Direito ADM 16

1. 1(CESPE 2020/MPE-CE/ANALISTA MINISTERIAL/Q1219381) O dolo é elemento necessário para que o agente responda pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.

   1. ATrue
   2. BFalse
2. 2(CESPE 2020/TJPA/OFICIAL DE JUSTIÇA/Q1180270 ) Julgue os itens a seguir,
   considerando as disposições da Lei n.o 8.429/1992.
   I A lei aplica-se a terceiro que, mesmo não sendo servidor público, induza ou
   concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie.
   II Atos omissivos podem ser considerados para a configuração de lesão ao
   patrimônio público.
   III O Ministério Público deverá ser cientificado pela autoridade administrativa
   sobre os atos que ensejarem enriquecimento ilícito ou lesão ao patrimônio
   público.
   IV Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de
   que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
   Assinale a opção correta:

   1. AApenas os itens I, II e III estão certos.
   2. BApenas os itens I, II e IV estão certos.
   3. CApenas os itens I, III e IV estão certos.
   4. DApenas os itens II, III e IV estão certos.
   5. ETodos os itens estão certos.
3. 3(CESPE 2020/MPE-CE/TÉCNICO MINISTERIAL/Q1221423) O corpo de
   bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.

   1. ATrue
   2. BFalse
4. 4(CESPE 2020/MPE-CE/TÉCNICO MINISTERIAL/Q1219583) No provimento por reintegração, o servidor, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, retorna ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens.

   1. ATrue
   2. BFalse
5. 5(CESPE 2018/SEFAZ-RS/AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL)Para a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa,

   1. Aé suficiente a ofensa a princípios da administração pública.
   2. Bé possível o ajuizamento de ação judicial a qualquer tempo.
   3. Cexige-se a ocorrência de dano ao erário.
   4. Dexige-se a ocorrência de enriquecimento ilícito do agente público.
   5. Eexige-se o dolo.
6. 6(CESPE 2020/TJ-PA/Q1185295) A propriedade da administração de, por
   meios próprios, pôr em execução suas decisões decorre do atributo denominado

   1. Aexigibilidade.
   2. Bautoexecutoriedade.
   3. Cvinculação.
   4. Ddiscricionariedade.
   5. Emedidas preventivas.
7. 7(CESPE 2020/TJ-PA/OFICIAL DE JUSTIÇA/Q1181893 )A administração indireta inclui
   as sociedades de economia mista, cujos agentes são

   1. Aempregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
   2. Bempregados públicos regidos pela CLT que não se submetem às normas constitucionais relativas a concurso público nem à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
   3. Cempregados públicos regidos pela CLT e sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
   4. Dservidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público e à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
   5. Eservidores públicos estatutários sujeitos às normas constitucionais relativas a concurso público, mas não à vedação de acumulação remunerada de cargos públicos.
8. 8(CESPE 2020/TJ-PA/OFICIAL DE JUSTIÇA/Q1181832 )Acerca do controle da
   administração pública, julgue os itens a seguir.
   I Em nenhuma hipótese é possível a revogação, pelo Poder Judiciário, de atos
   praticados pelo Poder Executivo.
   II A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com
   súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
   III Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não
   prevista constitucionalmente.
   Assinale a opção correta.

   1. AApenas o item I está certo.
   2. BApenas o item II está certo.
   3. CApenas os itens I e III estão certos.
   4. DApenas os itens II e III estão certos.
   5. ETodos os itens estão certos.
9. 9(CESPE 2018/SEFAZ-RS/AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL) Determinado prefeito exarou ato administrativo autorizando o uso de bem público em favor de um particular. Pouco tempo depois, lei municipal alterou o plano diretor, no que tange à ocupação do espaço urbano, tendo proibido a destinação de tal bem público à atividade particular. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo de autorização de uso de bem público extingue-se por

   1. Arevogação.
   2. Banulação.
   3. Ccontraposição.
   4. Dcaducidade.
   5. Ecassação.
10. 10(CESPE 2020/SEFAZ-DF/AUDITOR/Q1181569) Em um único ato administrativo, foram concedidas férias e licença a um servidor público da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Na semana seguinte, publicou-se outro ato, que ratificava as férias desse servidor e retirava-lhe a licença concedida, por ter sido constatado que ele não fazia jus à licença. Nessa situação, realizou-se a convalidação do ato administrativo, por meio de reforma.

