Habeas Corpus
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HABEAS CORPUS (ART. 5º, LXVIII)
- Garantia do direito de ir e vir - liberdade (vontade);
- Garantia do DEVIDO PROCESSO LEGAL;
- Polo ativo (autor) - qualquer pessoa - leva a ação;
- Paciente - qualquer pessoa física - defendido por está ação em nome da pessoa física;
- Garantia individual;
- Tipos
- Libertatório ou repressivo;
- Preventivo (Salvo conduta);
- De ofício (discricionário).
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HABEAS CORPUS (ART. 5º, LXVIII)
- Características
- Gratuita (custas judiciais);
- Não admite obrigatoriedade de defesa técnica profissional (Advogado);
- Atemporal (tempestivo; não há tempo, não há prazo)
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Information
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- Slide Set on Habeas Corpus, created by Felipe Paiva on 28/07/2015.
- Created by
- Felipe Paiva
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