Quiz
AÇÃO PENAL
Questions in this quiz (1)
1De acordo com o Art. 24 do Código de Processo Penal, em quais situações a ação pública dependerá de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido?
- AEm todos os crimes de ação pública.
- BSomente quando a lei o exigir.
- CSomente em crimes de ação privada.
- DQuando o Ministério Público solicitar.
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- Concursos Públicos Direito Processual Penal Quiz on AÇÃO PENAL, created by Maria Alves on 04/12/2024.
- Author
- Maria Alves
- Language
- Português
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