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DECRETO 7.892/2013
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DECRETO 7.892/2013
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços
- Serão adotadas as seguintes definições:
- I. Sistema de Registro de Preços: procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras
- II. Ata de Registro de Preços:
- > documento VINCULATIVO;
- > obrigacional;
- > compromisso para futura contratação
- III. Órgão gerenciador:
- > responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços; e
- > gerenciamento da ata de registro de preços.
- IV. Órgãos participante
- > órgão ou entidade da A.P. que participa dos procedimentos iniciais do SRP; e
- > integra a ata de registro de preços
- V. órgão não participante
- > não participou dos procedimentos iniciais da licitação
- > faz adesão à ata de registro de preços
- Atendidos os requisitos desta norma
- VI. compra nacional
- > destinado à execução descentralizada de programa ou projeto FEDERAL;
- > mediante prévia indicação da demanda pelos entes federados beneficiados
- VII. órgão participante de compra nacional
- > órgão ou entidade da A.P. que, em razão da participação em programa ou projeto federal, é contemplado no registro de preços
- > INDEPENDENTE de manifestação formal
- O SRP será adotado nas seguintes hipóteses:
- > contratações frequentes;
- > entregas parceladas;
- > para tendimento a mais de um órgão;
- > não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado.
- DA INTENÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS (IRP)
- A divulgação da IRP poderá ser DISPENSADA
- de forma JUSTIFICADA, pelo órgão gerenciador
- PRAZO para outros órgãos manifestarem interesse em participar do IRP: 8 DIAS ÚTEIS, no mínimo
- Contado da data de divulgação da IRP no Portal de Compras do Governo Federal
- DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR
- Caberá ao órgão gerenciador as seguintes competências:
- Além da prática de todos os atos de controle e administração do SRP
- I. registrar sua intenção de registro de preços;
- No Portal de Compras do Governo Federal
- II. consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo;
- III. promover atos necessários à instrução processual para realização do processo licitatório;
- IV. realizar pesquisa de mercado
- Para identificação do valor estimado da licitação, e consolidar os dados da pesquisa de mercado realizadas pelos órgãos e entidades paricipantes
- V. confirmar, junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado
- Inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico
- VI. realizar licitação;
- VII. gerenciar a ata de registro de preços;
- IX. aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes:
- > do descumprimento pactuado na ata de registro de preços; ou
- > do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
- X. autorizar, excepcional e justificadamente, prorrogação por 90 dias
- > A ata de Registro de Preços poderá ser assinada por certificado digital;
- > O Órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para:
- a) promover atos necessários à instrução processual para a realização de licitação;
- b) realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação; e
- e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes, inclusive...
- c) realizar procedimento licitatório.
- órgão participante tem que manifestar interesse em participar do registro de preços, dendo, ainda:
- providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico
- I. garantir que os atos estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;
- II. manifestar junto ao órgão gerenciador sua concordância com o objeto a ser licitado
- Antes da realização de processo licitatório
- III. tomar conhecimento da ata de registro de preços
- LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
- > MODALIDADE: CONCORRÊNCIA
- > Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado
- Isso não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado
- > Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado
- > TIPO: Menor Preço
- OBS.: O julgamento por técnica e preço poderá ser EXCEPCIONALMENTE adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade
- > Precedida de ampla pesquisa de mercado
- > Órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes
- Quando técnica e economicamente viável, a fim de possibilitar maior competitividade
- > A licitação observará a Lei n°8.666 e a n° 10.520, e contemplará no mínimo:
- I. especificação e descrição do objeto
- II. estimativa de quantidades
- adquiridas por órgãos PARTICIPANTES
- III. estimativa de quantidades
- Órgãos NÃO participantes
- IV. qntd mínima de unidades a ser cotada
- V. condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pgto
- VI. prazo de validade do registro de preços
- O prazo não poderá ser superior a 12 meses, incluídas eventuais prorrogações
- VII. órgãos e entidades participantes do registro de preços
- VIII. modelos de planilha de custos e minutas de contratos
- quando cabível
- IX. penalidades por descumprimento das condições
- X. minuta da ata de registro de preços como anexo
- XI. realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade
- DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA
- ATENÇÃO! É VEDADO efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registros de preços
- Inclusive o acréscimo de que trata o §1° do art. 65 da Lei 8.666, descrito a seguir:
- 25% no caso de reforma de edifício ou de equipamento até o limite de 50% para seus acréscimos
- DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS
- > O fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços
- > no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento convocatório
- > esse prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.
- Quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração
- DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
- > Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução de preços aos valores praticados pelo mercado
- > Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão LIBERADOS do compromisso assumido
- SEM aplicação de penalidade
- > Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão LIBERADOS do compromisso assumido
- DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTE
- ATENÇÃO! É VEDADA aos órgãos e entidades da A.P. Federal a adesão a atos de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou municipal!
- > É FACULTADA aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de Registro de Preços da A.P. Federal!
- > Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução de preços aos valores praticados pelo mercado
- > O fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços
- ATENÇÃO! É VEDADO efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registros de preços
- > MODALIDADE: CONCORRÊNCIA
- Caberá ao órgão gerenciador as seguintes competências:
- A divulgação da IRP poderá ser DISPENSADA
- Serão adotadas as seguintes definições:
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- Beschreibung
- Concursos Públicos Direito Administrativo Mindmap am DECRETO 7.892/2013, erstellt von Julyane Valiensi am 24/01/2020.
- Erstellt von
- Julyane Valiensi
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