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Exercícios - Controle de Constitucionalidade
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Questions in this quiz (74)
1Sob o fundamento de ofensa à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, o Procurador-Geral da República propõe ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto lei estadual que complementa a disciplina de determinada matéria de direito urbanístico constante de lei federal preexistente. Como se depreende de elementos extraídos do processo, a lei estadual tem por finalidade atender a peculiaridades do Estado-membro, sem contrariar as normas gerais contidas na lei federal preexistente, a qual, contudo, não contém norma de autorização para que os Estados-membros legislem sobre a matéria.
Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República,- Ao Procurador-Geral da República não possui legitimidade para a propositura da ação, embora, no mérito, a fundamentação seja procedente, uma vez que direito urbanístico é matéria de competência legislativa privativa da União.
- Ba lei estadual não pode ser objeto de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, embora, no mérito, a fundamentação seja procedente, uma vez que direito urbanístico é matéria de competência legislativa privativa da União.
- Co Procurador-Geral da República possui legitimidade ativa e a lei estadual pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas a ação, no mérito, é improcedente, uma vez que direito urbanístico é matéria de competência legislativa concorrente, em relação à qual os Estados possuem competência suplementar.
- Do Procurador-Geral da República possui legitimidade ativa e a lei estadual pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, assim como, no mérito, a ação é procedente, uma vez que direito urbanístico é matéria de competência legislativa privativa da União.
- Eo Procurador-Geral da República possui legitimidade ativa e a lei estadual pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas a ação, no mérito, é improcedente, uma vez que seria necessária prévia autorização por lei complementar federal para o Estado legislar a respeito da matéria de forma a atender a suas peculiaridades.
2No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere:
I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
II. O Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados têm legitimidade ativa para a sua propositura.
III. Tem a finalidade principal de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em razão dos seus efeitos vinculantes.
IV. Pode ter como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual que se pretenda declarar constitucional.
Está correto APENAS o que se afirma em- AI, II e IV.
- BI e III.
- CII e III.
- DI, II e III.
- EIII e IV.
3De acordo com a Constituição Federal brasileira, em matéria de controle difuso de constitucionalidade, o Senado Federal poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Esta resolução senatorial
- Aterá efeitos erga omnes, porém ex nunc, ou seja, a partir da sua publicação.
- Bnão terá efeitos erga omnes, sendo que os efeitos inter partes serão ex nunc, ou seja, a partir da sua publicação.
- Cterá efeitos erga omnes e ex tunc, ou seja, anteriores a sua publicação.
- Dsomente terá efeitos ex tunc depois de aprovada por maioria absoluta do Senado Federal e um terço do Congresso Nacional.
- Enão terá efeitos erga omnes, porém os efeitos inter partes serão ex tunc, ou seja, anteriores a sua publicação.
4Na hipótese de uma Turma do Tribunal Regional do Trabalho deparar-se com questão ainda não examinada pelo Supremo Tribunal Federal, atinente à constitucionalidade de lei, prejudicial à decisão de um caso concreto submetido a seu julgamento, o órgão julgador, em virtude do quanto dispõe a Constituição da República,
- Aestará impedido de pronunciar-se, até que sobrevenha decisão sobre a constitucionalidade da lei proferida pelo Supremo Tribunal Federal, ao qual compete a guarda da Constituição.
- Bestará impedido de pronunciar-se, até que sobrevenha decisão sobre a constitucionalidade da lei proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, instância jurisdicional final em matéria trabalhista.
- Cpoderá afastar a incidência da lei, desde logo, mas não declarar sua inconstitucionalidade expressamente, sem que haja decisão anterior proferida a esse respeito pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional do Trabalho ou de seu Órgão Especial.
- Dnão poderá declarar a inconstitucionalidade da lei, tampouco afastar sua incidência, sem que haja decisão anterior proferida a esse respeito pela maioria absoluta dos membros do Tribunal Regional do Trabalho ou de seu Órgão Especial.
- Epoderá declarar a inconstitucionalidade da lei, bem como afastar sua incidência, independentemente da existência de decisão anterior proferida a esse respeito por outras instâncias da Justiça do Trabalho ou pelo Supremo Tribunal Federal, por se tratar de decisão a ser tomada em sede de controle difuso de constitucionalidade.
5Considerando, por mera hipótese, que um deputado federal apresentasse projeto de lei ordinária dispondo sobre a organização da Defensoria Pública da União (DPU) e que tal proposição, depois de aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, fosse encaminhada à sanção do presidente da República, julgue os itens que se seguem.
Se considerasse o projeto em apreço inconstitucional, o presidente da República poderia vetá-lo, exercendo, nesse caso, controle preventivo de constitucionalidade.- ATrue
- BFalse
6Assinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade.
