Quiz
Improbidade Administrativa
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Questions in this quiz (94)
1Depois de ajuizada ação de improbidade administrativa, se o juiz tiver verificado que o processo está em ordem, será determinada a notificação do requerido para apresentar manifestação por escrito.
- ATrue
- BFalse
2 MPU 2018 Empresa de ônibus concessionária de serviço público foi condenada a indenizar um casal de cadeirantes em razão da recusa de quatro motoristas em embarcá-los. Havia somente o casal no ponto de ônibus no início da noite, e os motoristas da empresa não atendiam ao sinal de parada; passavam direto, propositadamente.
A partir dessa situação hipotética, julgue o próximo item, acerca do direito à acessibilidade.
Pelo fato de quatro de seus motoristas terem desrespeitado regras de acessibilidade, o responsável pela referida concessionária de serviço público poderá responder por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.- ATrue
- BFalse
3Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, eventual punição dos agentes de polícia no âmbito administrativo não impedirá a aplicação a eles das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.- ATrue
- BFalse
4As punições aplicáveis no PAD são independentes em relação às sanções determinadas na ação judicial de improbidade administrativa, não havendo bis in idem caso o servidor seja punido nas duas esferas.
- ATrue
- BFalse
5As instâncias administrativa e penal são independentes entre si, salvo quando reconhecida a inexistência do fato ou a negativa de autoria na esfera criminal.
- ATrue
- BFalse
6Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A prisão ilegal do suspeito, por caracterizar ato praticado contra particular, não configurou a prática de ato ímprobo, que é aquele praticado em prejuízo da administração pública.- ATrue
- BFalse
7*CESPE AMA *De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, havendo indícios da prática de ato de improbidade, é cabível o deferimento de medida cautelar de indisponibilidade de bens, sendo presumido o requisito do periculum in mora.
- ATrue
- BFalse
8De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a decretação cautelar da indisponibilidade de bens de um agente público réu em ação de improbidade administrativa independe da comprovação do periculum in mora.
- ATrue
- BFalse
9De acordo com o entendimento do STJ, no curso da ação de improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens do réu dependerá da presença do periculum in mora concreto.
- ATrue
- BFalse
10De acordo com o entendimento do STJ, no curso da ação de improbidade administrativa, a decretação da indisponibilidade de bens do réu dependerá da presença de fortes indícios da prática do ato imputado.
- ATrue
- BFalse
11Em sede de improbidade administrativa, tem entendido o STJ, que a indisponibilidade dos bens é medida de cautela que visa a assegurar a indenização aos cofres públicos, sendo necessária, para respaldá-la, a existência de fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao erário (fumus boni iuris), sendo reputado implícito o periculum in mora.
- ATrue
- BFalse
12O gestor público que deixar de cumprir, culposamente, exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação responderá por ato de improbidade administrativa, por ofender princípios da administração pública.
- ATrue
- BFalse
13O agente público que contribuir para a aquisição, pela administração pública, de bem por preço superior ao de mercado responderá por ato de improbidade administrativa, ainda que aja culposamente.
- ATrue
- BFalse
14De acordo com a lei em questão, o agente público que utilizar em serviço particular o trabalho de servidores públicos cometerá ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- ATrue
- BFalse
15*CESPE GOSTA* Situação hipotética: Sávio, profissional liberal, induziu Jorge, servidor público, a cometer ato de improbidade administrativa, mas não concorreu para tal prática e não se beneficiou dela. Assertiva: Jorge poderá ser responsabilizado pelo ato ímprobo, mas Sávio estará isento de punição, por não ter sido beneficiado com a conduta de Jorge.
- ATrue
- BFalse
16Não figurando no polo passivo qualquer agente público, não há como o particular figurar sozinho como réu em Ação de Improbidade Administrativa.
- ATrue
- BFalse
17As Pessoas Jurídicas também poderão figurar como sujeito ativo dos atos de improbidade na condição de terceira beneficiária.
- ATrue
- BFalse
18Com relação a pessoa jurídica, somente se afiguram incompatíveis as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
- ATrue
- BFalse
19Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, no que couber.
- ATrue
- BFalse
20A Lei de Improbidade Administrativa é aplicável somente aos agentes públicos, e desde que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade administrativa ou dele se beneficiem sob qualquer forma direta ou indireta.
- ATrue
- BFalse
21Situação hipotética: Lucas, no exercício de determinada função pública, cometeu ato de improbidade administrativa que lhe ensejou enriquecimento ilícito. Todavia, em uma viagem a serviço, ele faleceu, tendo deixado um filho, Paulo, seu único herdeiro. Assertiva: Paulo, sucessor de Lucas, estará sujeito às sanções previstas na lei em apreço até o limite do valor da herança.
