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3. Relator
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- 1quais as principais atribuições do Relator?II – delegar atribuições, mediante carta de ordem, aos juízes eleitorais, para as diligências
necessárias;
III – presidir audiências necessárias à instrução;
VII –expedir ordens de prisão e de soltura;
VIII – julgar os incidentes, ressalvada a competência do Tribunal;
IX – submeter ao Tribunal medidas cautelares necessárias à proteção de direito ameaçado
de grave dano, de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da decisão
futura acaso concedida;
X – determinar, ad refendum do Plenário, e em caso de urgência, as medidas previstas no
inciso IX deste artigo;
XII – decidir sobre a legalidade da prisão em flagrante;
XIII – conceder e arbitrar ou denegar fiança;
XIV – decretar prisão preventiva ou temporária;
XV – ordenar, ao despachar inicial de mandado de segurança ou posteriormente, a
suspensão do ato que motivou o pedido até o julgamento, quando relevante o fundamento
ou quando, em caso de concessão do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida; - 2quais as principais atribuições do Relator?XVI – determinar o arquivamento do inquérito policial ou de peças informativas, quando
assim o requerer o Ministério Público, ou, na hipótese do art. 28 do Código de Processo
Penal, submeter os autos à apreciação do Tribunal;
XVII – indeferir liminarmente as revisões criminais:
a) quando for incompetente o Tribunal, ou o pedido for de reiteração, SALVO se fundado
em novas provas;
b) quando o pedido estiver insuficientemente instruído.
XVIII – decretar de ofício, ou mediante provocação, a perempção ou a caducidade de medida
liminar em mandado de segurança;
XIX – arquivar ou negar seguimento a pedido ou recurso intempestivo ou que haja perdido
o objeto;
XX – negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou
em confronto com Súmula ou Jurisprudência predominante do Tribunal, do Supremo
Tribunal Federal ou dos Tribunais Superiores;
XXI – dar provimento ao recurso, se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto
com Súmula ou Jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal
Superior; - 3quais as principais atribuições do Relator?XXII – marcar prazo para o saneamento da incapacidade processual ou da irregularidade
de representação das partes, e, não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, aplicar
as sanções estabelecidas pelos incisos do art. 13 do Código de Processo Civil, conforme o
caso;
XXIII– submeter ao Tribunal questões de ordem para o bom andamento dos feitos;
XXIV – pedir dia para julgamento dos feitos nos quais estiver habilitado a proferir voto, ou
passá-los ao revisor, com o relatório, se for o caso;
XXV – informar à Secretaria Judiciária, com antecedência de até duas horas do início
da sessão, os feitos que apresentará em mesa para julgamento independentemente de
publicação prévia;
Informationen
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- Regimento Interno (aula-03-Arts. 46 ao 93) Karteikarten am 3. Relator, erstellt von NEUVAN SIQUEIRA am 06/10/2017.
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- NEUVAN SIQUEIRA
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