Outros Princípios da Execução Civil Forçada

Outros Princípios da Execução Civil Forçada

1. 3) Princípio da Menor Gravosidade: tenho que escolher aquela técnica que será menos onerosa ao devedor. DETALHE: só posso aplicar esse princípio (art. 805, do CPC) quando tivermos mais de uma técnica para aplicar.

2. 4) Princípio da Disponibilidade: Partindo da premissa de que a execução atende somente aos interesses do credor, o legislador dá ao credor a faculdade de dispor da execução (de algum ato executivo, OU de toda execução). Fundamento: art. 775 do CPC.

   • OBSERVAÇÃO: existe uma ordem de preferência de penhora dos bens do devedor, disposta no art. 835 do CPC.
     • OBSERVAÇÃO: O credor pode dispor dessa ordem de preferência para atender aos seus interesses. OBSERVAÇÃO: temos que levar em consideração todos os princípios que norteiam a execução - ou seja, a técnica escolhida pelo credor não pode ser mais onerosa ao devedor - quando temos mais de um bem alvo de execução
     • OBSERVAÇÃO - art. 775, parágrafo único: Execução com Resistência: formas de resistir: embargos e impugnação ao cumprimento de sentença (formas tradicionais). A resistência pode versar sobre questões processuais (inépcia da petição inicial, nulidade na citação, nulidade do bem) ou sobre questões materiais (dívida prescrita, dívida já paga, dívida sobre a qual foi feita uma novação). Quando o devedor se defende alegando apenas questões processuais, não preciso nem ouvir o réu, já quanto às questões materiais, para que o credor desista, preciso ter a concordância do devedor: é o que diz o art. 775, parágrafo único, do CPC.

3. 5) Princípio da Responsabilidade: a responsabilidade pode ser patrimonial (recai sobre o patrimônio do devedor) ou pessoal (quando a execução recair sobre a pessoa do devedor - exemplo: apreensão de passaporte).

   • 5.1 Responsabilidade pessoal, PROBLEMAS:
     • Responsabilidade pessoal sem prisão: art. 139, IV, do CPC - técnicas atípicas. Fundamento: STJ - REsp 1782418/RJ.
     • Responsabilidade pessoal com prisão: técnica típica - prisão civil - art. 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal.
       • OBSERVAÇÕES sobre a prisão civil:
         • - Súmula 419 do STJ e a Súmula 25 do STF - só posso usar essa técnica para débito alimentar.
         • - Os alimentos podem ser derivados 1. de ato ilícito (art. 948, inciso II, do Código Civil, 2. de contrato, 3. de testamento (sucessórios), 4. responsabilidade conjugal.)
         • Posso usar a técnica típica do art. 5° para qualquer tipo de obrigação alimentar? Sobre o tema, o STJ se posiciona, recentemente, que não se poderia prender o devedor de alimentos em virtude de ato ilícito. Para o STJ portanto, somente para obrigação derivada do Direito de Família, mas existem vários posicionamentos jurisprudenciais diversos sobre o tema, como visto.
           • OBS: o devedor de alimentos derivado de ato ilícito também não sai impune, a ele incide o art. 533, do CPC.
   • 5.2 Responsabilidade Patrimonial: pode ser analisada quanto ao sujeito ou quanto ao objeto.
     • Quanto ao Sujeito: patrimônio de quem que incidirá os atos executivos.
       • REGRA: responsabilidade primária, art. 789 do CPC. EXCEÇÃO: responsabilidade secundária (responsabilidade de um terceiro não devedor).
         • A EXCEÇÃO só acontece nas hipóteses do art. 790, do CPC (estudar).
     • Quanto ao Objeto: qual o patrimônio que será responsabilizado.
       • REGRA: todo o patrimônio do devedor ou terceiro responsável secundário responde na execução. Art. 789 do CPC. EXCEÇÃO: a responsabilidade do devedor não acontece em situações excepcionais.
         • A EXCEÇÃO acontece nos art. 832 (impenhoráveis ou inalienáveis). São inalienáveis por força de lei ou por vontade de terceiro. São impenhoráveis os bens por opção legislativa (arts. 833 e 834 + e art. 1° da Lei 8.009/90) ou por convenção das partes (art. 190).