Questões de lacunas - Art 236 e 237 do CPC

Art. 236.  Os [blank_start]atos[blank_end] processuais serão cumpridos por [blank_start]ordem judicial[blank_end].

§ 1o [blank_start]Será[blank_end] expedida carta para a prática de atos [blank_start]fora[blank_end] dos limites territoriais do [blank_start]tribunal[blank_end], da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

§ 2o O [blank_start]tribunal[blank_end] poderá expedir carta para [blank_start]juízo[blank_end] a ele vinculado, se o ato houver de se realizar [blank_start]fora[blank_end] dos limites territoriais do local de sua sede.

§ 3o [blank_start]Admite-se[blank_end] a prática de atos processuais por meio [blank_start]de videoconferência[blank_end] ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo [blank_start]real[blank_end].

Art. 237.  [blank_start]Será[blank_end] expedida carta: I - de [blank_start]ordem[blank_end], pelo tribunal, na hipótese do § 2o do art. 236; II - [blank_start]rogatória[blank_end], para que órgão jurisdicional [blank_start]estrangeiro[blank_end] pratique ato de cooperação jurídica [blank_start]internacional[blank_end], relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro; III - [blank_start]precatória[blank_end], para que órgão jurisdicional [blank_start]brasileiro[blank_end] pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial [blank_start]diversa[blank_end]; IV - [blank_start]arbitral[blank_end], para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência [blank_start]territorial[blank_end], de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela [blank_start]provisória[blank_end].

Parágrafo único.  Se o ato relativo a processo em [blank_start]curso[blank_end] na justiça [blank_start]federal[blank_end] ou em tribunal [blank_start]superior[blank_end] houver de ser praticado em local onde [blank_start]não haja[blank_end] vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo [blank_start]estadual[blank_end] da respectiva comarca.