Licitação - Registros Cadastrais

Licitação - Registros Cadastrais

1. Conceito:

   • São assentamentos que se fazem nas repartições administrativas que realizam licitações, para FINS DE QUALIFICAÇÃO dos interessados em contratar com a Administração.

2. Lei 8.666/93:

   • (art. 34) Validade MÁXIMA de 1 ANO.
     • Divulgação ANUAL - Chamamento Público;
     • Faculdade de utilização de dados advindos de OUTROS ÓRGÃOS.
   • (art. 35) Documentos Necessários (art. 27).