    1. ATrue
    2. BFalse

11. 11(CESPE 2016/TCE-SC/AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO) Realizado o procedimento licitatório e celebrado o contrato administrativo, é admissível que
    a administração revogue o ato de adjudicação do objeto ao vencedor.

    1. ATrue
    2. BFalse
12. 12(CESPE 2018/MPU/ANALISTA/ESPECIALIDADE: FINANÇAS E CONTROLE) A contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou
    empresas de notória especialização, insere-se entre as hipóteses de licitação
    dispensável.

    1. ATrue
    2. BFalse
13. 13(CESPE 2018/EMAP/ANALISTA) O plenário do Tribunal de Contas da União tem se manifestado, de forma majoritária, no sentido de que a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
    com a administração, prevista na Lei n.o 8.666/1993, alcança toda a administração, e não somente o órgão ou entidade que a aplicou.

    1. ATrue
    2. BFalse
14. 14(CESPE 2019/PGM-CAMPO GRANDE/PROCURADOR) Após processo licitatório na modalidade de concorrência, determinada empresa foi contratada para reformar imóvel pertencente à administração pública; por enfrentar, no entanto, graves problemas financeiros, essa empresa deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a uma monta de R$ 250.000. Por isso, a administração pública pretende contratar outra empresa para finalizar a obra remanescente. Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item.
    A situação narrada caracteriza hipótese legal de dispensa de licitação para a contratação de remanescente de obra, caso em que deve ser atendida a ordem de classificação da licitação anterior e devem ser aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.

    1. ATrue
    2. BFalse
15. 15(CESPE 2019/PGM-CAMPO GRANDE/PROCURADOR) Após processo licitatório na modalidade de concorrência, determinada empresa foi contratada para reformar imóvel pertencente à administração pública; por enfrentar, no entanto, graves problemas financeiros, essa empresa deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a uma monta de R$ 250.000. Por isso, a administração pública pretende contratar outra empresa para finalizar a obra remanescente. Considerando essa situação hipotética, julgue o próximo item:
    Para a conclusão da obra, pode ser realizada nova licitação na modalidade de tomada de preços.

    1. ATrue
    2. BFalse
16. 16(CESPE 2019/TJ-AM/ANALISTA JUDICIÁRIO) A Lei n.o 8.666/1993 autoriza a administração pública a modificar, unilateralmente, contratos administrativos
    para melhor adequação às finalidades do interesse público, respeitados os
    direitos do contratado.

    1. ATrue
    2. BFalse
17. 17(CESPE 2018/SEFAZ-RS/AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL) No que se refere ao pregão, regulado pela Lei n.o 10.520/2002, assinale a opção correta.

    1. AA realização do pregão pode se dar em até três dias úteis a partir da publicação do ato convocatório.
    2. BPara a realização do pregão, é imprescindível que seja constituída uma comissão de licitação.
    3. CAs disposições da Lei n.o 8.666/1993 não se aplicam ao pregão, nem mesmo de forma subsidiária.
    4. DEm se tratando da modalidade pregão, avalia-se somente a habilitação do licitante vencedor.
    5. EÉ possível a alienação de bens públicos por pregão.
18. 18(CESPE 2019/SEFAZ/AUDITOR) Um estado da Federação criou uma
    premiação como forma de reconhecimento pelos serviços prestados por agentes públicos de diversos órgãos. Assim, o estado contratou um artista plástico amplamente consagrado pela crítica especializada para elaborar os troféus e as medalhas, hipótese que configura

    1. Ainexigibilidade de licitação.
    2. Bdispensa de licitação.
    3. CLeilão.
    4. DConcorrência.
    5. ETomada de preço
19. 19(CESPE 2019/TJ-BA/JUIZ DE DIREITO) Um município deseja realizar obra de
    construção de uma ponte. Embora pequena, a obra é complexa, sem especificação usual, dada a peculiaridade do terreno, e está orçada em cerca de
    R$ 1,6 milhão. Nessa situação hipotética, o gestor poderá escolher, para a
    contratação, a licitação na modalidade

