Flussdiagramm
EL
Inhalt des Flussdiagramms
PREVENTIVO
PODER JUDICIÁRIO
EX: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARLAMENTAR
-ART. 5°, INCISO LXIX
-LIQUIDO E CERTO
-PROVA JÁ ESTÁ PRÉ CONSTITUÍDA, NÃO PRECISA PRODUZIR MAIS PROVAS
PROJETO DE LEI
CAMÂRA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL
PRESIDENTE
EX: PROJETO DE LEI ADMITINDO O ABORTO ATÉ 3 MESES DE GESTAÇÃO
MANDADO DE SEGURÂNÇA: DECLARDA INCONSTITUCIONAL PELA CLAUSLAS PÉTREAS
ART. 60, § 4°, CF/88
STF
Informationen
- Beschreibung
- Direito Flussdiagramm am EL, erstellt von LUCAS ABMAEL MIRANDA am 31/05/2022.
- Erstellt von
- LUCAS ABMAEL MIRANDA
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