- AÉ admitida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada perante o STF.
- BA CF estabelece a possibilidade de deferimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade interventiva federal.
- CEm regra, decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade produz efeitos entre as partes e ex nunc.
- DResolução administrativa de tribunal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por não constituir ato normativo.
- EQualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.
7Considera-se mecanismo de controle de constitucionalidade jurisdicional repressivo, previsto na Constituição da República,
- Ao veto parcial ou total do Presidente da República a projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.
- Ba suspensão, no todo ou em parte, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- Co mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, em face de ausência de norma regulamentadora de direito fundamental cuja elaboração seja atribuição de Assembleia Legislativa estadual.
- Da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, em face da Constituição da República.
- Ea ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
8Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Adotando-se a tese da inconstitucionalidade superveniente, como o fez o STF, admite-se ação direta de inconstitucionalidade em face de lei anterior à CF.- ATrue
- BFalse
9Em relação ao conceito de supremacia constitucional e de constitucionalismo, julgue os itens seguintes.
A rigidez e o controle de constitucionalidade não se relacionam com a supremacia da CF, mas com a compatibilidade das leis com o texto constitucional.- ATrue
- BFalse
10Qual o ato do poder público que não pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)?
- ALei complementar estadual posterior à norma constitucional violada.
- BLei ordinária anterior à norma constitucional violada.
- CLei federal de efeitos concretos anterior à norma constitucional violada.
- DDecreto municipal posterior à norma constitucional violada.
- EDecreto federal anterior à norma constitucional violada.
11Determinado Estado-Membro da Federação Brasileira possui uma lei de organização de seus servidores públicos, em vigor desde 1986, com três dispositivos frontalmente contrários à atual ordem constitucional. Referidos dispositivos legais poderão ter sua compatibilidade com a Constituição Federal judicialmente questionada por meio de
- Aação direta de inconstitucionalidade, de competência do Supremo Tribunal Federal.
- Barguição de descumprimento de preceito fundamental, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.
- Crecurso extraordinário, de competência do Supremo Tribunal Federal.
- Dação direta de inconstitucionalidade por omissão, de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado-Membro.
- Eação direta interventiva, de competência do Superior Tribunal de Justiça.
12Em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Aapenas as confederações, na esfera das entidades sindicais, estão legitimadas para sua propositura, assim como para a das ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.
- Ba arguição que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público possui natureza de remédio constitucional e, portanto, pode ser impetrada por indivíduo que demonstre violação a direito próprio.
- Cnão pode ser conhecida como ação direta de inconstitucionalidade, ainda que satisfeitos os requisitos para a propositura desta, tendo em vista o caráter subsidiário da ADPF, fator que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.
- Da lei que regula seu processo e julgamento pode determinar que a ADPF seja instrumento de controle de constitucionalidade concentrado em âmbito estadual, de competência dos Tribunais de Justiça.
- Enão se admite a figura do amicus curiae em seu julgamento, na medida em que não há previsão expressa deste instituto jurídico na lei que dispõe sobre o processo e julgamento da ADPF.
13Um juiz de primeiro grau, ao declarar a inconstitucionalidade de lei em sentença,
- Apode, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, determinar que a declaração de inconstitucionalidade tenha eficácia erga omnes ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.
- Brealiza controle de constitucionalidade difuso, no qual o exame da compatibilidade de uma lei com a Constituição é incidental e relacionado a um determinado caso concreto.
- Cdeve demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso como condição preliminar de mérito da decisão.
- Ddeve submeter sua decisão ao duplo grau de jurisdição para que o exame da constitucionalidade da lei seja realizado por um Tribunal, em respeito à cláusula constitucional de reserva de plenário.
- Edeve comunicar ao Supremo Tribunal Federal o teor de sua decisão para fins de uniformização jurisprudencial, evitando-se, futuramente, decisões contraditórias em matéria de controle de constitucionalidade.
14Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico nacional, julgue o item subsecutivo.
No âmbito do denominado controle difuso concreto, a decisão que reconhece a inconstitucionalidade pode excepcionalmente não ter efeitos retroativos, assim como ocorre na ação direta de inconstitucionalidade, no âmbito da qual se admite, inclusive, a oposição de embargos de declaração para fins de modulação de efeitos da decisão.- ATrue
- BFalse
15Sobre o controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, considere as seguintes assertivas:
I. O controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos apenas entre as partes litigantes.
II. O Supremo Tribunal Federal no Brasil é o único legitimado a realizar o controle abstrato-concentrado de leis e atos normativos em face da Constituição Federal.
