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Conceitos iniciais
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Questions in this quiz (6)
1Na doutrina, prevalece o entendimento de que a falta de publicação dos atos administrativos não impede que eles adquiram eficácia, embora o agente público responsável por essa omissão possa responder por ato de improbidade administrativa.
- ATrue
- BFalse
2O princípio da impessoalidade não impede que um agente público eleito insira, em propaganda oficial da administração pública, o slogan da sua candidatura ou do seu partido, porquanto esses dizeres se referem ao projeto político vencedor das eleições
- ATrue
- BFalse
3Excetuadas as decisões do Tribunal de Contas da União, no Brasil prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, no qual o contencioso administrativo submete-se à decisão final do Poder Judiciário.
- ATrue
- BFalse
4O Decreto-Lei n. 200/67, definindo a organização da Administração Pública Federal, estabeleceu, em seu art. 6º e seguintes, os princípios básicos:
[blank_start]Princípio do planejamento[blank_end]: introduz para a Administração o dever de elaborar planos e programas, visando promover o desenvolvimento econômico-social do país, assegurando aos cidadãos o direito à prosperidade (art. 7º);
[blank_start]Princípio da coordenação[blank_end]: visa harmonizar as ações administrativas, mantendo-se nos limites do planejamento, objetivando evitar duplicidade de atuação, soluções divergentes e desperdício de recursos financeiros (arts. 8º e 9º);
Princípio [blank_start]da descentralização administrativa[blank_end]: consiste em atribuir à pessoa distinta daquela do Estado poderes suficientes para que, atuando por sua conta e risco, mas sob ordenamento e controle estatal, desempenhe atividade pública ou de utilidade pública (art. 10);
Princípio [blank_start]da delegação de competência[blank_end]: subentende a transmissão de poderes decisórios atribuídos originalmente à autoridade superior para a autoridade subordinada, caracterizando-se pelo caráter transitório e facultativo, processando-se segundo o ordenamento jurídico e mediante ato próprio (arts. 11 e 12);
Princípio [blank_start]do controle[blank_end]: exige o acompanhamento sistemático da execução dos planos e programas governamentais pelos órgãos e chefias competentes, balizando-se pela observância do ordenamento legal de regência (arts. 13 e 14)- APrincípio do planejamento
- BPrincípio da coordenação
- Cda descentralização administrativa
- Dda delegação de competência
- Edo controle
5O princípio da legalidade é da essência de qualquer Estado ou sociedade juridicamente organizada.
- ATrue
- BFalse
6• Pessoas jurídicas de direito público interno:
1. [blank_start]União[blank_end]
2. [blank_start]Estados, DF, territórios[blank_end]
3. [blank_start]Municípios[blank_end]
4. [blank_start]Autarquias e fundações públicas[blank_end]
5. Demais entidades de caráter [blank_start]público criadas por lei[blank_end]- AUnião
- BEstados, DF, territórios
- CMunicípios
- DAutarquias e fundações públicas
- Epúblico criadas por lei
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- Concursos Públicos Direito Administrativo Quiz on Conceitos iniciais, created by Thais Moitinho on 25/10/2021.
- Author
- Thais Moitinho
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- Português
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