Quiz
Informativos de Consumidor
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Questions in this quiz (32)
1Informativo: 552 do STJ- Uma imobiliária anunciou venda de apartamento constando tamanho da área total do imóvel, incluindo com a área total da garagem. Está correto esta prática?
- ANão. Na compra e venda de imóvel, a vaga de garagem, ainda que individualizada e de uso exclusivo do proprietário da unidade residencial, não pode ser considerada no cômputo da área toral do imóvel vendido, salvo se esse fato tenha sido exposto de forma clara e transparente na publicidade e no contrato. Violou o princípio da transparência.
- BNa compra e venda de imóvel, a vaga de garagem, ainda que individualizada e de uso exclusivo do proprietário da unidade residencial, não pode ser considerada no cômputo da área total do imóvel vendido ao consumidor caso esse fato não tenha sido exposto de forma clara na publicidade e no contrato.
2Informativo 553 do STJ- A simples aquisicão de refrigerante que contém no interior de sua embalagem inseto ou qualquer outro corpo estranho enseja em indenização por dano moral?
- AHoje, o entendimento do STJ diz que não, desde que não tenha havido a ingestão do produto. O não reconhecimento do dano justifica-se para se evitar o enriquecimento ilícito.
- BNão há desrespeito à dignidade da pessoa humana, ou à saúde pública, ou mesmo descaso com a segurança alimentar.
3Informativo 553 do STJ- Configura dano moral coletivo in re ipsa a realização de venda casada por operadora de telefonia?
- ASim, pois rompe os limites de tolerância. O art. 39, I do CDC diz que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusiva, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
- BNem todas as vezes que são violados direitos dos consumidores haverá dano moral coletivo, é necessário que esse ato ilícito seja de razoável significância e desdobre os limites da tolerabilidade.
4Informativo 553 do STJ- Caso seja negado a concessão do crédito de João este poderá ajuizar ação cautelar de exibição de documentos por desejar as informações do motivo da negativa, já que não aceitou ir até o CDL pessoalmente para ter acesso a tais informações?
- ANão. O STJ decidiu que, para existir interesse de agir em ação cautelar de exibição de documentos ajuizada por consumidor com o objetivo de obter extrato contendo sua pontuação no sistema Crediscore é necessário que o requerente comprove: que a recusa do crédito se deu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pela dita ferramenta de scoring e que tenha havido resistência da instituição responsável pelo sistema na disponibilização das informações requeridas pelo consumidor em prazo razoável.
- BO consumidor apenas terá direito de saber a sua pontuação, porém não saberá qual foi a metodologia utilizada.
5Informativo 554 do STJ- Se o consumidor adquire veículo novo, e para pagar o carro, contrata leasing, oferecido pelo banco da própria montadora. O automóvel apresenta vício redibitório, que o torna imprestável ao uso. O banco que realizou o financiamento será também responsável? O contrato de leasing também será rescindido?
- ASim. A instituição financeira vinculada à concessionária do veículo (banco da montadora) possui responsabilidade solidária por vício do produto. O contrato de compra e venda foi feito de forma conjugada, Seria incoerente permitir que o consumidor continue quitando as parcelas de um contrato de arrendamento mercantil firmado com um banco de montadora. Viola a boa-fé objetiva.
- BSe foi feito com um banco de varejo= não será rescindido o contrato.
Se foi feito com um banco de montadora= será rescindido o contrato.
6Informativo 573 do STJ- Determinada empresa comercializa seus produtos por meio de um canal de TV fechada, que ficaria 24 h por dia, apenas anunciando as mercadorias, porém não informa preço e forma de pagamento, condicionando a obtenção dessas informações à realização de ligação telefônica tarifada. Pergunta-se: A publicidade desenvolvida pela empresa foi considerada adequada?
- ANão. Houve publicidade enganosa, houve violação ao princípio da informação. O dever de informar deve ocorrer em todas as fases da relação de consumidor/fornecedor(pré-contratual). Nesse caso, a publicidade enganosa por omissão.
- BObs: Arts. 31 e 37 do CDC.
7Informativo 573 do STJ- Imagine que o consumidor identifica um vício no produto e não provoque o fornecedor para sanar o vício. Pergunta-se: Ele tem direito à indenização? Qual o prazo que o consumidor dispõe para reclamar sobre a existência de vícios do produto ou serviço?
- ASe o consumidor ainda estava no prazo decadencial e não provocou o fornecedor, este não fará jus á indenização.