III. Orgão judicial de qualquer instância poderá fazer o controle de constitucionalidade concentrado para resolver adequadamente o caso concreto.
Está correto o que se afirma APENAS em- AI.
- BII.
- CII e III.
- DIII.
- EI e III.
16Como consequência do regime constitucional adotado, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,
- Anão podem ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado, mas apenas de controle difuso, na medida em que, se afrontarem a Constituição, suscitarão questões relacionadas à sua recepção e não propriamente à sua constitucionalidade.
- Bingressam no ordenamento jurídico brasileiro com natureza de cláusulas pétreas e, por isso, não poderão ser objeto de controle de constitucionalidade.
- Cequiparam-se à manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador, razão pela qual só poderão ser questionados quanto à sua constitucionalidade por meio de um poder discricionário de natureza política do Executivo ou do Legislativo.
- Destão sujeitos a um prazo, contido no próprio texto do tratado ou da convenção, para que possam ser objeto de ações de controle de constitucionalidade. Findo esse prazo, não mais poderão ser questionados pela via judicial.
- Eadquirem status de emenda constitucional e podem ser objeto de controle de constitucionalidade tanto pela via difusa quanto pela via concentrada.
17A declaração pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, da inconstitucionalidade de determinado diploma legal, provoca, em relação aos atos normativos anteriores que foram revogados pela lei proclamada inconstitucional, a sua
- Arecepção.
- Brepristinação.
- Crevogação.
- Ddesconstitucionalização.
- Edeslegalização.
18A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
O controle de constitucionalidade principal e concentrado somente pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal.- ATrue
- BFalse
19Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes.
O controle difuso de constitucionalidade, que é exercido somente perante caso concreto, pode ocorrer por meio das ações constitucionais do habeas corpus e do mandado de segurança.- ATrue
- BFalse
20O controle difuso de constitucionalidade é verificado quando:
- Aa Câmara dos Deputados desaprova emenda constitucional que altera Cláusula Pétrea.
- Bo legitimado para julgar for apenas a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
- Cse reconhece o seu exercício a todos os membros do Poder Judiciário.
- Do Senado Federal desaprova projeto de lei tendente a revogar Cláusula Pétrea.
- Eo chefe do Poder Executivo veta lei que viola as disposições constitucionais.
21Considere as seguintes afirmações a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF):
I. A ADPF é via adequada para se obter a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante.
II. A ADPF é cabível para impugnar a constitucionalidade de ato normativo municipal.
III. A ADPF é cabível para questionar ato normativo federal passível de impugnação também pela via da ação direta de inconstitucionalidade.
IV. Prefeitos Municipais são legitimados para a propositura de ADPF, desde que presente o requisito da pertinência temática.
À luz do direito positivo vigente e da jurisprudência a respeito da matéria, está correto o que se afirma APENAS em:- AI e II.
- BII e III.
- CIII e IV.
- DI.
- EII.
22Considere duas situações hipotéticas:
I. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, objetivando a declaração de não recebimento, pela Constituição Federal de 1988, do disposto em artigo de lei federal datada de 1980, por não guardar conformidade com a Constituição atual.
II. Partido Político com representação no Congresso Nacional ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental visando a declaração de inconstitucionalidade de ato do Poder Público e, ao ser julgada procedente, o Supremo Tribunal Federal restringe os efeitos da decisão, no sentido de que somente produza efeitos a partir do trânsito em julgado.
Nas situações apresentadas, a ADPF, no primeiro caso,- Anão é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso estão corretos, desde que decidido por maioria de 1/3 dos membros do STF.
- Bé cabível; os efeitos da decisão no segundo caso não estão corretos, pois a decisão na ADPF produz efeitos sempre ex tunc, ao contrário dos efeitos na ADIN, que podem ser modulados no tempo.
- Cé cabível; os efeitos da decisão no segundo caso estão corretos, desde que decidido por maioria de 2/3 dos membros do STF.
- Dnão é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso estão corretos, não sendo necessário qualquer quórum específico para a modulação dos efeitos no tempo.
- Eé cabível; os efeitos da decisão no segundo caso estão corretos, desde que decidido por maioria de 1/3 dos membros do STF.
23Julgue os itens que se seguem com base na legislação de regência e na jurisprudência acerca das ações diretas no controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas perante o STF.
Ao contrário da ADC, a ADPF não exige a demonstração de controvérsia judicial relevante.- ATrue
- BFalse
24Julgue os itens que se seguem com base na legislação de regência e na jurisprudência acerca das ações diretas no controle concentrado de constitucionalidade ajuizadas perante o STF.
