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Artigo 150
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Questions in this quiz (1)
1Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é [blank_start]vedado[blank_end] à União,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (EC no
3/93, EC no
42/2003 e EC no
75/2013)
I–[blank_start]exigir ou aumentar[blank_end] tributo sem lei que o estabeleça;
II–[blank_start]instituir tratamento desigual[blank_end] entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação [blank_start]profissional[blank_end] ou função
por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos
ou direitos;
III–cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da [blank_start]vigência da lei[blank_end] que
os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo [blank_start]exercício financeiro[blank_end] em que haja sido publicada a lei que os instituiu
ou aumentou;
c) antes de decorridos [blank_start]noventa dias[blank_end] da data em que haja sido publicada a lei que
os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b”;
IV–utilizar tributo com efeito de [blank_start]confisco[blank_end];
V–estabelecer limitações ao [blank_start]tráfego de pessoas ou bens[blank_end], por meio de tributos
interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de
vias conservadas pelo Poder Público;
VI–instituir impostos sobre:
a) [blank_start]patrimônio, renda ou serviços[blank_end], uns dos outros;
b) [blank_start]templos[blank_end] de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações,
das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de
assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua [blank_start]impressão[blank_end];
e) [blank_start]fonogramas e videofonogramas[blank_end] musicais produzidos no Brasil contendo obras
musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos
digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias
ópticas de leitura a laser.
§ 1o A vedação do inciso III, “b”, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I,
153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, “c”, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos
impostos previstos nos arts. 155, III, e 156, I.
§ 2o A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços,
vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 3o As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas
regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente
comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
Da Tributação e do Orçamento 95
§ 4o As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o
patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 5o A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca
dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 6o Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito
presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá
ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição,
sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2o
, XII, “g”.
§ 7o A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de
responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso
não se realize o fato gerador presumido.- Avedado
- Bexigir ou aumentar
- Cprofissional
- Dinstituir tratamento desigual
- Evigência da lei
- Fexercício financeiro
- Gnoventa dias
- Hconfisco
- Itráfego de pessoas ou bens
- Jimpressão
- Kpatrimônio, renda ou serviços
- Ltemplos
- Mfonogramas e videofonogramas
Information
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- Artigos da Constituição Quiz on Artigo 150, created by Rafael de Oliveira on 02/03/2019.
- Author
- Rafael de Oliveira
- Language
- Português
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