SERVIÇOS PÚBLICOS II

SERVIÇOS PÚBLICOS II

1. 1. CONCESSÃO

   • I. CONTRATO
   • II. LICITAÇÃO
     • Di Pietro: "Não se aplicam às licitações para concessão de serviço público os casos de dispensa de licitação previstos na Lei 8.666; admite-se a declaração de inexigibilidade desde que se demonstre a inviabilidade de competição. Nesse sentido: Q881997
     • CONCORRÊNCIA
   • III. COMUM ou PRECED OBRA PUB
   • IV. PJ ou CONSOR EMPRESAS
   • VI. PRAZO DETERM
     • Os prazos, geralmente, são previstos na lei que prevê a possibilidade de delegação do serviço. Não se aplicam, pois, as disposições acerca do prazo constantes da L8666.
   • V. CONTA E RISCO

2. 2. PERMISSÃO

   • I. CONTRATO
     • "ADESÃO"
   • II. LICITAÇÃO
     • QQ MODALIDADE
   • III. PRECÁRIA e REV UNILAT
     • Apesar da imensa celeuma doutrinária que envolve a atribuição de precariedade e revogação unilateral aos contratos de permissão, deve-se levar para as provas o seguinte entendimento: => O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateral do contrato por ato do poder concedente, hipótese em que, mediante ação própria, é possível ao permissionário obter indenização dos investimentos feitos para o desempenho do serviço.
   • IV. PJ ou PESSOA FÍSICA
   • V. CONTA E RISCO

3. 4. EXTINÇÃO

   • I. ADVENTO TERMO
     • Importante lembrar que, conforme jurisprudência do STJ, não há obrigatoriedade de indenização prévia de bem reversíveis em casos de extinção por advento do termo contratual! => Jurisprudênciaa em Teses do STJ nº 97 6) Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço até a realização de nova licitação, independentemente de prévia indenização, assegurando a observância do princípio da continuidade do serviço público.
   • II. ENCAMPAÇÃO
     • a. INTERESS PUB
     • b. AUTO LEGIS
     • c. INDENIZ PRÉVIA
   • III. CADUCIDADE
     • a. INADIMPLEMENTO
     • b. DECRETO
     • c. INDEP INDENIZ PRÉVIA
   • IV. ANULAÇÃO
   • V. RESCISÃO
     • a. INADIMPLEMENTO da ADM
     • b. JUDICIAL
     • c. VED EX CONTRATO Ñ CUMP
   • VI. FALÊNCIA / FALECIMEN

4. 3. INTERVENÇÃO

   • I. PROC ACAUTELAT
   • II. ADEQU e FIEL CUMPR
     • p/ GARANTIR
   • III. DECRETO
   • IV. PROCED ADM
     • INSTAURADO EM ATÉ 30 DIAS
     • MÁX 180 DIAS

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