GoConqr has a new look! Let us know what you think.

Mind map

Recursos

a.enobe Direito Processual Penal Portuguese

Map content

Recursos

  1. Meio processual que as partes dispõem para pedir reforma, modificação ou esclarecimento de uma decisão judicial

    • Reexame da decisão por ÓRGÃO SUPERIOR ou MESMO ÓRGÃO QUE PROTOCOLOU
  2. Classificação

    • Recurso voluntário - só depende da vontade das partes para interposição
    • Reexame necessário - a própria lei obriga, condição de eficácia do trânsito em julgado
    • Recursos Constitucionais
      • Recurso extraordinário, especial, ordinário
    • Recursos Legais
      • Apelação, agravo em execução
    • Recurso ordinário - não exigem o cumprimento de requisitos específicos para interposição
    • Recurso Extraordinário - possuem requisitos a serem cumpridos
  3. Juízo de adminissibilidade pelo juiz a quo

    • Feito pelo órgão que prolatou a decisão
      • Aqui nesse meio tempo pode ocorrer a desistência
        • Tudo certo, recebe e envia ao Tribunal competente para análise
          • Juízo de admissibilidade de tribunal ad quem
        • DEPOIS do recurso
          • EXTINÇÃO DO RECURSO
      • Renúncia deve ser antes de interpor o recurso
        • ANTES do recurso
  4. Pressupostos recursais objetivos

    • Tempestividade - dentro do prazo
    • Cabimento - recurso previsto em lei
    • Adequação - recurso adequado à decisão (fungibilidade)
    • Regularidade - formalidades legais
      • Petição ou Termo nos Autos + Assinatura do recorrente ou representante ou, se não puder, presença de 2 testemunhas
    • Preparo - pagamento
  5. Pressupostos recursais subjetivos

    • Legitimidade para recorrer
      • Acusação
        • MP
          • Assistente
            • Pode pedir RESE x Extinção de punibilidade
            • Apelação x Impronúncia ou Sentença condenatória ou absolvição
            • Recurso extraordinário ou especial x acórdão...
        • Querelante
      • Defesa
        • Réu (Pessoalmente)
        • Procurador do Réu (advogado+procuração)
        • Defensor (nomeado pelo Juiz)
    • Interesse
  6. Efeitos

    • Devolutivo
      • Comum a todos recursos, reabre a possibilidade de discussão
      • Recurso da Acusação - possui limitado efeito devolutivo
      • Recurso da defesa - regra: efeito integral
        • exceção, contra decisões do júri é limitado aos fundamentos da interposição
    • Regressivo
      • O próprio órgão julgador possa reapreciar a matéria, mantendo ou reformando, total ou parcial, antes de ir ao juízo AD QUEM
    • Extensivo
      • No caso de concursos de agentes - decisão do recurso interposto por um, aproveita a outros
    • Suspensivo
      • Suspende a aplicabilidade da decisão recorrida

Information

Description
Direito Processual Penal Mind Map on Recursos, created by a.enobe on 29/11/2014.
Created by
a.enobe
Views
5
Rating

More on Recursos no processo penal

Feedback

What is it about?

What do you think of the new look?

How do you like it?