Relator e do Revisor

Relator e do Revisor

1. Ao relator incumbe

   • ordenar e dirigir o processo
   • determinar às autoridades judiciárias e administrativas sujeitas à jurisdição do Tribunal providências relativas ao andamento e à instrução do processo, salvo se forem da competência do Plenário, da Corte Especial, da Seção, da Turma ou de seus presidentes
   • delegar atribuições a autoridades judiciárias de instância inferior nos casos previstos em lei ou neste regimento
   • submeter ao Plenário, à Corte Especial, à Seção, à Turma ou ao presidente, conforme a competência, questões de ordem para o bom andamento dos processos
   • submeter à Corte Especial, à Seção ou à Turma, nos processos da competência respectiva, medidas cautelares necessárias à proteção de direito susceptível de grave dano de incerta reparação ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa
   • determinar, em caso de urgência, as medidas do inciso anterior ad referendum do respectivo colegiado
   • homologar as desistências, ainda que o feito se ache em pauta ou em mesa para julgamento
   • pedir dia para julgamento dos feitos que lhe couberem por distribuição ou passá-los ao revisor com o relatório, se for o caso
   • propor à Seção ou à Turma a submissão do processo à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso
   • decidir o pedido de carta de sentença e assiná-la
   • apresentar, em mesa, para julgamento, os feitos que independem de pauta
   • redigir o acórdão, quando seu voto for o vencedor no julgamento
   • determinar a correção da autuação, quando for o caso
   • determinar o arquivamento de inquérito policial ou de peças informativas, a pedido do Ministério Público, ou, no caso de discordância, submeter o requerimento à decisão do órgão competente do Tribunal
   • decretar a extinção da punibilidade nos casos previstos em lei
   • relatar, com voto, os agravos interpostos de suas decisões
   • decidir as impugnações do valor da causa nos processos de competência originária
   • confirmar, nos casos de reexame necessário, sentença proferida em conformidade com a súmula de tribunal superior ou do Tribunal ou, ainda, com a jurisprudência uniforme deste
   • antecipar os efeitos da tutela nas ações de competência originária do Tribunal
   • determinar a remessa dos autos ao juízo competente em caso de manifesta incompetência do Tribunal
   • dispensar a audiência do revisor, na forma prevista no art. 35 da Lei 6.830/80, nos feitos que versarem sobre matéria predominante de direito ou quando a sentença recorrida estiver apoiada em precedentes deste Tribunal, do STJ e do STF
   • decidir, de plano, o conflito de competência quando houver jurisprudência dominante do Tribunal sobre a questão suscitada
   • julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto
   • dar efeito suspensivo a recurso ou suspender o cumprimento da decisão recorrida, a requerimento do recorrente, até o pronunciamento definitivo da Turma, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação
   • negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal, do STF ou de tribunal superior
   • dar provimento ao recurso, quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de tribunal superior
   • O desembargador federal empossado presidente, vice-presidente ou corregedor-geral continuará relator dos processos já incluídos em pauta

2. Revisor: Sujeitam-se a revisão

   • ação rescisória
   • ação penal originária
   • embargos infringentes
   • apelação
   • revisão criminal
   • Nos recursos interpostos nas causas de procedimento sumário, de execuções fiscais, de despejo, nos casos de indeferimento liminar da petição inicial e nas ações de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, não haverá revisor
   • Nas ações rescisórias, nos embargos infringentes e na apelação, poderá o relator dispensar a revisão

3. Será revisor o desembargador federal que se seguir ao relator, na ordem decrescente de antiguidade, no órgão julgador

   • Em caso de substituição definitiva do relator, será também substituído o revisor
   • O desembargador federal empossado presidente, vice-presidente ou corregedor-geral continuará revisor nos processos já incluídos em pauta

4. Compete ao revisor

   • sugerir ao relator medidas ordinatórias do processo que tenham sido omitidas
   • confirmar, completar ou retificar o relatório
   • pedir dia para julgamento
   • determinar a juntada de petição, enquanto os autos lhe estiverem conclusos, submetendo, conforme o caso, desde logo, a matéria à consideração do relator