ADM. PÚBLICA - PRINCÍPIOS EXPRESSOS

LEGALIDADE

É O ESTADO QUEM CRIA AS LEIS, MAS TAMBÉM SE SUBMETE A ELAS

PRINCIPIO DA ESTRITA LEGALIDADE

CONSTITUCIONAL

ART. 5º, II, C.F.88

APLICA-SE AOS PARTICULARES

PODE FAZER TUDO O QUE A LEI PERMITE E TUDO O QUE ELA NÃO PROIBA

ADMINISTRATIVA

ART. 37º, CAPUT, C.F.88

APLICA-SE AOS ADMINISTRADORES

DEVE FAZER OU NÃO FAZER O QUE A LEI PERMITE.

(INDISPONIBILIDADE)

IMPESSOALIDADE

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PRINCÍPIOS EXPRESSOS

LIMPE

OS ATOS E AÇÕES DO ESTADO DEVE SER IMPESSOAL SEM PRIVILÉGIOS

PRINCÍPIO DA FINALIDADE

PRINCÍPIO DA IGUALDADE/ISONOMIA

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO PESSOAL

IMPEDIMENTO/SUSPENSÃO

A FINALIDADE DA ATUAÇÃO DO AGENTE DEVE VISAR O INTERESSE COLETIVO.

TODOS DEVEM TER CONDIÇÕES, DIREITOS E TRATAMENTOS IGUAIS.

TODA AÇÃO OU DIVULGAÇÃO DE AÇÃO DO AGENTE DEVE SER DE CARÁTER INFORMATIVO.

(ART. 37º, I, C.F.)

MEDIDAS DE CARÁTER OBJETIVO E SUBJETIVO RESPECTIVAMENTE, DEVENDO SER DE IMPARCIALIDADE ACERCA DO AGENTE NO SEU ATO.

MORALIDADE

A ATUAÇÃO DO AGENTE DEVE SER PROBA,HONESTA, VISANDO O INTERESSE COLETIVO.

LIÇÕES DE GUSTAVO BACHARET

DEVER DE ATUAÇÃO ÉTICA

(PRINCÍPIO DA PROBIDADE)

CONCRETIZAÇÃO DOS VALORES CONSAGRADOS NA LEI.

OBSERVAÇÃO DOS COSTUMES ADMINISTRATIVOS.

O AGENTE PÚBLICO DEVE TER UM COMPORTAMENTO ÉTICO, TRANSPARENTE E HONESTO, PERANTE O ADMINISTRADO.

O AGENTE PÚBLICO NÃO DEVE LIMITAR-SE A APLICAÇÃO DA LEI, MAS BUSCAR VALORES POR ELA CONSAGRADOS.

A VALIDADE DA CONDUTA ADMINISTRATIVA SE VINCULA À OBSERVÂNCIA DOS COSTUMES ADMINISTRATIVOS.

PUBLICIDADE

EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃOS OFICIAIS COMO REQUISITO DE LEGITIMIDADE

EXIGÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA

LEGISLAÇÕES QUE DISPÕEM SOBRE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

ATOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DE PRODUZIRÃO EFEITOS EXTERNOS OU ÔNUS PARA O PATRIMÔNIO PÚBLICO DEVERÃO SER PUBLICADOS.

O PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA DERIVA-SE DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, SENDO INDISPENSÁVEL PARA CONTROLE DOS ADMINISTRADOS

ART. 5º, XXXIII, DA C.F.

ART. 37º, § 3º, C.F.

ART. 216º, § 2º, C.F.

LEI 12.5272011

EXCETO QUANDO

GARANTIA DA PRIVACIDADE INTERESSE DA ADM. PÚBLICA SEGURANÇA NACIONAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

EFICIÊNCIA

CRIADO COM A EMENTA CONSTITUCIONAL DE 98, POSSUI DUAS FACETAS, SEGUNDO MARIA SYLVIA DI PIETRO

QUANTO AO MODO DE ORGANIZAR, ESTRUTURAR, E DISCIPLINAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXIGE-SE UM NOVO MODELO DE GESTÃO: A ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL.

LEGISLAÇÃO:

ART. 5º, LXXVIII, C.F.

ART. 37º, § 3º, C.F.

ART. 37º, § 8º, C.F.

ART. 39º, § 2º, C.F.

EM RELAÇÃO AO MODO DE ATUAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO:

ESPERA-SE A MELHOR ATUAÇÃO POSSÍVEL, AFIM DE OBTER OS MELHORES RESULTADOS.

LEGISLAÇÃO:

ART. 37º §4, C.F.

ART. 85º, V, C.F.

LEI 978489

SÚMULA VINCULANTE 13