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Recursos

a.enobe Direito Processual Penal Português

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Recursos

  1. Meio processual que as partes dispõem para pedir reforma, modificação ou esclarecimento de uma decisão judicial

    • Reexame da decisão por ÓRGÃO SUPERIOR ou MESMO ÓRGÃO QUE PROTOCOLOU
  2. Classificação

    • Recurso voluntário - só depende da vontade das partes para interposição
    • Reexame necessário - a própria lei obriga, condição de eficácia do trânsito em julgado
    • Recursos Constitucionais
      • Recurso extraordinário, especial, ordinário
    • Recursos Legais
      • Apelação, agravo em execução
    • Recurso ordinário - não exigem o cumprimento de requisitos específicos para interposição
    • Recurso Extraordinário - possuem requisitos a serem cumpridos
  3. Juízo de adminissibilidade pelo juiz a quo

    • Feito pelo órgão que prolatou a decisão
      • Aqui nesse meio tempo pode ocorrer a desistência
        • Tudo certo, recebe e envia ao Tribunal competente para análise
          • Juízo de admissibilidade de tribunal ad quem
        • DEPOIS do recurso
          • EXTINÇÃO DO RECURSO
      • Renúncia deve ser antes de interpor o recurso
        • ANTES do recurso
  4. Pressupostos recursais objetivos

    • Tempestividade - dentro do prazo
    • Cabimento - recurso previsto em lei
    • Adequação - recurso adequado à decisão (fungibilidade)
    • Regularidade - formalidades legais
      • Petição ou Termo nos Autos + Assinatura do recorrente ou representante ou, se não puder, presença de 2 testemunhas
    • Preparo - pagamento
  5. Pressupostos recursais subjetivos

    • Legitimidade para recorrer
      • Acusação
        • MP
          • Assistente
            • Pode pedir RESE x Extinção de punibilidade
            • Apelação x Impronúncia ou Sentença condenatória ou absolvição
            • Recurso extraordinário ou especial x acórdão...
        • Querelante
      • Defesa
        • Réu (Pessoalmente)
        • Procurador do Réu (advogado+procuração)
        • Defensor (nomeado pelo Juiz)
    • Interesse
  6. Efeitos

    • Devolutivo
      • Comum a todos recursos, reabre a possibilidade de discussão
      • Recurso da Acusação - possui limitado efeito devolutivo
      • Recurso da defesa - regra: efeito integral
        • exceção, contra decisões do júri é limitado aos fundamentos da interposição
    • Regressivo
      • O próprio órgão julgador possa reapreciar a matéria, mantendo ou reformando, total ou parcial, antes de ir ao juízo AD QUEM
    • Extensivo
      • No caso de concursos de agentes - decisão do recurso interposto por um, aproveita a outros
    • Suspensivo
      • Suspende a aplicabilidade da decisão recorrida

Informações

Descrição
Direito Processual Penal Mapa Mental sobre Recursos, criado por a.enobe em 29-11-2014.
Criado por
a.enobe
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