PODERES ADMINISTRATIVOS (REGULAMENTAR)

PODERES ADMINISTRATIVOS (REGULAMENTAR)

1. É A PRERROGATIVA CONFERIDA AOS CHEFES DO EXECUTIVO PARA EDITAR ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS

2. DECRETOS SÃO CHAMADOS DE ATOS GERAIS, POIS VALEM A PESSOAS INDETERMINADAS

3. PRINCIPAIS ESPÉCIES DE DECRETOS

   • DECRETO REGULAMENTAR
     • É AQUELE QUE APENAS REGULAMENTA/COMPLEMENTA UMA LEI NÃO PODENDO INOVAR A ORDEM JURÍDICA
       • LEI = SENTIDO ESTRITO = APROVADA PELO LEGISLATIVO E SANCIONADA PELO EXECUTIVO
   • DECRETO AUTÔNOMO
     • INDEPENDE DE LEI PODENDO INOVAR A ORDEM JURÍDICA
     • APENAS EM DUAS OCASIÕES
       • ART.84, VI-A - dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
       • ART.84, VI-B – dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
         • NO EXECUTIVO, O CARGO VAGO PODE SER EXTINTO POR DECRETO AUTÔNOMO

4. PARA A DOUTRINA É UMA ESPÉCIE DO CHAMADO PODER NORMATIVO DO ESTADO