DIREITO DA PERSONALIDADE

DIREITO DA PERSONALIDADE

1. DIREITOS FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO

   • FUNDAMENTOS LEGAIS: ART. 11 A 21 DO CC & ART 5 inc. X DA CF
     • Beneficiários
       • Pessoa Física art 2º do CC
       • Pessoa Jurídica art 52º do CC
       • Nascituro art 2º do CC
       • Natimorto Enunciado nº 1 JDC

2. TUTELA

   • LESADO DIRETO - PRÓPRIA PESSOA - AMEAÇA OU LESÃO -PODE PROPOR UMA AÇÃO - PODE SE EXIGIR QUE CESSE A AMAEÇA(ART 12 DO CC)
   • LESADO INDIRETO - SE TRATANDO DE MORTO (Art. 12 Parágrafo único) - TERÁ LEGITIMAÇÃO -AÇÃO PROPOSTA POR CÔNJUGE(Enunciado 275 da JDC) -OU QUALQUER PARENTE LINHA RETA OU COLATERAL(Enunciado 398 da JDC

3. SANÇÕES PARA QUEM VIOLAR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE

   • Dano Material
     • Dano Emergente: aquilo que foi gasto
     • Lucro Cessante deixou de lucrar
   • Dano Moral
     • ABALO PSICOLÓGICO
   • Dano Estético
     • CICATRIZES NO CORPO

4. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA

   • É proibido o ato de disposição do próprio corpo
     • Exceções
       • Fins de transplante
         • Lei complementar nº 9434/97 art 9º É permitido a pessoa capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos, e partes do corpo vivo para fins de terapêuticos ou transplantes
       • exigência médica art 13º do CC
         • Enunciado 276 da JDC autoriza as cirurgias de transgenitalização
         • Enunciado 401 da JDC “Não contraria os bons costumes a cessão gratuita de direitos de uso de material biológico para fins de pesquisa científica”

5. DIREITO À VIDA

   • "Ninguém pode ser constrangido a submeter-se com risco de vida" art 15º do CC
     • Tratamento médico
     • Intervenção cirúrgica
   • Médico não pode ser omisso na realização de tratamento de urgência
     • Previsto no art 951° do CC cabe a indenização se no exercício da profissão houver
     • -Negligência -Causar a morte do paciente -Agravar-lhe o mal -Causar-lhe lesão -Inabilita-lo para o trabalho

6. DIREITO AO NOME

   • Art 16 “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
     • Prenome nome individual
     • Sobrenome nome familiar
     • Agnome Diferenciador da pessoa com nome igual na família(ex: neto)
   • Pseudônimo Apelido
     • Art 19 Adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome

7. DIREITO A INTEGRIDADE MORAL

   • Hipóteses em que a utilização da imagem ou nome de uma pessoa pode ser proibida
     • 1ª) quando implicar ofensa a reputação
     • 2ª) quando se destinar a fins comerciais
   • Exceções que tornam justificável o uso da palavra e imagem
     • 1ª) se houver autorização do titular
     • 2ª) interesse da adm. da justiça
     • 3ª) Manutenção da ordem pública

8. DIREITOS A PRIVACIDADE

   • Art 21
     • Vida privada é inviolável
     • Providências para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma