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improbidade - cap. I disposições gerais
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Questions in this quiz (17)
1Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade:
- Ado patrimônio público e social
- Bdos bens públicos ou privados
2§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as _________tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei,____________
art. 9 ) Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito
art. 10) Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário
art. 11) Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública- Acondutas dolosas ....... ressalvados tipos previstos em leis especiais.
- Bcondutas dolosas ou culposas....... aplica-se também os tipos previstos em leis especiais.
3§ 2º Considera-se dolo a
- Avontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
- Bvontade livre e espontânea de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, bastando a voluntariedade do agente.
4correto
- AO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa
- BO exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa
5 Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
- ATrue
- BFalse
6Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios , do Distrito Federal, e dos territórios
- ATrue
- BFalse
7é correto
- AEstão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais
- BNão estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada , inclusive as que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais
8correto
- AIndependentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos
- BIndependentemente de integrar a administração direta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição à sociedade
9correto
- ANão configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
- BConfigura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, quando não pacificada, ou que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
10Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou funçã
- ATrue
- BFalse
11incorreta. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular e a
- Apessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio
- Bpessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública contrato de repasse
- Cpessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública contrato de gestão
- Dpessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública termo de instrução normativa
- Epessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente.
12As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
- ATrue
- BFalse
13Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
- AOs sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação
- BOs sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, inclusive se houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nas esferas cíveis .
14As sanções desta Lei não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a
- Aresponsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
- Bnormas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
15Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ____________, para as providências necessárias.
- AMinistério Público
- Bao superior do órgão responsável
- Cao Tribunal de Justiça
16Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- AA responsabilidade aplica-se também na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
- BA responsabilidade não se aplica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
17Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido
- ANas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
- BNas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, sendo-lhe aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, principalmente no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
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- concurso público Direito administrativo Quiz on improbidade - cap. I disposições gerais, created by Aluno Aluno01 on 24/04/2022.
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- Aluno Aluno01
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- Português
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