Assim como ocorre na ADC e na ADI, ato normativo já revogado não pode ser objeto de ADPF.- ATrue
- BFalse
25Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes.
Decisão proferida pelo STF em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória, considerando-se as peculiaridades do instituto.- ATrue
- BFalse
26De acordo com a jurisprudência do STF e as normas constitucionais e infraconstitucionais relativas ao controle de constitucionalidade, NÃO é possível a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
- Aser ajuizada pelo BNDES, a partir de um caso concreto em que o Banco seja parte.
- Bser ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, que demonstre a existência de pertinência temática.
- Cter por objeto atos normativos anteriores à Constituição
- Dter por objeto norma formalmente revogada.
- Eter por objeto Lei municipal.
27A arguição de descumprimento de preceito fundamental, conforme lei que a regula,
- Aestá prevista em três modalidades: arguição direta, principal e incidental.
- Bpode ser proposta pelos mesmos legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.
- Cnão admite concessão de liminares ad referendum do Pleno do Supremo Tribunal Federal.
- Dpode ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, se for subsidiária de ação direta de inconstitucionalidade por omissão de lei federal.
- Enão admite reclamação para o Supremo Tribunal Federal no caso de descumprimento de sua decisão.
28Considere as seguintes afirmações a respeito do sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil:
I. A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta contra lei ou ato normativo federal ou estadual.
II. A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra lei editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível.
III. A ação direta de inconstitucionalidade é cabível contra lei ou ato normativo federal ou estadual anterior à Constituição e com ela incompatível.
IV. Aos juízes de primeiro grau não cabe declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ainda que incidentalmente no processo, tendo em vista a cláusula de “reserva de plenário” prevista na Constituição Federal.
Está correto SOMENTE o que se afirma em- AII.
- BIII.
- CI e II.
- DI e III.
- EIII e IV.
29A arguição de descumprimento de preceito fundamental é um instrumento que tem como característica
- Ater como objeto exclusivo a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
- Bconferir legitimidade ativa a qualquer cidadão, ao lado dos legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade.
- Cgerar efeito vinculante para os demais órgãos judiciais e da administração, quando a decisão for tomada pela maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal.
- Dvalidar decisão somente para o julgamento do caso concreto.
- Epossuir caráter subsidiário, sendo admitida a propositura quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
30Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.
A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, só é possível se conhecer da ação caso inexista outro meio eficaz para a sua propositura.- ATrue
- BFalse
31No controle concentrado, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são erga omnes e ex tunc, mas, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF pode, por maioria qualificada de dois terços de seus membros, restringir os efeitos da declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.
- ATrue
- BFalse
32Analise:
I. Inconstitucionalidade decorrente da desconformidade do seu processo de elaboração com alguma regra ou princípio da Constituição.
II. Inconstitucionalidade resultante da desconformidade verificada entre leis e atos normativos primários e a Constituição.
III. Inconstitucionalidade que macula o ato no momento de sua produção, em razão de desrespeito aos princípios e regras constitucionais então vigente.
Referidas situações dizem respeito, respectivamente, à inconstitucionalidade- Aformal, originária e direta.
- Bdireta, formal e indireta.
- Cindireta, formal e material.
- Dmaterial, originária e direta.
- Eformal, direta e originária.
33Assinale a alternativa correta.
- ACompete ao Tribunal de Justiça exercer o controle concentrado de leis municipais em face da Constituição Federal eis que no artigo 5o, XXXV consta expressamente que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça à direito.
- BAs decisões proferidas em ADC têm efeito vinculante em relação aos órgãos do poder Judiciário, do Legislativo e do Executivo, o que implica na imposição de restrição à Administração pública direta e indireta.
- CTratando-se de controle de constitucionalidade não é possível aplicação do princípio da simetria federativa para que a ADPF seja inserida no texto constitucional estadual.
- DQuando julga mandado de segurança impetrado por parlamentar federal para defender direito subjetivo à participar de um processo legislativo hígido, o STF incide no controle político de constitucionalidade.
- ECom o advento da Lei no 9.882/99, que regulamenta a ADPF, está admitido o exame da legitimidade do direito pré-constitucional em face da norma constitucional superveniente.
34É característica comum à ação direta de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade, ambas de competência do Supremo Tribunal Federal,
- Aterem por objeto lei ou ato normativo federal ou estadual impugnados em face da Constituição da República.
- Ba legitimação de um terço dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados para sua propositura.
- Cque seja cientificado da decisão o Poder competente, para adoção das medidas necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.
- Da produção de efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
- Ea obrigatoriedade de oitiva prévia do Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
35A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, julgue os itens a seguir.
