Flowchart
EL
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PREVENTIVO
PODER JUDICIÁRIO
EX: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARLAMENTAR
-ART. 5°, INCISO LXIX
-LIQUIDO E CERTO
-PROVA JÁ ESTÁ PRÉ CONSTITUÍDA, NÃO PRECISA PRODUZIR MAIS PROVAS
PROJETO DE LEI
CAMÂRA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL
PRESIDENTE
EX: PROJETO DE LEI ADMITINDO O ABORTO ATÉ 3 MESES DE GESTAÇÃO
MANDADO DE SEGURÂNÇA: DECLARDA INCONSTITUCIONAL PELA CLAUSLAS PÉTREAS
ART. 60, § 4°, CF/88
STF
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- Direito Flowchart on EL, created by LUCAS ABMAEL MIRANDA on 31/05/2022.
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- LUCAS ABMAEL MIRANDA
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