A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO SERVIDOR PÚBLICO.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO SERVIDOR PÚBLICO.

1. A Responsabilidade Civil tem sua origem no Direito Civil e consiste na obrigação de reparar os danos causados a terceiros, sejam estes de ordem patrimonial e moral.

   • A Responsabilidade Extracontratual ocorre sem que exista uma relação jurídica entre as partes, decorrendo, assim, um ato ilícito ocasionado por uma ação ou omissão do Estado.
     • Conduta lesiva ou ato ilícito.
     • Dano gerado a outrem.
     • Nexo de causalidade entre a conduta cometida e a ocorrência do dano.
   • Responsabilidade Contratual ocorre quando alguma cláusula existente no contrato é descumprida.
   • Responsabilidade Civil Objetiva.
     • Regra na legislação atual. É obrigação/dever do Estado, ao causar dano a um particular, indenizá-lo. Nesse sentido, a responsabilidade objetiva independe da conduta culposa ou dolosa, basta, somente, que se observe o nexo causal entre a conduta comissiva ou omissiva do Estado e o dano sofrido pelo particular.
   • Responsabilidade Civil Subjetiva.
     • A subjetividade neste caso se averigua elementos como, culpa ou dolo referente a conduta do agente público. No dolo, se averigua a intenção deliberada do agente em causar dano á vítima. Na culpa, é examinado a ocorrência de negligencia, imprudência ou imperícia na conduta do agente.
   • Excludentes de Responsabilidade.
     • Ausência de Nexo causal entre dano sofrido pela vítima e a conduta do Estado.
     • Caso fortuito.
     • Força Maior.
     • Culpa exclusiva da vítima.
   • Ação Regressiva.
     • Quando determinado dano indenizável fere um particular, sendo que, tal dano foi causado por um agente público, deve o particular pleitear indenização em face do Estado. Já que, o agente público age em nome do Estado. Sendo o Estado sentenciado a indenizar o particular, é lhe facultado mover uma Ação de Regresso contra o agente público que foi causador do dano, devendo provar o dolo ou a culpa do agente público.

2. Art. 21, Constituição Federal de 1988. Compete à União: […] XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: […] d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

3. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

4. Teorias.

   • TEORIA DA IRRESPONSABILIDADE DO ESTADO - Essa teoria, atualmente, não é mais aceita no ordenamento jurídico. Significa dizer que o Estado não se responsabilizava por danos causados aos particulares.
   • TEORIA CIVILISTA - A teoria da irresponsabilidade estatal foi substituída pela responsabilização em situações específicas em caso de atuação culposa do agente. Nesse caso, para responsabilizar o Estado, era necessário que se comprovasse o dolo ou culpa na sua atuação.
   • TEORIA PUBLICISTA - Por essa teoria, os elementos do dolo e da culpa não são analisados, somente será analisado o nexo causal entre a ação e o dano.
     • TEORIA DA CULPA ADMINISTRATIVA - Leva em conta a falta do serviço e não a culpa subjetiva do agente administrativo.
     • TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO Baseia-se no risco que o Estado causa a seus administrados, deve-se provar somente o nexo causal.
     • TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO Baseia-se no risco que o Estado causa a seus administrados.