- ATrue
- BFalse
22Pessoa que, investida em função pública, não receba remuneração estará isenta de responder por ato de improbidade administrativa.
- ATrue
- BFalse
23O estagiário de órgão público, independentemente do recebimento de remuneração, está sujeito à responsabilização por ato de improbidade administrativa.
- ATrue
- BFalse
24Em eventual ação para apurar ato de improbidade administrativa deverá ter a participação obrigatória do Ministério Público como parte ou como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
- ATrue
- BFalse
25José, servidor de um órgão público, autorizou a entrada de uma amiga, Cristina, trabalhadora sem vínculo com o serviço público, em sua repartição. Cristina e José elaboraram conjuntamente um documento falso que determinava a transferência de determinados bens para outro prédio do órgão, por ordens superiores. Sob essa justificativa, Cristina obteve autorização dos seguranças para efetuar o transporte desses bens, ocasião em que furtou equipamentos de tecnologia.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 8.429/1992,
Ao ter facilitado e concorrido para a incorporação, ao patrimônio particular de Cristina, de bens do acervo patrimonial do órgão público, José praticou ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, devendo ser penalizado na forma da lei, independentemente da comprovação de dolo.- ATrue
- BFalse
26Os atos de improbidade administrativa são exemplificativos e não taxativos.
- ATrue
- BFalse
27O agente não comete crime de improbidade e sim ato de improbidade.
- ATrue
- BFalse
28Existe foro privilegiado para quem comete o ato de improbidade administrativa
- ATrue
- BFalse
29O agente público que causar lesão ao patrimônio público por ação dolosa ou por conduta meramente culposa deverá ressarcir integralmente o dano.
- ATrue
- BFalse
30A recusa do servidor público em apresentar declaração anual dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado acarretar-lhe-á a penalidade de suspensão, que somente será convertida em demissão caso a falta documental não seja resolvida dentro do prazo legalmente estipulado.
- ATrue
- BFalse
31**Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa com pedido cumulado de ressarcimento ao erário, foi decretada a indisponibilidade de bens. Por ocasião da sentença, o juiz reconheceu a prescrição da pretensão de impor sanções decorrentes dos atos de improbidade.
Assertiva: Nessa situação, a medida de indisponibilidade de bens deverá ser revogada.- ATrue
- BFalse
32 A eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, que é imprescritível.
- ATrue
- BFalse
33Embora não haja litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, é inviável que a ação civil por improbidade seja proposta exclusivamente contra os particulares, sem concomitante presença do agente público no polo passivo da demanda
- ATrue
- BFalse
34**Constatado indício de ato ímprobo, fica autorizado o recebimento fundamentado da petição inicial, devendo prevalecer, no juízo preliminar, o princípio do in dubio pro societate e cabendo, contra a decisão que receber a petição inicial, o agravo de instrumento.
- ATrue
- BFalse
35Da decisão do recebimento da petição inicial cabe agravo de instrumento.
- ATrue
- BFalse
36Da decisão de rejeição da petição inicial cabe apelação.
- ATrue
- BFalse
37Aplicação das penalidades da Lei de improbidade administrativa independe da efetiva ocorrência de dano, salvo pena de ressarcimento e prejuízo ao erário.
- ATrue
- BFalse
38As sanções da lei de improbidade administrativa podem ser aplicadas de forma isolada ou de forma cumulativa.
- ATrue
- BFalse
39A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos somente se efetivam após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- ATrue
- BFalse
40Na fixação das penalidades, o juiz leva em conta a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido.
- ATrue
- BFalse
41Conforme o STJ, em caso de dispensa indevida de licitação quando ninguém foi beneficiado e foi feita com preço de mercado não configura-se ato de improbidade.
- ATrue
- BFalse
42A aplicação das penalidades desta Lei, depende da aprovação ou rejeição de contas do órgão de controle interno ou do tribunal de contas.
- ATrue
- BFalse
43A representação precisa ser escrita.
- ATrue
- BFalse
44A representação escrita ou verbal, pode ser feita por qualquer pessoa, ainda que de forma anônima.
- ATrue
- BFalse
45A representação escrita ou verbal, pode ser feita por qualquer pessoa, desde que devidamente qualificada, veda-se o anonimato.
- ATrue
- BFalse
46O processo judicial de ato de improbidade administrativa deve ser ajuízado em âmbito administrativo.
- ATrue
- BFalse
47O processo judicial de improbidade administrativa pode ser ajuizado por qualquer pessoa desde que qualificada, veda-se, portanto, o anonimato.
- ATrue
- BFalse
48O processo judicial de improbidade administrativa somente pode ser ajuízado pela pessoa jurídica interessada ou pelo Ministério Público.
- ATrue
- BFalse
49A natureza da sanção da ação de improbidade administrativa é criminal.
