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Recursos
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Recursos
Meio processual que as partes dispõem para pedir reforma, modificação ou esclarecimento de uma decisão judicial
- Reexame da decisão por ÓRGÃO SUPERIOR ou MESMO ÓRGÃO QUE PROTOCOLOU
Classificação
- Recurso voluntário - só depende da vontade das partes para interposição
- Reexame necessário - a própria lei obriga, condição de eficácia do trânsito em julgado
- Recursos Constitucionais
- Recurso extraordinário, especial, ordinário
- Recursos Legais
- Apelação, agravo em execução
- Recurso ordinário - não exigem o cumprimento de requisitos específicos para interposição
- Recurso Extraordinário - possuem requisitos a serem cumpridos
Juízo de adminissibilidade pelo juiz a quo
- Feito pelo órgão que prolatou a decisão
- Aqui nesse meio tempo pode ocorrer a desistência
- Tudo certo, recebe e envia ao Tribunal competente para análise
- Juízo de admissibilidade de tribunal ad quem
- DEPOIS do recurso
- EXTINÇÃO DO RECURSO
- Tudo certo, recebe e envia ao Tribunal competente para análise
- Renúncia deve ser antes de interpor o recurso
- ANTES do recurso
- ANTES do recurso
- Aqui nesse meio tempo pode ocorrer a desistência
- Feito pelo órgão que prolatou a decisão
Pressupostos recursais objetivos
- Tempestividade - dentro do prazo
- Cabimento - recurso previsto em lei
- Adequação - recurso adequado à decisão (fungibilidade)
- Regularidade - formalidades legais
- Petição ou Termo nos Autos + Assinatura do recorrente ou representante ou, se não puder, presença de 2 testemunhas
- Preparo - pagamento
Pressupostos recursais subjetivos
- Legitimidade para recorrer
- Acusação
- MP
- Assistente
- Pode pedir RESE x Extinção de punibilidade
- Apelação x Impronúncia ou Sentença condenatória ou absolvição
- Recurso extraordinário ou especial x acórdão...
- Assistente
- Querelante
- MP
- Defesa
- Réu (Pessoalmente)
- Procurador do Réu (advogado+procuração)
- Defensor (nomeado pelo Juiz)
- Acusação
- Interesse
- Legitimidade para recorrer
Efeitos
- Devolutivo
- Comum a todos recursos, reabre a possibilidade de discussão
- Recurso da Acusação - possui limitado efeito devolutivo
- Recurso da defesa - regra: efeito integral
- exceção, contra decisões do júri é limitado aos fundamentos da interposição
- Regressivo
- O próprio órgão julgador possa reapreciar a matéria, mantendo ou reformando, total ou parcial, antes de ir ao juízo AD QUEM
- Extensivo
- No caso de concursos de agentes - decisão do recurso interposto por um, aproveita a outros
- Suspensivo
- Suspende a aplicabilidade da decisão recorrida
- Devolutivo
Informationen
- Beschreibung
- Direito Processual Penal Mindmap am Recursos, erstellt von a.enobe am 29/11/2014.
- Erstellt von
- a.enobe
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