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Licitação - Registros Cadastrais
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Licitação - Registros Cadastrais
Conceito:
- São assentamentos que se fazem nas repartições administrativas que realizam licitações, para FINS DE QUALIFICAÇÃO dos interessados em contratar com a Administração.
Lei 8.666/93:
- (art. 34) Validade MÁXIMA de 1 ANO.
- Divulgação ANUAL - Chamamento Público;
- Faculdade de utilização de dados advindos de OUTROS ÓRGÃOS.
- (art. 35) Documentos Necessários (art. 27).
- (art. 34) Validade MÁXIMA de 1 ANO.