- ATrue
- BFalse
50A natureza da sanção da ação de improbidade administrativa é política-administrativa.
- ATrue
- BFalse
51O Ministério Público deve atuar como parte quando ingressar com a ação de improbidade administrativa, ou então como fiscal da lei quando a pessoa jurídica interessada, no caso a administração pública, ingressar com a ação. Assim, se intimado e ficar ausente o processo será declarado nulo.
- ATrue
- BFalse
52É permitido o acordo, conciliação ou transação na ação de improbidade administrativa.
- ATrue
- BFalse
53Ocorrerá o afastamento temporário do servidor quando necessário à instrução processual, determinado por autoridade judicial ou administrativa, com prejuízo da remuneração.
- ATrue
- BFalse
54A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades necessárias, como a qualificação do representante. Neste caso, a rejeição impede a representação ao Ministério Público.
- ATrue
- BFalse
55A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de quinze dias da efetivação da medida cautelar.
- ATrue
- BFalse
56O Ministério Público, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
- ATrue
- BFalse
57No caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada integrará a lide na qualidade de litisconsorte, devendo suprir as omissões e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha.
- ATrue
- BFalse
58Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de 30 dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.
- ATrue
- BFalse
59Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
- ATrue
- BFalse
60A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- ATrue
- BFalse
61 João, servidor público responsável pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessárias, facilitou a incorporação, ao patrimônio particular de entidade privada sem fins lucrativos, de valores a ela repassados mediante a celebração de parceria.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a doutrina a respeito de improbidade administrativa e regime disciplinar do servidor público federal, a responsabilidade de João é objetiva, independentemente da demonstração de culpa ou dolo.- ATrue
- BFalse
62É inadmissível a responsabilidade objetiva na aplicação da Lei 8.429/1992.
- ATrue
- BFalse
63 João, servidor público responsável pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessárias, facilitou a incorporação, ao patrimônio particular de entidade privada sem fins lucrativos, de valores a ela repassados mediante a celebração de parceria.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a doutrina a respeito de improbidade administrativa e regime disciplinar do servidor público federal, João poderá ser condenado, no âmbito judicial, ao ressarcimento integral do dano, à suspensão dos seus direitos políticos e ao pagamento de multa.- ATrue
- BFalse
64 O prefeito de determinado município contratou diretamente empresa prestadora de serviços à prefeitura, dispensando indevidamente a licitação e causando prejuízos ao erário, razão pela qual respondeu a ação civil por ato de improbidade administrativa. O juízo competente, anteriormente à citação do prefeito e sem sua prévia manifestação, deferiu medida cautelar de bloqueio de bens e, ao término da instrução processual, julgou procedentes os pedidos condenatórios formulados na ação.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial.
Em razão do cargo que ocupa, o prefeito deveria ter sido submetido à legislação específica referente à prática de crimes de responsabilidade em vez de responder a ação de improbidade administrativa.- ATrue
- BFalse
65Os agentes políticos, com exceção do Presidente da República, encontram-se sujeitos a duplo regime sancionatório, de modo que se submetem tanto à responsabilização civil pelos atos de improbidade administrativa quanto à responsabilização político-administrativa por crimes de responsabilidade
- ATrue
- BFalse
66O prefeito de determinado município contratou diretamente empresa prestadora de serviços à prefeitura, dispensando indevidamente a licitação e causando prejuízos ao erário, razão pela qual respondeu a ação civil por ato de improbidade administrativa. O juízo competente, anteriormente à citação do prefeito e sem sua prévia manifestação, deferiu medida cautelar de bloqueio de bens e, ao término da instrução processual, julgou procedentes os pedidos condenatórios formulados na ação.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial.
Dada a comprovação de concreta dilapidação patrimonial, o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens deveria ter sido condicionado à prévia citação do prefeito.- ATrue
- BFalse
67É possível o deferimento da medida acautelatória de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa nos autos da ação principal sem audiência da parte adversa e, portanto, antes de sua notificação.
- ATrue
- BFalse
68O prefeito de determinado município contratou diretamente empresa prestadora de serviços à prefeitura, dispensando indevidamente a licitação e causando prejuízos ao erário, razão pela qual respondeu a ação civil por ato de improbidade administrativa.
No curso da instrução processual, a demonstração do dolo enquanto elemento subjetivo é fundamental para a caracterização da conduta imputada ao prefeito como ato de improbidade administrativa.- ATrue
- BFalse
69O ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a cassação dos direitos políticos são sanções aplicáveis, conforme a Lei n.º 8.429/1992.
- ATrue
- BFalse
70 Eventual reconhecimento de prescrição da ação de improbidade administrativa não impedirá o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento do prejuízo ao erário.
- ATrue
- BFalse
71Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa, pode ser ajuizada tanto em caráter preventivo como em caráter repressivo.
