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Responsabilidade Civil do Estado II

Catarina Moore Direito Administrativo Concursos Públicos Portugiesisch

Mapa mental sobre responsabilidade civil do Estado: ação de indenização, prescrição e jurisprudência

Mapa mental: Responsabilidade civil do Estado

Inhalt der Mindmap

Responsabilidade Civil do Estado II

  1. Dever da vítima na ação de reparação de danos/indenizatória

    • Responsabilidade Objetiva (Regra)
      • Deve-se comprovar
        • Conduta
          • Lícita ou ilícita
            • Independe de dolo ou culpa
          • Ação
            • Ato comissivo
        • Nexo Causal
        • Dano
      • Omissão Especial* (Dever de Custódia)
        • Presidiário (Lesão)
        • Hospitais Públicos
        • Escolas Públicas
    • Responsabilidade Subjetiva (Exceção)
      • Deve-se comprovar
        • Conduta
          • Ilícita
            • Depende de dolo ou culpa
        • Nexo Causal
        • Dano
      • Omissão
        • Geral ou comum
  2. Resposta/defesa do Estado na ação de reparação de danos/indenizatória

    • Teoria do Risco Administrativo
      • Admite-se a incidência de excludentes ou atenuantes
        • Culpa da vítima
        • Caso Fortuito
        • Força Maior
        • Eventos de Terceiros
          • Multidões
    • Teoria do Risco Integral
      • Não se admite a incidência de excludentes ou atenuantes
        • Danos Nucleares
        • Danos Ambientais
        • Atos Terroristas
        • Materiais Bélicos
  3. ATO ANTIJURÍDICO PODE SER LÍCITO OU ILÍCITO

  4. Pessoas Responsáveis na ação de reparação de danos

    • Responsabilidade Direta e Primária
      • P. J. D. Público
        • Adm. Púb. Dir.
          • U/E/DF/Mun
        • Adm. Púb. Ind
          • Autarquias/ Fund. Púb. D. Púb.
      • P. J. D. Privado Prestadora de serviços públicos
        • Emp. Púb. e S.E.M. *
          • Em regra, não seguem esse sistema
        • Empresa Privada
          • Ex: Concessionárias
    • Ajuiza-se a ação contra a efetiva causadora do dano (P.J que causou o dano)
      • Caso essa não seja capaz de arcar com o valor devido, o que resta pode ser cobrado (subsidiariamente) da entidade púb. que a contratou
  5. Agente Causador do Dano

    • Direito de Regresso
    • Responsabilidade Subjetiva
    • Denunciação da Lide
      • Possível, mas não é obrigatória
    • Morte do Agente
      • Pode-se cobrar dos herdeiros até o limite da herança
    • Prescrição
  6. Prescrição

    • Ação de Indenização
      • Prazo: 5 anos
      • Imprescritibilidade
        • A pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar de exceção
    • Direito de Regresso
      • Ressarcimento ao erário
      • Via de mão dupla: 5 anos
      • Imprescritibilidade
        • Improbidade Administrativa praticada com DOLO
  7. Jurisprudência

    • Estado responde objetivamente
      • Pelos atos dos Tabeliães de Registro, que no exercício das funções causem danos a terceiros
        • Dever de regresso nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade adm.
      • Pelos danos causados por seus agentes, ainda que fora do horário de expediente. Não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público
        • Arma da corporação - dia de folga
  8. Responsabilidade por:

    • Superpopulação carcerária e dever de indenizar
      • Indenização deve ser em pecúnia - maioria da STF
    • Atos Legislativos
      • Regra: Irresponsabilidade
      • Exceção:
        • Leis inconstitucionais
        • Leis de efeito concreto
    • Atos Jurídicos
      • Regra: Irresponsabilidade
      • Exceção:
        • Condenado por erro jurídico
        • Preso além do tempo fixado em sentença

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Beschreibung
Concursos Públicos Direito Administrativo Mindmap am Responsabilidade Civil do Estado II, erstellt von Catarina Moore am 29/06/2020.
Erstellt von
Catarina Moore
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