Os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade são os mesmos.- ATrue
- BFalse
36Considera-se mecanismo de controle de constitucionalidade jurisdicional repressivo, previsto na Constituição da República,
- Ao veto parcial ou total do Presidente da República a projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público.
- Ba suspensão, no todo ou em parte, da execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- Co mandado de injunção, de competência originária do Superior Tribunal de Justiça, em face de ausência de norma regulamentadora de direito fundamental cuja elaboração seja atribuição de Assembleia Legislativa estadual.
- Da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, em face da Constituição da República.
- Ea ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
37Renato ajuizou ação de indenização contra Pedro, julgada procedente em primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de Justiça. Interposto Recurso Especial pelo demandado, cujo processamento é admitido, o Superior Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da lei que fundamenta a demanda, que é assim julgada improcedente. Tem-se, no caso, exercício de controle da constitucionalidade
- Aabstrato.
- Bdifuso.
- Cconcentrado.
- Dtransverso.
- Ecoletivo.
38Pelo sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que
- Acompete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.
- Ba ação declaratória de constitucionalidade a ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal somente será cabível em face de lei ou ato normativo federal.
- Ca arguição de descumprimento de preceito fundamental será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Das decisões proferidas nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e à administração pública direta e indireta.
- Eum dos legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade é o Advogado-Geral da União.
39Antes de um projeto de lei ser votado em uma das casas do Congresso Nacional, ele é submetido à Comissão de Constituição e Justiça da respectiva Casa e, caso essa comissão emita pronunciamento no sentido de ser inconstitucional o projeto, ele não poderá ser submetido ao plenário para votação, antes de sanada a inconstitucionalidade. Julgue:
- ATrue
- BFalse
40O controle repressivo em relação ao órgão controlador político
- Aocorre quando a Constituição submete certas leis e atos normativos ao controle político e outras ao controle jurisdicional.
- Bse trata da verificação da adequação de atos normativos com a Constituição feita pelos órgãos integrantes do Poder Judiciário.
- Cocorre em Estados onde o órgão que garante a supremacia da Constituição sobre o ordenamento jurídico é distinto dos demais Poderes do Estado.
- Dimpede que alguma norma maculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico.
- Ese trata da verificação da adequação de atos normativos previamente pelo Poder Legislativo e depois pelo Poder Judiciário.
41Sobre o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade, é incorreto afirmar que
- Ao mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- Bo sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade não compreende mecanismo destinado ao controle preventivo da constitucionalidade formal ou material das leis, salvo na excepcional situação do denominado “devido processo legislativo”.
- Co recurso extraordinário é cabível contra decisão de única ou última instância que, dentre outras hipóteses, contraria dispositivo da Constituição Federal.
- Do processamento e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando articulada contra lei ou ato normativo federal, compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal.
- Eno sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade, apenas os tribunais, órgãos colegiados do Poder Judiciário, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, devendo fazê-lo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
42Com relação ao controle de constitucionalidade, analise as seguintes afirmativas.
I. Na hipótese de o Congresso Nacional rejeitar a medida provisória, com base em inconstitucionalidade apontada no parecer da comissão temporária mista, estará exercendo controle de constitucionalidade repressivo, pois retirará do ordenamento jurídico a medida provisória flagrantemente inconstitucional.
II. No Brasil, o controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto, ou seja, é exercido tanto de forma concentrada, quanto de forma difusa.
III. O controle difuso ou aberto, também conhecido como controle por via de exceção ou defesa, caracteriza-se pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal.
IV. No Brasil, o controle preventivo de constitucionalidade é realizado sempre dentro do processo legislativo, em uma das hipóteses, pelo Poder Legislativo, por meio das Comissões de Constituição e Justiça, e em outra, pelo Poder Executivo, através do veto.
Está correto o contido em- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII, III e IV.
- EI, II, III e IV.
43Sobre as medidas judiciais de controle da constitucionalidade brasileiro analise as seguintes assertivas:
I. A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.
II. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
III. O Presidente do Senado Federal é um dos legitimados à propositura de ação direta de inconstitucionalidade e ação direta de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma APENAS em- AI e II.
- BI e III.
- CII e III.
- DII.
- EIII.
44Considera-se mecanismo de controle político de constitucionalidade, previsto pela Constituição da República dentro da sistemática de freios e contrapesos da separação de poderes que adota,
- Ao veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelas casas do Congresso Nacional, por motivo de inconstitucionalidade.
- Ba resolução do Congresso Nacional que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
- Co julgamento do Presidente da República, por crime de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.
