DECRETO 7.892/2013

DECRETO 7.892/2013

1. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços

   • Serão adotadas as seguintes definições:
     • I. Sistema de Registro de Preços: procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras
     • II. Ata de Registro de Preços:
       • > documento VINCULATIVO;
       • > obrigacional;
       • > compromisso para futura contratação
     • III. Órgão gerenciador:
       • > responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços; e
       • > gerenciamento da ata de registro de preços.
     • IV. Órgãos participante
       • > órgão ou entidade da A.P. que participa dos procedimentos iniciais do SRP; e
       • > integra a ata de registro de preços
     • V. órgão não participante
       • > não participou dos procedimentos iniciais da licitação
       • > faz adesão à ata de registro de preços
         • Atendidos os requisitos desta norma
     • VI. compra nacional
       • > destinado à execução descentralizada de programa ou projeto FEDERAL;
       • > mediante prévia indicação da demanda pelos entes federados beneficiados
     • VII. órgão participante de compra nacional
       • > órgão ou entidade da A.P. que, em razão da participação em programa ou projeto federal, é contemplado no registro de preços
       • > INDEPENDENTE de manifestação formal
     • O SRP será adotado nas seguintes hipóteses:
       • > contratações frequentes;
       • > entregas parceladas;
       • > para tendimento a mais de um órgão;
       • > não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado.
       • DA INTENÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS (IRP)
         • A divulgação da IRP poderá ser DISPENSADA
           • de forma JUSTIFICADA, pelo órgão gerenciador
         • PRAZO para outros órgãos manifestarem interesse em participar do IRP: 8 DIAS ÚTEIS, no mínimo
           • Contado da data de divulgação da IRP no Portal de Compras do Governo Federal
         • DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR
           • Caberá ao órgão gerenciador as seguintes competências:
             • Além da prática de todos os atos de controle e administração do SRP
             • I. registrar sua intenção de registro de preços;
               • No Portal de Compras do Governo Federal
             • II. consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo;
             • III. promover atos necessários à instrução processual para realização do processo licitatório;
             • IV. realizar pesquisa de mercado
               • Para identificação do valor estimado da licitação, e consolidar os dados da pesquisa de mercado realizadas pelos órgãos e entidades paricipantes
             • V. confirmar, junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado
               • Inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico
             • VI. realizar licitação;
             • VII. gerenciar a ata de registro de preços;
             • IX. aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes:
               • > do descumprimento pactuado na ata de registro de preços; ou
               • > do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
             • X. autorizar, excepcional e justificadamente, prorrogação por 90 dias
           • > A ata de Registro de Preços poderá ser assinada por certificado digital;
           • > O Órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para:
             • a) promover atos necessários à instrução processual para a realização de licitação;
             • b) realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação; e
               • e consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes, inclusive...
             • c) realizar procedimento licitatório.
           • órgão participante tem que manifestar interesse em participar do registro de preços, dendo, ainda:
             • providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico
             • I. garantir que os atos estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;
             • II. manifestar junto ao órgão gerenciador sua concordância com o objeto a ser licitado
               • Antes da realização de processo licitatório
             • III. tomar conhecimento da ata de registro de preços
             • LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
               • > MODALIDADE: CONCORRÊNCIA
                 • > Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado
                   • Isso não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado
               • > TIPO: Menor Preço
                 • OBS.: O julgamento por técnica e preço poderá ser EXCEPCIONALMENTE adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade
               • > Precedida de ampla pesquisa de mercado
               • > Órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes
                 • Quando técnica e economicamente viável, a fim de possibilitar maior competitividade
               • > A licitação observará a Lei n°8.666 e a n° 10.520, e contemplará no mínimo:
                 • I. especificação e descrição do objeto
                 • II. estimativa de quantidades
                   • adquiridas por órgãos PARTICIPANTES
                 • III. estimativa de quantidades
                   • Órgãos NÃO participantes
                 • IV. qntd mínima de unidades a ser cotada
                 • V. condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pgto
                 • VI. prazo de validade do registro de preços
                   • O prazo não poderá ser superior a 12 meses, incluídas eventuais prorrogações
                 • VII. órgãos e entidades participantes do registro de preços
                 • VIII. modelos de planilha de custos e minutas de contratos
                   • quando cabível
                 • IX. penalidades por descumprimento das condições
                 • X. minuta da ata de registro de preços como anexo
                 • XI. realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade
               • DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA
                 • ATENÇÃO! É VEDADO efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registros de preços
                   • Inclusive o acréscimo de que trata o §1° do art. 65 da Lei 8.666, descrito a seguir:
                   • 25% no caso de reforma de edifício ou de equipamento até o limite de 50% para seus acréscimos
                 • DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS
                   • > O fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços
                     • > no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento convocatório
                     • > esse prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período.
                       • Quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração
                   • DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
                     • > Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução de preços aos valores praticados pelo mercado
                       • > Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão LIBERADOS do compromisso assumido
                         • SEM aplicação de penalidade
                     • DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTE
                       • ATENÇÃO! É VEDADA aos órgãos e entidades da A.P. Federal a adesão a atos de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou municipal!
                       • > É FACULTADA aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de Registro de Preços da A.P. Federal!