OIT 87

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

CONVENÇÃO 87 DA OIT

Trata sobre LIBERDADE SINDICAL E PROTEÇÃO DO DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO

CORE OBLIGATIONS

Constituição de organizações sindicais em todos os níveis e âmbitos regionais

Filiação sindical a todo trabalhador

Militância e ação, inclusive nos locais de trabalho

EXCEÇÃO: faculdade à legislação nacional de excluir esse direito aos membros das forças armadas e da polícia.

LIBERDADE SINDICAL COLETIVA X LIBERDADE SINDICAL INDIVIDUAL

COLETIVA: assegura aos grupos de empregadores ou de trabalhadores, o direito de constituir o sindicato de sua escolha, com a representatividade (categoria, profissão, empresa, etc.) e a base territorial que lhes convierem, independentemente da existência de outro sindicato com a mesma representatividade. VEDANDO UNICIDADE SINDICAL

INDIVIDUAL: faculta às empresas e aos trabalhadores a filiação ao sindicato de sua preferência e garante-lhes o direito de desfiliarem-se quando não mais quiserem ser representados pelo sindicato. Como corolário dessa garantia, a Convenção 87 não permite que sejam empregadores e trabalhadores compelidos a contribuir para os seus respectivos sindicatos, se a eles não estiverem filiados.

ELEMENTOS DA LIBERDADE SINDICAL

Liberdade de organização e constituição dos sindicatos, sem prévia autorização, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas. Autoridades públicas deverão abster-se de qualquer intervenção que possa limitar esse direito ou entravar o seu exercício legal

Liberdade de escolha dos dirigentes do sindicado e de estipulação das normas de administração de acordo com seus estatutos e sem ingerência do Estado

Liberdade de elaboração dos estatutos dos sindicatos de acordo com as leis gerais do país, que não podem estabelecer regras restritivas em relação a eles;

Liberdade de filiação e de desfiliação

Liberdade de constituição de órgãos de representação mais abrangentes, como federações, confederações e centrais sindicais

Vedação de dissolução dos sindicatos por via administrativa

A CONVENÇÃO 87 não foi ratificada pelo Brasil,

pois a norma constitucional prevê o sistema da unicidade sindical Súmula 677 do STF: Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao MPT proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade

OBS.: As garantias previstas pela presente Convenção 98: > se aplicarão às forças armadas e à polícia será determinada pela legislação nacional.

> não trata da situação dos funcionários públicos ao serviço do Estado e não deverá ser interpretada, de modo algum, em prejuízo dos seus direitos ou de seus estatutos

CONVENÇÃO 98 DA OIT

Trata sobre LIVRE SINDICALIZAÇÃO E AMPLA POSSIBILIDA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA

Proteger os direitos sindicais dos trabalhadores em relação aos respectivos empregadores e suas organizações

Assegurar a independência das associações de trabalhadores em face de empregadores e vice-versa

Fomentar a negociação coletiva como solução ideal para os conflitos coletivos de trabalho

As organizações de trabalhadores e de empregadores deverão gozar de proteção adequada contra quaisquer atos de ingerência de umas e outras, quer diretamente quer por meio de seus agentes ou membros, em sua formação, funcionamento e administração.

ATOS DE INGERÊNCIA: medidas destinadas a provocar a criação de organizações de trabalhadores dominadas por um empregador ou uma organização de empregadores, ou a manter organizações de trabalhadores por outros meios financeiros, com o fim de colocar essas organizações sob o controle de um empregador ou de uma organização de empregadores

OBS.: Fica proibido qualquer desconto dos salários cuja finalidade seja assegurar pagamento direto ou indireto ao empregador, a representante deste ou a qualquer intermediário (tal como um agente encarregado de recrutar a mão-de-obra), com o fim de obter ou conservar um emprego.

O salário não poderá ser objeto de penhora ou cessão, a não ser segundo as modalidades e nos limites prescritos pela legislação nacional.

SINDICATO

DEFINIÇÃO: são entidades associativas permanentes, que representam trabalhadores vinculados por laços profissionais e laborativos comuns, visando a tratar de problemas coletivos das respectivas bases representadas, defendendo seus interesses trabalhistas e conexos, com o objetivo de lhes alcançar melhores condições de labor e vida

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas

CATEGORIA ECONÔMICA: A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constitui o vínculo social básico

CATEGORIA PROFISSIONAL: A similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas. VERTICAL

CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA: é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares. HORIZONTAL

ATENÇÃO!