- Da aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição em sessão pública, da escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
- Ea sustação, pelo Senado Federal, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
45A aferição da legitimidade do partido político para a propositura de uma ação direta de inconstitucionalidade deve ser feita no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a ulterior perda de representação no Congresso Nacional. Julgue:
- ATrue
- BFalse
46Segundo o STF, na ação direta de inconstitucionalidade genérica, é cabível a concessão de medida cautelar que suspenda a vigência da lei ou do ato normativo arguido como inconstitucional, assim como é viável a concessão de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade; em ambas as ações, tal concessão tem efeito vinculante. Julgue:
- ATrue
- BFalse
47De acordo com a teoria da recepção, decreto-lei que tenha sido editado sob a égide de Constituição anterior, e compatível, em princípio, com a nova ordem constitucional,
- Acontinua válido no ordenamento jurídico e pode ser submetido ao controle de constitucionalidade concentrado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Btransforma-se, por mutação constitucional, em lei ordinária e passa a incorporar a nova ordem constitucional com uma nova numeração.
- Cpassa a integrar a nova ordem constitucional com hierarquia inferior à lei complementar e à lei ordinária.
- Dinsere-se na nova ordem constitucional automaticamente, mas o Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, poderá anular seus efeitos.
- Eincorpora-se à nova ordem constitucional apenas se, por mutação constitucional, transformar-se em decreto legislativo mediante aprovação do Congresso Nacional.
48A ação direta de inconstitucionalidade
- Acontra ato normativo municipal não pode ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, sequer em sede de recurso extraordinário.
- Bnão é cabível para impugnar atos normativos primários emanados do Poder Executivo, ainda que dotados de generalidade e abstração.
- Cproposta por qualquer dos legitimados não admite desistência.
- Dadmite a intervenção de terceiros na modalidade de assistência simples.
- Esujeita-se a prazo decadencial, previsto na legislação ordinária.
49Assinale a alternativa correta.
- AAs decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
- BAs decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos e seus efeitos sempre retroagirão à data do início da vigência da lei.
- CAs decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em julgado.
- DAs decisões de procedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões só tenham eficácia a partir do trânsito em julgado.
- EAs decisões de improcedência, pelo Supremo Tribunal Federal, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade interpostas contra leis federais ou contra leis estaduais possuem eficácia contra todos, mas aquele Tribunal pode, pelo voto de dois terços de seus membros, determinar que essas decisões também produzam efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública.
50Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie
- Alei orgânica municipal, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
- BConstituição Estadual, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
- CConstituição Estadual, devendo ser julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
- Dlei federal, devendo ser julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Elei federal, devendo ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
51O controle judicial sobre os atos legislativos é exercido por meio de
- Aação declaratória de ilegalidade.
- Bação direta de inconstitucionalidade.
- Cmandado de segurança coletivo.
- Dação civil pública.
- Eação popular
52No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere:
I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
II. O Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados têm legitimidade ativa para a sua propositura.
III. Tem a finalidade principal de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em razão dos seus efeitos vinculantes.
IV. Pode ter como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual que se pretenda declarar constitucional.
Está correto APENAS o que se afirma em- AI, II e IV.
- BI e III.
- CII e III.
- DI, II e III.
- EIII e IV.
53O Procurador-Geral da República ajuíza ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em face de emenda constitucional, a qual é julgada procedente, com efeito ex nunc. Neste caso,
- Ahá vício de propositura, pois o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor ação declaratória de constitucionalidade.
- Ba sentença poderá adquirir abrangência erga omnes caso o STF comunique o Senado Federal e este amplie os efeitos da aplicação da lei declarada constitucional.
- Co efeito da decisão está incorreto, pois, no caso de julgamento procedente de ação declaratória de constitucionalidade, será ex tunc.
- Dhá vício quanto ao objeto da ação, pois a ação declaratória de constitucionalidade não pode abarcar o exame de emenda constitucional.
- Epara que a decisão tenha eficácia erga omnes, o STF deverá editar súmula vinculante mediante decisão de dois terços de seus membros.
54 O Congresso Nacional promulgou, em agosto de 2006, a Lei no 11.340, conhecida por "Lei Maria da Penha", a qual criou mecanismos para proteger a mulher que é vítima de violência doméstica e familiar. Em fevereiro de 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade no 19 (ADC-19) para declarar a constitucionalidade de dispositivos da referida lei, o que trouxe ainda mais força para sua aplicação.
Segundo a Constituição Federal, a decisão proferida na ADC-19 produzirá- Aeficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
- Bsúmula vinculante, a qual, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá aplicação obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e para a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
- Ccomprovado prequestionamento, com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
- Dautêntica repercussão geral da questão, a qual avocará para o Supremo Tribunal Federal o julgamento de mérito das demais ações que versam sobre a constitucionalidade da "Lei Maria da Penha".