Se o serviço ou produto for não durável- 30 dias; se for durável- 90 dias (art. 26 do CDC).
Vicio aparente- começa a contar da data da entrega.
Vício oculto- começa a contar do momento em que ficar evidenciado o vício. - BArt. 26 do CDC.
- ASe o consumidor ainda estava no prazo decadencial e não provocou o fornecedor, este não fará jus á indenização.
8Informativo 571 do STJ- Caso o devedor que possui vários débitos na praça e por isso possuia várias anotações na SERASA quiser depois de quitadas algumas dívidas, requerer que sejam retiradas do cadastro negativo, as que já foram pagas, é possível?
- ASim. Há interesse de agir, conforma previsão do art. 43, par. 1º e 5º do CDC. Assim, como cada dívida pode gerar uma inscrição distinta, vislumbra-se ser possível que o devedor inadimplente, sob os mais variados fundamentos, questione individualmente cada registro.
- BArt. 43, par. 1º e 5º do CDC.
9Informativo 571 do STJ- Se o nome do devedor estiver incluso no cadastro de inadimplentes e este quitar a sua dívida integralmente, a quem cabe a exclusão do nome? Existe prazo? A súmula 548 do STJ utiliza a expressão"cadastro de inadimplentes" de uma forma genérica. Explique.
- AA súmula 548 do STJ afirma que cabe ao credor retirar o nome do ex-devedor do cadastro e deverá fazer no prazo de 05 dias.
Esses cadastros são chamados de "arquivos de consumo" e são divididos em banco de dados (fornecedores trocam informações- essas são cedidas para o SPC/SERASA); - cadastro de consumidores/ a empresa coleta e organiza as informações unicamente dos seus clientes.
Ver a Súmula 404 do STJ. - BSe a situação for de título protestado, caberá ao devedor providenciar o cancelamento do produto, salvo se fora combinado o contrário.
- AA súmula 548 do STJ afirma que cabe ao credor retirar o nome do ex-devedor do cadastro e deverá fazer no prazo de 05 dias.
10Súmula 550 STJ-O que significa "escore de crédito"? O consumidor terá direito de saber a metodologia de cálculo?
- AÉ um sistema ou método utilizado para analisar se será concedido ou não crédito ao consumidor que pedir a concessão de um empréstimo ou financiamento.
Não, mas pode pedir para saber os dados que foram avaliados no seu pedido de análise de crédito. - BObs: Credit scoring- limite de 05 anos para registro negativo e de 15 anos para o histórico de crédito.
A súmula 550 do STJ- A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor...
- AÉ um sistema ou método utilizado para analisar se será concedido ou não crédito ao consumidor que pedir a concessão de um empréstimo ou financiamento.
11Informativo 571 do STJ- Fornecedor de bens e serviços que prevê preços mais favoráveis para o consumidor que paga em dinheiro ou cheque em detrimento daquele que paga em cartão de crédito é prática ilícita?
- AO STJ já reconheceu que é prática abusiva, já que aquele que pagar com cartão de crédito à vista, também faz jus aos eventuais descontos e promoções. Caso contrário, violaria o art. 39, V e X do CDC, bem como a Lei 12.259, art. 36, par. 3º, X e XI.
Se a compra for parcelada não há proibição. É possível cobrar mais! - BNão é ato ilícito.
- AO STJ já reconheceu que é prática abusiva, já que aquele que pagar com cartão de crédito à vista, também faz jus aos eventuais descontos e promoções. Caso contrário, violaria o art. 39, V e X do CDC, bem como a Lei 12.259, art. 36, par. 3º, X e XI.
12Informativo 570 do STJ- Nos contratos de cartão de crédito é abusiva a previsão de cláusula-mandato que permita à operadora emitir título cambial contra o usuário do cartão?
- AÉ abusiva a previsão, pois o consumidor fica em uma situação de extrema vulnerabilidade, já que autoriza que seja constituído unilateralmente um título executivo contra ele, o que reduz inegavelmente a sua capacidade de defesa. Com essa cláusula, já seria possível a operadora ingressar com uma ação de execução, o que contraria a natureza do mandato, atenta contra a boa-fé e a equidade.
- BSúmula 60 STJ- É nula a obrigação cambial assumida por procurador do mutuário vinculado ao mutuante no exclusivo interesse deste.
Art. 51, VIII do CDC.
