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APELAÇÃO
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APELAÇÃO
Apelação
- 2º Instância Sentença definitiva ou com força de definitiva
- Recurso
- Amplo - pode devolver ao Tribunal o julgamento pleno da matéria objeto da decisão
- Residual - se não houver previsão expressa de cabimento de RESE
- Preferível - entre RESE e apelação, vale Apelação
- Efeito SEMPRE DEVOLUTIVO, SEM REGRESSIVO, em regra, SUSPENSIVO
- PRAZO: 5 DIAS a partir da intimação da sentença
- 10 DIAS - Juizados Especiais
- 15 DIAS - Para ofendido/sucessor interpor apelação nos crimes de competência do Tribunal do Júri ou Juiz Singular, se MP não interpor recurso no prazo legal
- PETIÇÃO ESCRITA ou TERMO NOS AUTOS
- Razões poderão ser apresentados em momento posterior
- Espécies
- PLENA - devolve ao conhecimento do Tribunal AD QUEM toda a matéria decidida na 1º Instância
- LIMITADA - sucumbência é parcial ou quando o recorrente apela de apenas parte da decisão
Cabimento
- Decisões do Juiz Singular
- Apelação das sentenças definitivas de condenação/absolvição
- Apelação das decisões definitivas ou com força de definitivas, desde que não caiba RESE
- Decisões do Tribunal do Júri
- Apelação quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia
- Apelação quando a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou à decisão dos Jurados
- Apelação quando houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança
- Apelação quando for a decisão dos Jurados manifestadamente contrária à prova dos autos
- Decisões do Juiz Singular
Processamento
- Interposição da apelação
- Controle de admissibilidade juiz A QUO
- Aceita Apelação, notifica-se apelante e apelado
- PRAZO 8 DIAS. PRAZO 3 DIAS (se for contravenção)
- Ambos apresentam razões e contrarrazões
- Se houver Assistente de MP
- PRAZO: 3 DIAS
- Remessa à instância superior, com ou se as razões
- Se a comarca não for sede de Tribunal de Apelação, traslar os termos do processo em cartório
- PRAZO: 30 DIAS
- Se a comarca não for sede de Tribunal de Apelação, traslar os termos do processo em cartório
- Se for Ação Penal privada
- PRAZO: 5 DIAS para MP apresentar
- Se houver Assistente de MP
- Ambos apresentam razões e contrarrazões
- PRAZO 8 DIAS. PRAZO 3 DIAS (se for contravenção)
- Denegada Apelação, cabe RESE
- Aceita Apelação, notifica-se apelante e apelado
- Controle de admissibilidade juiz A QUO
- Interposição da apelação
Informationen
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- Direito Mindmap am APELAÇÃO, erstellt von Gaspar Mendonça am 14/09/2017.
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- Gaspar Mendonça
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- Erstellt von a.enobe · 29 Nov 2014
- Kopiert von a.enobe · 29 Nov 2014
- Kopiert von Gaspar Mendonça · 14 Sep 2017
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