>A OIT 87 NÃO prevê estabilidade provisória no emprego.

> A aquisição de personalidade jurídica por parte das organizações NÃO pode restringir seus direitos.

CONDUTAS ANTISSINDICAIS

OJ SDC 9, 23, 36 E SUM 374

CONCEITO: medidas de pressão, ações e retaliações, ou mesmo simples ameaças, do empregador ou de suas associações de classe contra os trabalhadores e suas organizações sindicais;práticas desleais quando não agem de boa-fé; Também o Estado quando investe contra as aspirações da classe trabalhadora e os fins naturais de suas organizações. A Convenção n. 98 da OIT comporta “os chamados atos de discriminação antissindical e atos de ingerência”. Os primeiros “dirigem-se a um ou a vários trabalhadores, embora reúnam valores individuais ou coletivos, enquanto os segundos dirigem-se mais diretamente à organização profissional”. A expressão atos antissindicais é preferível porque engloba o foro sindical, os atos de discriminação antissindical, os atos de ingerência e as práticas desleais, coincidindo com a evolução desses conceitos, cuja tendência é estender seu campo de aplicação a outras condutas, além daquelas originárias, que implicam violação de direitos do dirigente sindical

Condutas antissindicais e de sindicalização abusiva

Mise à l’index (Lista negra de não associados) - As empresas divulgam os nomes dos trabalhadores com atuação sindical significativa para excluí-los do mercado de trabalho.

Maintenance of membership (Manutenção de filiação) - Obriga a preservar sua filiação a determinado sindicato durante o prazo de vigência da convenção coletiva, sob pena de perda do emprego.

Yellow dog contracts (contrato de cão amarelo) – Compromete-se a não se filiar a nenhum sindicato depois que for admitido pela empresa.

Closed shop – exige a filiação a determinado sindicato como condição ao emprego (proibida nos EUA), portanto, veda o acesso de trabalhadores não sindicalizados por determinado sindicato.

Agency shop – exige a contribuição sindical, mas não sua filiação

Union shop – impõe a filiação como condição à continuidade do emprego; o empregado compromete-se a se sindicalizar após certo tempo de admissão, sob pena de ser despedido. Não se obstrui o ingresso de trabalhador não sindicalizado, mas inviabiliza-se sua continuidade no emprego caso não proceda, em certo período, à sua filiação sindical.

Preferential shop (cláusula de preferência) – Preferência pelos sindicalizados na admissão. O Brasil adotou essa cláusula, mais tarde combatida pela jurisprudência .

Company Union (“Sindicatos de Empresa” ou “Sindicatos Fantasmas”) - o próprio empregador estimula e controla (mesmo que indiretamente) o sindicato profissional.

ATENÇÃO!

Informativo 100 do TST que trata sobre conduta antissindical: O financiamento do sindicato profissional com recursos provenientes do empregador (taxa negocial), conforme firmado em cláusula de convenção coletiva de trabalho, configura conduta antissindical que, ao impossibilitar a autonomia da negociação coletiva, fragiliza o sistema sindical e a relação entre empregados e empregadores, ensejando, portanto, a reparação por dano moral coletivo.

OJ SDC 20: Viola o art. 8º, V, da CF/1988 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.

Os limites de identidade, similaridade ou conexidade fixam as dimensões dentro das quais a categoria econômica ou profissional é homogênea e a associação é natural.

São os sindicatos dos trabalhadores que se agregam em função do ramo ou segmento empresarial de atividades (exemplo: segmento financeiro, segmento comercial, etc.). NÃO EXISTE, NO BRASIL, SINDICATO POR EMPRESA, E SIM POR RAMO EMPRESARIAL.

Não poderá subordinar um empregado a filiar-se ou desfiliar-se

Nem dispensar um trabalhador ou prejudicá-lo, por qualquer modo, em virtude de sua filiação a um sindicato ou de sua participação em atividades sindicais, fora das horas de trabalho ou com o consentimento do empregador, durante as mesmas horas.

DIFERENTE DO PRINCÍPIO DA UNIDADE: é a união espontânea dos grupos e sindicatos, não por força de lei, mas por opção própria, valendo-se da liberdade sindical, motivados por interesses de procedimentos e ações.