Lista 01

Question 1

Julgue o item subsequente, no que se refere a ato administrativo.
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto são requisitos fundamentais do
ato administrativo, sem os quais este se torna nulo.

Answer

true

Question 2

Quanto aos atos administrativos, julgue o próximo item.
O objeto do ato administrativo deve guardar estrita conformação com o que a lei
determina.

Answer

true

Question 3

A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.
Quanto ao aspecto subjetivo, o sujeito poderá ser tanto a pessoa jurídica de direito
público, quanto o agente público que efetivamente execute o ato administrativo.

Answer

true

Question 4

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos
federais, julgue o item subsequente.
Os atos praticados pelos servidores do MPU possuem presunção de legitimidade,
não sendo possível, por isso, questionar-se, administrativamente, a veracidade dos
fatos expostos em declaração por eles exarada.

Answer

true

Question 5

A motivação, como elemento essencial do
ato, cria para os administrados possibilidades de terem conhecimento das razões
de determinada prática adotada pela Administração Pública, o que evita obscuridades
na decisão administrativa e cumpre uma das finalidades da motivação, que é a
de garantir a segurança dos administrados.

Answer

true

Question 6

No que concerne ao regime jurídico-administrativo,
julgue o item subsequente.
A presunção de legitimidade ou de veracidade de determinado ato administrativo
produz a inversão do ônus da prova, ou seja, a atuação da Administração é
presumidamente fundada em fatos verdadeiros e em observância à lei, até prova
em contrário.

Answer

true

Question 7

A Administração pode anular os próprios atos,
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e
ressalvada a apreciação judicial, bem como pode revogá-los quando eles estiverem
eivados de vícios que os tornem ilegais.

Answer

true

Question 8

Julgue o item que se segue, a respeito de atos administrativos.
Os atos da Administração que apresentarem vício de legalidade deverão ser anulados
pela própria Administração. No entanto, se de tais atos decorrerem efeitos
favoráveis a seus destinatários, o direito da Administração de anular esses atos
administrativos decairá em cinco anos, contados da data em que forem praticados,
salvo se houver comprovada má-fé.

Answer

true

Question 9

Agirá de acordo com a lei o servidor público federal
que, ao verificar a ilegalidade de ato administrativo em seu ambiente de trabalho,
revogue tal ato, para não prejudicar administrados, que sofreriam efeitos danosos
em consequência da aplicação desse ato.

Answer

true

Question 10

Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos
administrativos, julgue o item a seguir.
Conforme a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-
se aos motivos que o determinaram, sendo, portanto, nulo o ato administrativo
cujo motivo estiver dissociado da situação de direito ou de fato que determinou
ou autorizou a sua realização.

Answer

true

Question 11

A respeito do direito administrativo, julgue o
item subsecutivo.
Caso a Administração seja suscitada a se manifestar acerca da construção de um
condomínio em área supostamente irregular, mas se tenha mantida inerte, essa
ausência de manifestação da Administração será considerada ato administrativo e
produzirá efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial.

Answer

true

Question 12

Julgue o item, a respeito de atos e
processos administrativos.
Os atos administrativos são praticados por servidores e empregados públicos, bem
como por determinados particulares, a exemplo dos concessionários e permissionários
de serviços públicos e oficiais de cartórios.

Answer

true

Question 13

O ato de exoneração do ocupante de
cargo em comissão deve ser fundamentado, sob pena de invalidade por violação do
elemento obrigatório a todo ato administrativo: o motivo.

Answer

true

Question 14

A autoexecutoriedade, um dos atributos do ato
administrativo, dispensa a necessidade de a Administração obter autorização judicial
prévia para a prática do ato.

Answer

true

Question 15

Acerca da organização administrativa e dos
atos administrativos, julgue o item a seguir.
Suponha que determinado ato administrativo, percorrido seu ciclo de formação,
tenha produzido efeitos na sociedade e, posteriormente, tenha sido reputado, pela
própria Administração Pública, desconforme em relação ao ordenamento jurídico.
Nesse caso, considera-se o ato perfeito, eficaz e inválido.

Answer

true

Question 16

Julgue o item seguinte, a respeito do poder disciplinar e
dos atos administrativos.
Se, após a Administração conceder permissão para uso de determinado bem público,
sobrevier norma legal proibindo o uso privativo desse bem por particulares, o
ato de permissão deverá ser extinto por caducidade.

Answer

true

Question 17

Julgue o item a seguir, no que concerne
aos atos administrativos e ao controle da Administração Pública.
Anulação de ato administrativo consiste na extinção de um ato ilegal determinada
pela Administração ou pelo poder judiciário, sem eficácia retroativa.

Answer

true

Question 18

No que concerne às regras e aos
princípios específicos que regem a atuação da Administração Pública, julgue os
itens subsequentes.
Os atos com vício de forma ou finalidade são convalidáveis.

Answer

true

Question 19

Os atos administrativos gozam da
presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos até que
sobrevenha prova em contrário.

Answer

true

Question 20

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição
da Administração ao princípio da legalidade.

Answer

true

Lista 01

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