13Informativo 571- O CDC é aplicável à relação jurídica entre participante ou assistidos de plano de benefício e entidade de previdência complementar fechada? Mesmo em situações que não sejam regulamentadas pela legislação especial?
- ANão se aplica o CDC para entidades fechadas, portanto não se aplica a Súmula 321 do STJ. O CDC não é aplicável à relação jurídica entre participantes ou assistidos de plano de benefício e entidade de previdência complementar fechada, pois estas não comercializam os seus benefícios ao público em geral ou distribuem no mercado de consumo, logo não é fornecedor.
- BObs: Empresas abertas de previdência complementar (sociedades anônimas).
Empesas fechadas de previdência completar (sociedade civil).
14Informativo 568 do STJ- Quando a pessoa emite cheque sem provisão de fundos, por conta encerrada ou por prática espúria e o seu nome é inserido do (CCF) é possível requer indenização? Em quanto tempo haverá a inclusão no CCF
- ADepende. Se o banco sacado não o notifica previamente, o emitente poderá requerer indenização.
No prazo de 15 dias, contados da data de devolução do cheque (após ser notificado)- por escrito - art. 43, par. 2º CDC. - BObs: Se for SPC ou SERASA- não é necessário a notificação prévia da pessoa pelo banco sacado e sim do SPC ou SERASA.
- ADepende. Se o banco sacado não o notifica previamente, o emitente poderá requerer indenização.
15Informativo 567 do STJ- Na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, as parcelas já pagas deverão ser integralmente devolvidas ao promitente comprador? E se a resolução do contrato for de culpa exclusiva do comprador?
- AAs parcelas devem ser integralmente devolvidas, alem de imediatamente. Se for por culpa exclusiva do comprador, o promitente vendedor poderá reter parte do valor recebido, geralmente reteria 25% dos valores pagos.
- BObs: Art. 51, II do CDC e Súmula 543 do STJ.
16Informativo 580 do STJ- João precisou usar os serviços de um hospital não credenciado ao seu plano de saúde (situação de urgência ou emergência). Efetuou o pagamento ao hospital não credenciado. Pergunta-se: João será reembolsado pelo seu plano de saúde
- ASim. Ainda que o referido integre expressamente tabela contratual que exclui da cobertura os hospitais de alto custo, limitando-se o reembolso, no mínimo, ao valor da tabela de referência de peças de serviços médicos e hospitalares praticados pelo plano de saúde.
- BSim.
17Informativo 562 do STJ- Qual é o tipo de responsabilidade das empresas que se prestam serviços de transporte coletivo?
Passageiro que não compareceu para reembarque mesmo após a chamada dos passageiros tem direito à indenização?- ADe acordo com o art. 37, par. 6º da CRFB é responsabilidade objetiva. O STJ entendeu que não, pois houve culpa exclusiva da vítima, já que esta também tem o dever de cooperar para a normal execução do contrato de transporte. Os arts. 14, pag. 3º e 22 do CDC permite a causa de excludente de responsabilidade.
- BVer os arts. mencionados.
18Informativo 562 do STJ- O fabricante que garante na publicidade a qualidade dos produtos ofertados por seu revendedor deverá responder judicialmente? Que princípio demonstra a responsabilidade do fabricante?
- ASim. A responsabilidade é solidária pelo vício de qualidade do produto ofertado. O princípio é o da vinculação contratual da oferta, pois a oferta integra o contrato e deve ser cumprida pelo ofertante. O princípio da vinculação contratual da oferta é considerado como a materialização do princípio da boa-fé objetiva- art. 30 do CDC.
- BArt. 30 do CDC.
19Informativo 563 do STJ- Envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor é ato ilícito
- ASim, inclusive indenizável e sujeito a aplicação de multa administrativa. É uma prática abusiva- art. 39, III do CDC- é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: III- enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.
- BVer o art. 56, I CDC (Sanção admnistrativa = multa);
Súmula 532 do STJ- Anuidade não deverá ser cobrada, caso o consumidor ficar com o cartão de crédito (amostra grátis)- art. 39, par. único.
20Informativo 564 do STJ- O plano de saúde é obrigado a custear o tratamento domiciliar (home care) mesmo que isso não conste expressamente do rol dos serviços previstos no contrato?
- ASim, desde que respeitados os seguintes requisitos: i)tenha o paciente concordado com o tratamento domiciliar; ii) o médico assistente tenha indicado esse tipo de tratamento; iii) não ocorra um desequilíbrio contratual (o custo do atendimento domiciliar supera as despesas diárias em hospital)
- BObs: Os planos de saúde são contratos de adesão e consumo- e serão interpretados de maneira mais favorável ao consumidor- art. 47 do CDC.
