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Delimitação de Competência

Mapa mental: Delimitação de competência
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Delimitação de Competência
Em Razão da Matéria
- Justiça Comum Estadual: competente para apreciar, todas as infrações que não sejam da alçada da justiça especializada ou da Justiça comum federal.
- Justiça Comum Federal: crimes políticos; infrações penais praticados em detrimento de bens e serviços ou interesse da União; crimes previstos em tratados ou convenção internacional que iniciada a execução no país e o resultado devesse ocorrer no estrangeiro; causas relativas a direitos humanos; crimes contra a organização do trabalho;
- Crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico financeira; o habeas corpus e o mandado de segurança em matéria criminal; crimes cometidos a bordo de navio ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro; a disputa sobre direitos indígenas.
- Justiça Especializada Eleitoral: aprecia infrações eleitorais. É também competente para apreciar o habeas corpus e o mandado de segurança, desde que exista pertinência temática.
- Justiça Especializada Militar: julga somente crimes militares.
- Justiça Militar dos Estados: aprecia crimes militares praticados por policiais militares e bombeiros militares.
- Justiça Militar Federal: julga os membros das forças armadas e os civis que incorram em crime militar.
- Justiça Militar dos Estados: aprecia crimes militares praticados por policiais militares e bombeiros militares.
Em Razão do Local
- Domicílio ou residência do réu: em caso de não conhecimento do local do crime, a competência é determinada pelo domicílio ou residencia do réu.
- Critério Subsidiário: Se desconhecido o local da consumação, a residência e o paradeiro, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento do fato.
- Crimes praticados a bordo de navios ou aeronaves: viagem nacional que se inicia e encerra no Brasil, o juízo competente é o do local onde primeiro o navio ou a aeronave pousar após a infração. Em viagem internacional que a aeronave vem do exterior para o Brasil ou parte do brasil para o exterior, sendo que a infração ocorreu no brasil, a competência será firmada no primeiro caso no local da chegada e no segundo no local da saída.
- Crimes praticados no exterior: o juízo competente será o da Capital do Estado onde por último tiver residido o acusado e caso o mesmo nunca tenha residido no Brasil, será julgado na Capital da República.
Competência pela natureza da infração: crimes dolosos contra a vida, que por sua natureza, vão a júri.
Em Razão da Pessoa
- STF: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
- STJ: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;
- TRF: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
- TJ: Art. 96. Compete privativamente: III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
- Senado Federal: Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
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- Direito Mindmap am Delimitação de Competência, erstellt von Percilina de Abreu Goes Neta am 11/11/2019.
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- Percilina de Abreu Goes Neta
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- Erstellt von Percilina de Abreu Goes Neta · 9 Nov 2019
- Kopiert von Percilina de Abreu Goes Neta · 11 Nov 2019
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