- Ereconhecida controvérsia judicial sobre o tema, a qual poderá ser utilizada como precedente jurisprudencial não vinculante na defesa da constitucionalidade da "Lei Maria da Penha" nos juízos de primeira instância e nos Tribunais.
55Ao disciplinar o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição da República estabelece que
- Ao controle de constitucionalidade não pode ser exercido por juízes em estágio probatório.
- Bos atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.
- Cas decisões proferidas pela maioria absoluta dos membros dos Tribunais, no exercício do controle incidental de constitucionalidade, produzem efeitos contra todos e vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário.
- Da pretensão deduzida em ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo prescreve em vinte anos.
- Etodos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade também o são, observados os demais requisitos, para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.
56João ajuíza ação ordinária para discutir direito próprio e alega, nos argumentos de sua petição, uma questão incidental de inconstitucionalidade a fim de provocar o controle difuso. Ao examinar o caso de João, o juiz de primeira instância julga procedente o pedido formulado e declara a inconstitucionalidade da lei apontada na petição. Ainda pendente de julgamento recurso interposto pela parte contrária na ação movida por João, é publicada uma decisão definitiva de mérito do Supremo Tribunal Federal em Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), ajuizada pelo Procurador-Geral da República, em que se reconhece a constitucionalidade da referida lei. Diante da situação apresentada, é correto afirmar:
- AA decisão do juiz de primeira instância deve ser mantida em segunda instância, pois o controle de constitucionalidade difuso tem efeitos apenas inter partes.
- BA decisão do STF não pode interferir na ação de João, haja vista que possui um vício formal, pois o Procurador-Geral da República não é legitimado para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.
- CJoão deve entrar com uma reclamação perante o STF para garantir que a decisão da ADC tenha efeitos ex nunc e não atinja sua ação.
- DA decisão do STF surtirá efeitos no julgamento do recurso interposto por João, pelo fato de a decisão definitiva de mérito em ADC produzir eficácia erga omnes e efeito vinculante.
- EJoão deve impetrar mandado de segurança diretamente no STF para garantir os efeitos incidentais do controle de constitucionalidade difuso com abrangência ex tunc.
57A ação declaratória de constitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO poderá ser proposta
- Apela entidade de classe de âmbito nacional.
- Bpela Mesa da Câmara Legislativa.
- Cpelo Governador do Distrito Federal.
- Dpela confederação sindical.
- Epelo Prefeito Municipal.
58A Ação Declaratória de Constitucionalidade
- Atrará decisões definitivas de mérito com efeitos vinculantes e contra todos.
- Bpode ser admitida por Tribunais Superiores para exame preliminar da questão de mérito prejudicial.
- Cdecorre da presunção absoluta de constitucionalidade de norma imposta pela Constituição.
- Dsomente pode ser proposta pelo Procurador Geral da República.
- Enecessita da oitiva do Advogado-Geral da União.
59A respeito da ação declaratória de constitucionalidade, considere as seguintes afirmações:
I. Um dos pressupostos para o cabimento da ação é a comprovação da controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição que se pretende levar a julgamento.
II. Não é admissível a desistência da ação já proposta.
III. A intervenção de terceiros é admitida no processo.
IV. É vedada a designação de perito para que emita parecer sobre a questão levada a juízo.
V. A decisão que declara a constitucionalidade do ato normativo é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios.
Está correto o que se afirma SOMENTE em- AI e IV.
- BIII e IV.
- CIII e V.
- DI, II e V.
- EI, III e IV.
60É condição de admissibilidade de ação declaratória de constitucionalidade a demonstração da controvérsia jurisprudencial sobre a compatibilidade entre a norma questionada e o dispositivo da Constituição Federal. Julgue:
- ATrue
- BFalse
61As decisões em ação declaratória de constitucionalidade têm eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Julgue:
- ATrue
- BFalse
62O autor de ação direta de constitucionalidade deve demonstrar a existência de controvérsia, quanto à constitucionalidade da norma, entre os órgãos competentes para a sua aplicação ou entre os julgadores de sua validade no ordenamento jurídico. Julgue:
- ATrue
- BFalse
63Qualquer prejudicado poderá, por meio da reclamação, atacar decisão judicial não transitada em julgado que contrarie acórdão sobre a constitucionalidade de norma em ação declaratória de constitucionalidade. Julgue:
- ATrue
- BFalse
64A decisão cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, por criação do constituinte derivado, somente adquire eficácia vinculante quando o STF expressamente a atribui. Julgue:
- ATrue
- BFalse
65O STF pode decidir ação direta de constitucionalidade por outros fundamentos ainda que não alegados na petição inicial em razão da causa de pedir aberta. Julgue:
- ATrue
- BFalse
66Sobre o controle preventivo assinale a alternativa correta:
- AOcorre anteriormente à promulgação da lei e possui natureza jurídica sempre.
