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Direito administrativo
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1Uma organização da sociedade civil recebeu recursos públicos para a execução de um projeto, em regime de colaboração com a Administração Pública.
A partir da hipótese apresentada, segundo a Lei de
Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa correta.- Aa) Uma organização da sociedade civil, que se qualifica como entidade privada sem fins lucrativos, ao receber recursos públicos, inclusive sob a forma de auxílio ou subvenção, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
- Bb) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada, não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
- Cc) Os atos praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de ente público, não se sujeitam às penalidades previstas na lei de improbidade administrativa.
- Dd) Uma organização da sociedade civil, por ser entidade privada sem fins lucrativos, pode receber recursos públicos, razão pela qual não pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa.
2(PUC- Procurador do Estado- PR/2015) A respeito do regime brasileiro dos contratos administrativos,
é CORRETO afirmar que:- AA) O reajuste contratual se identifica com a revisão contratual,pois as expressões são sinônimas e possuem os mesmos pressupostos fáticos e normativos.
- BB) A Administração Pública não celebra apenas contratos administrativos, mas também tem legitimidade para pactuar contratos de direito privado.
- CC) As "cláusulas exorbitantes• são sintetizadas na prerrogativa da Administração Pública de impor unilateralmente sanções administrativas pecuniárias.
- DD) A regra de exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) é absoluta e
inaplicável aos contratos administrativos. - EE) O contrato administrativo exclui a necessidade de existir acordo de vontades entre as partes
contratantes, vez que a Administração Pública deve obediência ao interesse público, além de ser detentora do ius variandi.
3(MPE-MS- Promotor de Justiça- MS/2013) ·o ajuste
administrativo pelo qual a administração adquire coisas
móveis, necessárias à realização das suas obras ou à
manutenção dos seus serviços", denomina-se:- Aa) Contrato de serviço.
- Bb) Contrato de obra pública.
- Cc) Contrato de fornecimento.
- Dd) Contrato de concessão.
- Ee) Contrato de servidão.
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- Direito Administrativo Quiz sobre Direito administrativo, criado por rodrigo santos em 31-10-2016.
- Author
- rodrigo santos
- Language
- Português
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