- ATrue
- BFalse
72Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa, exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o réu agente público e os particulares beneficiados pelo ato ímprobo.
- ATrue
- BFalse
73Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa, pode ser encerrada por meio de acordo firmado entre as partes e devidamente homologado pelo juízo.
- ATrue
- BFalse
74Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa, admite a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal, desde que assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
- ATrue
- BFalse
75A ação de improbidade administrativa deve ser ajuizada e processada nas instâncias ordinárias, salvo se a conduta ímproba tiver sido praticada por agente público com foro privilegiado.
- ATrue
- BFalse
76A competência para julgar ação de improbidade administrativa proposta contra Ministro do STF é do próprio STF.
- ATrue
- BFalse
77Situação hipotética: Um secretário estadual contratou, sem licitação e com preço muito inferior ao praticado no mercado, a empresa de seu irmão para a manutenção de computadores alocados em um departamento da secretaria. Assertiva: Nesse caso, para ser configurado o ato de improbidade, não é necessária a existência de lesão ao patrimônio público.
- ATrue
- BFalse
78De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, caso uma ação de improbidade administrativa seja julgada improcedente, a respectiva sentença deverá sujeitar-se à remessa necessária.
- ATrue
- BFalse
79O servidor público que atrasa a realização de ato que deveria promover de ofício não atenta contra os princípios da administração pública, ao contrário do que ocorre com aqueles que deixam de praticar o referido ato.
- ATrue
- BFalse
80O agente público competente que deixar de proporcionar condições de acessibilidade a servidor público cego, deixando-o sem condições de realizar sua função pública, atentará contra o princípio da legalidade, constituindo tal conduta ato de improbidade administrativa, sem prejuízo das demais responsabilidades.
- ATrue
- BFalse
81A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa é hipótese de que resulta perda dos direitos políticos.
- ATrue
- BFalse
82Cometerá ato de improbidade administrativa, violando o dever da imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições, o servidor público que, em consequência de desafeição com determinado cidadão, negar publicidade de um ato oficial.
- ATrue
- BFalse
83Conforme a Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, o agente público que revelar, para pessoa de sua confiança, fato de que tem ciência em razão de suas atribuições e sobre o qual deveria manter segredo cometerá conduta antiética, não se configurando, nesse caso, ato de improbidade administrativa.
- ATrue
- BFalse
84A Lei de Improbidade Administrativa elenca as penas aplicáveis àqueles que praticarem atos de improbidade. O agente público que, atentando contra os princípios da administração pública, for condenado em ação de improbidade por ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, estará sujeito à pena de ressarcimento integral do dano, ainda que este seja presumido.
- ATrue
- BFalse
85A representação, por carecer de formalismo, será escrita ou reduzida a termo e assinada, devendo conter somente a qualificação do representante e as informações sobre o fato.
- ATrue
- BFalse
86Comissão processante poderá representar ao Ministério Público para que este requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou de terceiro que tenha enriquecido ilicitamente.
- ATrue
- BFalse
87A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede a representação ao Ministério Público no mesmo caso.
- ATrue
- BFalse
88Representa ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, segundo a Lei n.º 8.429/1992, ordenar a realização de despesas não autorizadas.
- ATrue
- BFalse
89De acordo com a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 —, o servidor público que comprovadamente tiver causado lesão ao patrimônio público estará sujeito ao ressarcimento correspondente ao dobro do valor integral do dano.
- ATrue
- BFalse
90De acordo com a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 —, o servidor público que comprovadamente tiver causado lesão ao patrimônio público estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
- ATrue
- BFalse
91Ainda que a prática de ato que configure improbidade administrativa não cause prejuízo ao erário ou não implique enriquecimento ilícito, estará o responsável sujeito à perda da função pública.
- ATrue
- BFalse
92De acordo com a legislação que trata de atos de improbidade administrativa, são considerados agentes públicos as pessoas em exercício de cargo eletivo em autarquia federal, mesmo que sem remuneração.
- ATrue
- BFalse
93Se servidor público, em conluio com representante de sociedade empresária, cometer ato de improbidade administrativa, ambos responderão pelo integral ressarcimento do dano causado, bem como estarão sujeitos, no que couber a cada um, às penalidades previstas na lei que trata da improbidade administrativa.
- ATrue
- BFalse
94Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB
Para o STJ, nos processos relativos a improbidade administrativa, a demonstração de indícios razoáveis da autoria e da prática de atos ímprobos não basta para que se determine o recebimento da petição inicial, em obediência ao princípio do in dubio pro reo.- ATrue
- BFalse
Information
- Description
- Quiz em Improbidade Administrativa, criado por Bruna F em 16-11-2018.
- Author
- Bruna F
- Language
- Português
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