    1. AConvite
    2. BConcorrência
    3. CPregão
    4. DLeilão
    5. EConcurso
20. 20(CESPE 2018/TCE-MG/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO) Caso não compareça interessado em certame licitatório na modalidade tomada de preços, a administração pública poderá firmar contratação direta, desde que motivadamente demonstre o potencial de prejuízo para a realização de nova
    licitação e desde que sejam mantidas as condições constantes do instrumento
    convocatório. Essa situação retrata a licitação

    1. AFracassada
    2. BDispensada
    3. CDispensável
    4. DInexigível
21. 21(CESPE 2016/TCE-SC/AUDITOR FISCAL DE CONTROLE EXTERNO) Para a
    aquisição de bens e serviços comuns, é vedada a exigência de garantia de
    proposta bem como a exigência de que os licitantes adquiram o edital para
    participarem do certame.

    1. ATrue
    2. BFalse
22. 22(CESPE 2016/TC-PA/AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO) Declarado o vencedor da licitação, na modalidade pregão qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, sendo-lhe concedido o prazo de três dias para apresentar as razões do recurso.

    1. ATrue
    2. BFalse
23. 23(CESPE 2018/SEFAZ-RS/AUDITOR) Assinale a opção que apresenta característica comum às sociedades de economia mista e às empresas públicas.

    1. AEstão sujeitas ao regime de precatórios, como regra.
    2. BNão gozam de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.
    3. CNão precisam realizar procedimento licitatório, a fim de viabilizar a atuação no mercado competitivo.
    4. DSão criadas por lei.
    5. ENão estão sujeitas à fiscalização dos tribunais de contas.
24. 24(CESPE 2019/SEFAZ-RS/AUDITOR) A entidade da administração pública
    indireta criada por meio de lei para desempenho de atividades específicas, com
    personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração é a

    1. AAutarquia
    2. BFundação Privada
    3. CSociedade de economia mista
    4. DEmpresa Pública
    5. EEmpresa Subsidiária
25. 25(CESPE 2019/SEFAZ-RS/AUDITOR) A entidade da administração pública
    indireta criada por meio de lei para desempenho de atividades específicas, com
    personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração é a

    1. Aautarquia
    2. Bfundação privada
    3. Csociedade de economia mista
    4. Dempresa pública
    5. Eempresa subsidiária
26. 26(CESPE 2018/TCE-MG/ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO) De acordo com a
    Lei n.o 13.303/2016, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito
    privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital
    social é integralmente detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal ou
    pelos municípios, é a

    1. Asociedade de economia mista.
    2. Bempresa pública
    3. Cautarquia
    4. Dfundação
    5. Eorganização social
27. 27(CESPE 2018/SEFAZ-RS/AUDITOR) A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

    1. AO exercício do poder disciplinar não admite delegação ou avocação de atribuições.
    2. BO exercício do poder disciplinar pode ser observado na imposição de multas de trânsito.
    3. CO poder regulamentar é o poder de a administração pública editar leis em sentido estrito.
    4. DA possibilidade de a administração pública restringir o gozo da liberdade individual em favor do interesse da coletividade decorre do poder de polícia.
    5. EO poder hierárquico pode ser exercido pela União sobre uma sociedade de economia mista da qual ela seja acionista.
28. 28 [Q434432] Não há qualquer impedimento legal para que as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público ingressem com ações condenatórias perante o juizado especial.

    1. ATrue
    2. BFalse
29. 29 ( CESPE/CEBRASPE 2020 / Ministério Público do Ceará MPE / Analista Ministerial - Área Direito) A alienação de imóveis da administração pública direta, mediante dação em pagamento, depende de autorização legislativa e de avaliação prévia, sendo dispensada a licitação.

    1. ATrue
    2. BFalse
30. 30(2020/CESPE/SEFAZ-AL/ Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual). Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
    A culpa recíproca da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.

    1. ATrue
    2. BFalse

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DIREITO ADM Quiz on Direito ADM 16, created by Brenda Oliveira on 12/06/2020.

Author

Brenda Oliveira

Language

Português

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