Ohne Titel

Responsabilidade civil objetiva do estado

Modalidade risco administrativo: independe da prova de culpa

Alcança pessoas jurídicas

De direito público

Todas: administração direta, autarquias e fundações

De direito privado PRESTADORAS de SERVIÇO PÚBLICO

EP, SEM, fundações e delegatárias de serviço público

Agentes devem atuar na condição de agentes públicos

A Administração pode entrar com ação regressiva contra o agente, nos casos de dolo ou culpa (responsabilidade subjetiva)

Nexo causal entre o dano e a atuação do agente