21Informativo 564 do STJ- O usuário de plano de saúde coletivo pode ajuizar individualmente ação contra a operadora pretendendo discutir a validade de cláusulas contratuais? (leia-se: o plano de saúde fez convênio com a Caixa de assistência dos advogados)- No caso, o plano é coletivo?
- ASim, O STJ disse que não há qualquer empecilho, portanto o fato de a contratação ter sido intermediada por caixa de assistência de categoria profissional não retira a legitimidade do usuário.
- BO plano é coletivo.
22Informativo 566 do STJ- O PROCON pode aplicar sanções administrativas ao fornecedor?
- ASim, embora seja órgão administrativo e não detenha jurisdição, está apto a interpretar cláusulas contratuais, porque a adm. pública, por meio de órgãos de julgamento administrativo, pratica controle de legalidade, o que não se confunde com a função jurisdicional propriamente dita pertencente ao judiciário. A sanção administrativa é possível de ser contestada por ação judicial.
- BObs: A multa, imposta será revertida ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, com base no art. 57 do CDC.
23Informativo 567 do STJ- A fixação de multa por infração das normas de defesa do consumidor serão auferidas de que forma? Qual o valor da multa?
- AO art. 57 do CDC diz que será em UFIR ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Portanto, poderá ser em reais.
A multa tem um valor mínimo e máximo. Mínimo- não inferior a 200 UFIR e Máximo- não superior a três milhões de vezes o valor da UFIR. - BObs: Arts. 56 e 57 do CDC.
- AO art. 57 do CDC diz que será em UFIR ou índice equivalente que venha a substituí-lo. Portanto, poderá ser em reais.
24Informativo 583 do STJ- É possível o consumidor requerer indenização por dano moral contra o credor que efetivou a inscrição irregular no cadastro de inadimplentes?
- AA inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de proteção ao crédito, quando preexistente legítima inscrição, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento
- BA súmula 385 do STJ- também é aplicada às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou inscrição irregular.
25A ausência de atualização constante em site busca pode gerar por si só dano moral aos interessados? Há dano moral quando o provedor de busca, mesmo após ser cientificado pelo consumidor, continua exibindo resultado desatualizado?
- ASegundo o STJ, os provedores de pesquisa: não respondem pelo conteúdo do resultado das buscas realizadas por seus usuários; não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo dos resultados das buscas feitas por cada usuário; e não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultado que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL, da página onde este estiver inserido.
- BSegundo o STJ, essa ausência de atualização constante não gera, por si só, dano suscetível de imputar ao provedor de pesquisa a responsabilidade civil. Em outras palavras, mesmo exibindo nos resultados uma frase que não mais existe no site, quando a pessoa abre o link informado não irá encontrar aquela referência e, portanto, não há, nesta desatualização, um fato que gere, por si só, dano moral.
- CNão há dano moral quando o Google exibe, como resultado de uma busca, a indicação do link de um site que não mais contém aquela palavra ou frase porque já foi removida.
26Informativo 583 do STJ- No caso de contrato de seguro de automóvel, havendo perda total, a seguradora deverá indenizar o segurado com base na tabela vigente na data do sinistro, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro)? Esta cláusula é abusiva?
- ASim, a seguradora deverá indenizar. É abusiva a cláusula de contrato de seguro de automóvel que, na ocorrência de perda total do veículo, estabelece a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro) como parâmetro do cálculo da indenização securitária a ser paga conforme o valor médio de mercado do bem, em vez da data do sinistro.
- BIndenização securitária pelo valor do automóvel no momento do sinistro.
27Informativo 555 do STJ- A cobrança de taxa referente ao custo que o banco exige para emitir e receber o boleto é prática abusiva?
- ANão. O STJ entendeu que no caso concreto, a cobrança feita pela empresa não era abusiva considerando que: 1) o consumidor tinha outras opções de pagamento; 2) a quantia exigida pela utilização dessa forma de pagamento não foi excessivamente onerosa; 3) houve informação prévia de sua cobrança; 4) o valor pleiteado correspondeu exatamente ao que o fornecedor recolheu à instituição financeira responsável pela emissão do boleto bancário.
