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Tratados Internacionais

Gabriel Albuquerque Direito Internacional Concursos Públicos Portugiesisch

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Tratados Internacionais

  1. Vigência

    • A partir de uma condição implementada
    • Antes de entrar em vigor, o Estado já não pode praticar atos que violem o tratado
  2. Aprovação

    • Ou aprova o tratado todo ou não aprova. Não é possível realizar emendas
      • Deve-se realizar nova negociação para um novo tratado
    • Decreto presidencial executório de tratado não é previsto na CF/88, mas sim no Congresso de Viena
      • Aprovação interna: Presidente e Congresso Nacional
  3. O preâmbulo do tratado lista o motivo e auxilia a interpretação

  4. Depositário

    • Estado ou OI que recebe as ratificações e informa os signatários
    • Não é vedado que tenha mais de 1 depositário por tratado
    • Examina a assinatura e relacionados ao tratado, podendo chamar atenção de Estados
  5. Pacto de São José da Costa Rica

    • Veda a prisão de depositário infiél
  6. Convenção de Palermo

    • Crime organizado transnacional
  7. Convenção de Mérida

    • Corrupção
  8. Reservas

    • Na aceitação do Tratado
    • Unilateral
      • Exclui ou modifica parte
  9. Declarações interpretativas

    • A qualquer momento, inclusive na vigência
  10. Status do tratado no Brasil

    • Lei ordinária
      • Tratados em geral
    • Supralegal
      • Direitos humanos
      • Direito tributário
    • Emenda constitucional
      • Supralegal de DH aprovada por 3/5 em 2 turnos por todo o CN
  11. Rompimento de relações diplomáticas não suspendem tratados

  12. Necessidade de forma escrita

  13. Mudanças nas circunstâncias não cessa a vigência

  14. Congresso Nacional resolve cargos e compromissos advindos de tratados

  15. Aplicação provisória

    • Termina quando todos os Estados se posicionarem
    • O Brasil tem reserva art. 25 e 66
    • Vale enquanto não entra em vigor
      • O tratado todo ou uma parte
  16. Extinção do Tratado

    • Ab-rogação
      • Vontade comum às partes coobrigadas.
  17. Denúncia

    • Unilateral, intenção de sair do tratado sem responsabilidades

Informationen

Beschreibung
Concursos Públicos Direito Internacional Mindmap am Tratados Internacionais, erstellt von Gabriel Albuquerque am 20/02/2018.
Erstellt von
Gabriel Albuquerque · Feb 2018
Aktualisiert
23 Feb 2018
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