
pelo Tribunal Regional Federal respectivo; dois
nomeados pelo Presidente da República, a partir de
indicações do Tribunal de Justiça.
III. São irrecorríveis as decisões dos Tribunais Regionais
Eleitorais, salvo as que contrariarem a Constituição
da República e as denegatórias de habeas
corpus ou mandado de segurança.
Está correto o que consta em- A(A) I, apenas.
- B(B) II, apenas.
- C(C) I e II, apenas.
- D(D) II e III, apenas.
- E(E) I, II e III.
2351. O mecanismo pelo qual os Ministros do Supremo Tribunal
Federal são nomeados pelo Presidente da República,
após aprovação da escolha pelo Senado Federal, decorre
do princípio constitucional da- A(A) separação de poderes.
- B(B) soberania.
- C(C) cidadania.
- D(D) inafastabilidade do Poder Judiciário.
- E(E) solução pacífica dos conflitos.
2452. Nos termos da Constituição da República, compete ao Superior
Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,- A(A) a ação em que todos os membros da magistratura
sejam direta ou indiretamente interessados. - B(B) os desembargadores dos Tribunais Regionais Eleitorais,
nos crimes comuns e de responsabilidade. - C(C) as causas e os conflitos entre a União e os Estados,
a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros. - D(D) as causas em que forem partes Estado estrangeiro
ou organismo internacional, de um lado, e, do outro,
Município ou pessoa residente ou domiciliada no
País. - E(E) os conflitos de competência entre Tribunais Superiores,
ou entre estes e outro tribunal.
- A(A) a ação em que todos os membros da magistratura
2553. Na hipótese de um indivíduo estar impossibilitado de
exercer um direito que lhe é assegurado pela Constituição,
em função da ausência de norma regulamentadora, cuja
elaboração é de competência do Congresso Nacional,
poderá o interessado valer-se de- A(A) mandado de segurança, de competência originária
do Supremo Tribunal Federal. - B(B) habeas data, de competência originária do Supremo
Tribunal Federal. - C(C) habeas data, de competência originária do Superior
Tribunal de Justiça. - D(D) mandado de injunção, de competência originária do
Supremo Tribunal Federal. - E(E) mandado de injunção, de competência originária do
Superior Tribunal de Justiça.
- A(A) mandado de segurança, de competência originária
2654. Servidor público ocupante de cargo em órgão da Administração
direta estadual pretende candidatar-se a Prefeito do
Município em que reside, nas eleições deste ano. Nessa
hipótese,- A(A) deverá pedir exoneração do cargo até seis meses
antes do pleito, para poder concorrer. - B(B) perderá o cargo, se investido no mandato.
- C(C) será afastado do cargo, se investido no mandato,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. - D(D) manterá o cargo e seu tempo de serviço será contado
para todos os efeitos legais, inclusive para promoção
por merecimento. - E(E) perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo
da remuneração do cargo eletivo, desde que haja
compatibilidade de horários.
- A(A) deverá pedir exoneração do cargo até seis meses
2755. Em 9 de janeiro de 2012, foi promulgada, no Estado de
São Paulo, a Lei complementar no 1.166, criando a Região
Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, integrada
por 39 Municípios paulistas. Dentre outras
previsões, estabelece a referida lei complementar que a
instituição da Região Metropolitana em questão tem por
objetivo promover a integração do planejamento e da
execução das funções públicas de interesse comum aos
entes públicos atuantes na região. Considerada a
disciplina da matéria na Constituição da República, é
correto afirmar que- A(A) o Estado não poderia ter criado uma Região Metropolitana,
pois a Constituição somente o autoriza a
instituir aglomerações urbanas e microrregiões. - B(B) a Região Metropolitana poderia ter sido criada por lei
ordinária, não sendo necessária lei complementar
para esse fim. - C(C) a criação da Região Metropolitana por lei estadual
somente será válida se houver sido realizada consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações dos
Municípios envolvidos. - D(D) a instituição da Região Metropolitana não autoriza a
execução de funções públicas de interesse comum
aos Municípios envolvidos, mas tão somente sua
organização e planejamento. - E(E) a forma de instituição da Região Metropolitana e o
objetivo mencionado são compatíveis com as disposições
constitucionais a esse respeito.
- A(A) o Estado não poderia ter criado uma Região Metropolitana,
2856. Por meio do Ato Normativo no 721, de 16 de dezembro de
2011, o Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público
do Estado de São Paulo estabeleceu o Plano Geral de
Atuação da instituição para o ano de 2012. Elegendo a
segurança escolar como tema prioritário, o Plano indica,
dentre outras ações e diretrizes, a realização de "visitas e
reuniões setoriais em estabelecimentos de ensino, com o
fim de possibilitar diagnóstico com vistas à identificação
daqueles em que a situação de violência seja especialmente
relevante e de qual a modalidade criminosa que
mais aflige a população escolar respectiva, para possibilitar
atuação preventiva e a pacificação do ambiente
escolar".
As ações e diretrizes acima referidas decorrem de previsão
da Constituição da República, segundo a qual ao
Ministério Público compete- A(A) defender a ordem jurídica, o regime democrático e
os interesses sociais e individuais indisponíveis, promovendo
as medidas necessárias à garantia dos
direitos assegurados na Constituição. - B(B) promover, privativamente, a ação penal pública, na
forma da lei. - C(C) promover o inquérito civil e a ação civil pública, para
a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. - D(D) exercer o controle externo da atividade policial, na
forma estabelecida em lei complementar. - E(E) requisitar diligências investigatórias e a instauração
de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos
de suas manifestações processuais.
- A(A) defender a ordem jurídica, o regime democrático e
2957. Considere as seguintes afirmações a respeito dos Tribunais
e Juízes do Estado, em conformidade com as disposições
normativas constitucionais:
I. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os
princípios estabelecidos na Constituição da República,
sendo a competência dos tribunais definida
na Constituição do Estado e a lei de organização
judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.
II. A lei estadual poderá criar, mediante proposta do
Tribunal de Justiça, a Justiça eleitoral estadual,
constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito
e pelas juntas eleitorais.
III. O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante,
com a realização de audiências e demais funções
da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da
respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos
públicos e comunitários.
Está correto o que consta APENAS em- A(A) I.
- B(B) II.
- C(C) III.
- D(D) I e II.
- E(E) I e III.
Information
- Description
- Quiz on Direito Constitucional, created by Weber Costa on 29/10/2014.
- Author
- Weber Costa
- Language
- Português
- Views
- 47
- Tags
- Rating
- No ratings yet Rate this quiz