- BA prática seria abusiva se houvesse uma imposição desse custo ao consumidor. No entanto, no caso concreto, não há obrigação de se adorar o boleto bancário. O fornecedor faculta ao consumidor optar por três modalidades de pagamento. Dessa forma, o cliente tem liberdade contratual de optar pelo meio de quitação da dívida que entende mais benéfico. O repasse do valor cobrado pelo boleto não se reverte em lucro, mas representa a contraprestação por um serviço adquirido pelo consumidor.
28Informativo 557 do STJ- Imagine que em determinada residência a companhia de água não instalou hidrômetro. Nesse caso, como será a cobrança da tarifa? Será possível cobrar um valor com base em estimativa?
- ANão. Na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa. Isso porque a tarifa deve ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro.
- BOk
29Informativo 557 do STJ- O comerciante tem o dever de receber e enviar os aparelhos viciados para a assistência técnica? O comerciante tem o dever de receber do consumidor o aparelho que esteja viciado (defeituoso) com o objetivo de encaminhá-lo à assistência técnica para conserto?
- ANão. O comerciante não tem o dever de receber e de encaminhar produto viciado à assistência técnica, a não ser que esta não esteja localizada no mesmo Município do estabelecimento comercial.
- BExistindo assistência técnica especializada e disponível na localidade de estabelecimento do comerciante (leia-se, no mesmo Município), não se pode impor ao comerciante a obrigação de intermediar o relacionamento entre seu cliente e o serviço disponibilizado, visto que essa exigência apenas dilataria o prazo para efetiva solução e acrescentaria custos ao consumidor, sem agregar-lhe qualquer benefício.
30Informativo 557 do STJ- Responsabilidade pelo fato do produto- O aparecimento de grave vício em revestimento (piso e azulejos), quando já se encontrava devidamente, instalado na residência do consumidor, configura FATO DO PRODUTO, sendo, portanto, de 5 anos o prazo prescricional da pretensão reparatória (art. 27 do CDC). O art. 12, par. 1º do CDC afirma que defeito diz respeito a circunstâncias que gerem a insegurança do produto ou serviço. Está relacionado, portanto, com o acidente de consumo.
No entanto, a doutrina e o STJ entendem que o conceito de "fato do produto" deve ser lido de forma mais ampla, abrangendo todo e qualquer vício que seja grave a ponto de ocasionar dano indenizável ao patrimônio material ou moral do consumidor. Desse modo o produto/serviço não sendo "inseguro", isso poderá configurar "fato do produto/serviço" se o vício for muito grave a ponto de ocasionar dano material ou moral ao consumidor. Foi nesse sentido que o STJ enquadrou o caso acima (do piso de cerâmica).- AO STJ entendeu que o aparecimento de grave vício em revestimento, quando já se encontrava devidamente instalado na residência do consumidor, configura "fato do produto" (e não vício do produto). Logo, o prazo não é o do art. 26 e sim do art. 27 do CDC, portanto prazo prescricional de 05 anos.
- BImportante!!
31Informativo 559 do STJ- Dever de utilização do sistema Braille por instituições financeiras. As instituições financeiras devem confeccionar em Braille os contratos de adesão que são assinados para contratação de seus serviços a fim de que os clientes com deficiência visual possam ter conhecimento, por meio próprio, das cláusulas contratuais ali contidas?
- ASim. Os bancos devem também enviar os extratos mensais impressos em linguagem Braille para os clientes com deficiência visual. Além disso, tais instituições devem desenvolver cartilha para seus empregados com normas de conduta para atendimentos ao deficiente visuall
- BA relutância da instituição financeira em utilizar o método Braille nos contratos bancários de adesão firmados com pessoas portadoras de deficiência visual representa tratamento manifestamente discriminatório e tem o condão de afrontar a dignidade deste grupo de pessoas gerando danos morais coletivos.
32Informativo 559 do STJ- Responsabilidade da ECT por roubo ocorrido no interior de banco postal. A ECT é responsável pelos danos sofridos por consumidor que foi assaltado no interior de agência dos Correios na qual é fornecido o serviço de banco postal?
- ASim. A ECT é responsável pelos danos sofridos pelo consumidor que foi assaltado no interior de agência dos Correios na qual é fornecido o serviço de banco postal.
- BCuidado- a CEF não tem responsabilidade pela segurança de agência com o qual tenha firmado contrato de permissão de loterias.
Information
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- Relação de Consumo Direito do Consumidor Quiz on Informativos de Consumidor, created by kathiuscia gil santos on 06/07/2016.
- Author
- kathiuscia gil santos
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- Português
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