ICMS #3

1. 1(ESAF/AFTE-RN/2005) A pessoa jurídica domiciliada no Rio Grande do Norte que adquira energia elétrica oriunda de outro
   Estado, para comercialização, é contribuinte do imposto.

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2. 2A exigência do ICMS no caso dos transportes aéreos configura nova hipótese de incidência tributária, dependente de lei complementar, e insuscetível de ser instituído pelo Convênio ICMS 66/88.

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3. 3É inconstitucional a incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros intermunicipal, interestadual ou internacional, uma vez que impossibilitaria a repartição do ICMS entre estados, não havendo como aplicar alíquotas internas e externas.

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4. 4O STJ compreende que não incide ICMS sobre a locação de navios, eis que este tipo de atividade não se confunde com a prestação de serviço transporte intermunicipal e interestadual de pessoas, bens, mercadorias ou valores.

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5. 5O serviço de transporte interestadual e intermunicipal de mudanças, por constituir a atividade-fim da empresa-recorrente, ensejará a incidência do ICMS e não do ISS.

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6. 6(ESAF/PGDF/2007) É constitucional ato governamental do Executivo Estadual que concede isenção do ICMS em operações
   internas, haja vista ser desnecessário para tal a existência de convênio e regulação por Lei Complementar.

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7. 7(ESAF/SEFAZ-CE/2007) O ICMS não incide sobre mercadorias destinadas a integrar o ativo fixo de estabelecimento comercial
   ou industrial.

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8. 8não há incidência do ICMS sobre o serviço de instalação de linha telefônica fixa

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9. 9Na prestação propriamente dita de serviços de TV a cabo deve incidir ICMS.

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10. 10Incide ICMS sobre a cobrança de assinatura básica residencial, que se constitui em verdadeira remuneração do serviço de telefonia

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11. 11É contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.

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12. 12Não incide ICMS nas operações de importação de aeronaves realizadas por meio de arrendamento mercantil, dada a impossibilidade de aquisição do bem ao final do contrato e, portanto, a ausência de circulação de mercadoria,

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13. 13Nas operações de leasing internacional em que não tenha sido feita a opção de compra na celebração do contrato, não haverá incidência de ICMS.

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14. 14incide ICMS ainda que em operações da cooperativa com seus cooperados

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15. 15(AFRFB-2012) De acordo com a Súmula n. 661 do Supremo Tribunal Federal, na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

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16. 16O sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria, pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso.

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17. 17(Questão Inédita) Segundo o STF, é inconstitucional a inclusão, na base de cálculo do PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, do ICMS e dos valores relativos a essas contribuições.

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18. 18(Questão Inédita) As isenções do ICMS serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.

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19. 19(AFRFB-2012) Compete ao Fisco Federal analisar o preenchimento de suporte fático de norma que trate da exigibilidade ou da dispensa do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

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20. 20O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada

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21. 21É ilegal a mera utilização da pauta fiscal, de preços ou valores, para fixar a base de cálculo do ICMS, uma vez que se trata de mera presunção fiscal, desconsiderando o valor real da operação de circulação de mercadoria.

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Concurso DIREITO TRIBUTÁRIO (14 IMPOSTOS ESTADUAIS) Quiz on ICMS #3, created by Eduardo . on 17/05/2015.

Author

Eduardo .

Language

Português

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direito tributário14 impostos estaduaisconcurso

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