- BOcorre anteriormente à promulgação da lei e possui natureza política em regra.
- COcorre após a promulgação da lei e se dá de forma concentrada no Supremo Tribunal Federal.
- DOcorre após a promulgação da lei, momento em que se deve iniciar a atividade política.
67São efeitos do controle de constitucionalidade difuso:
- A“ex tunc” e “inter partes”.
- B“ex nunc” e “inter partes”.
- C“ex tunc” e “erga omnes”.
- D“ex nunc” e “erga omnes”.
68São legitimados universais da Ação Direta de Inconstitucionalidade:
I) Governador do Estado.
II) Mesa da Câmara e Mesa do Senado.
III) Procurador Geral da República.
IV) Conselho Federal da OAB e partido político com representação no Congresso Nacional.- AF, V, V, V.
- BV, V, V, F.
- CF, V, F, V.
- DV, F, V, F
69São legitimados especiais da Ação Direta de Inconstitucionalidade:
I) Mesa da Assembléia Legislativa dos Estados e Câmara Legislativa do Distrito Federal.
II) Presidente da República.
III) Entidade de classe de âmbito nacional.
IV) Confederação sindical.- AV, V, V, V.
- BV, F, V, V.
- CF, V, V, V.
- DV, V, V, F.
70Sobre os efeitos do controle de constitucionalidade na Ação Direta de Inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta:
- A“erga omnes” e vinculante.
- B“inter partes” e vinculante.
- C“erga omnes” e “inter partes".
- DSe a decisão emanar de Recurso Extraordinário haverá vinculação.
71Assinale a alternativa INCORRETA:
- AA Ação Declaratória de Constitucionalidade tem como efeito a suspensão por 180 dias dos processos que discutam a norma impugnada.
- BNa Ação Declaratória de Constitucionalidade é necessário que se prove a prévia controvérsia judicial da lei impugnada.
- CA declaração de inconstitucionalidade ou constitucionalidade, inclusive interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
- DOs legitimados da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental são os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
72A respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro é correto afirmar que
- Aas ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, bem como a arguição de descumprimento de preceito fundamental, podem ser propostas contra ato do poder público, ainda que não seja ato normativo.
- Bas decisões de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzem eficácia contra todos e efeitos vinculantes aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administra- ção pública Federal, Estadual e Municipal, diferentemente das decisões de mérito proferidas nas arguições de descumprimento de preceito fundamental, que não produzem efeitos vinculantes segundo a legislação que lhes é aplicável.
- Cas decisões da Administração pública que violem decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nas ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade podem ser impugnadas mediante reclamação constitucional, se preenchidos os demais requisitos legais.
- Das ações diretas de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade, bem como a arguição de descumprimento de preceito fundamental podem ser propostas contra lei ou ato normativo federal ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição Federal.
- Ea arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível ainda que a lesão inconstitucional possa ser afastada por meio de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade.
73De acordo com a teoria da recepção, decreto-lei que tenha sido editado sob a égide de Constituição anterior, e compatível, em princípio, com a nova ordem constitucional,
- Acontinua válido no ordenamento jurídico e pode ser submetido ao controle de constitucionalidade concentrado por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Btransforma-se, por mutação constitucional, em lei ordinária e passa a incorporar a nova ordem constitucional com uma nova numeração.
- Cpassa a integrar a nova ordem constitucional com hierarquia inferior à lei complementar e à lei ordinária.
- Dinsere-se na nova ordem constitucional automaticamente, mas o Supremo Tribunal Federal, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, poderá anular seus efeitos.
- Eincorpora-se à nova ordem constitucional apenas se, por mutação constitucional, transformar-se em decreto legislativo mediante aprovação do Congresso Nacional.
74Sobre a ação declaratória de constitucionalidade considere:
I. A decisão que declara a constitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação declaratória é irrecorrível,
ressalvada a interposição de embargos declaratórios não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
II.Ajuizada Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admissível a desistência.
III.Contra a decisão do Relator que indeferir a petição
inicial caberá agravo.
Está correto o que se afirma em- AI e II, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, apenas.
- EI, II e III.
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- PMT - ANALISTA ADMINISTRATIVO Direito Constitucional Quiz on Exercícios - Controle de Constitucionalidade, created by Bruno Olímpio on 19/07/2016.
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- Bruno Olímpio
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