Responsabilidade Civil do Estado 2

Responsabilidade Civil do Estado 2

1. Responsabilidade Decorrente de Ação

   • As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
     • pessoas jurídicas de direito público: toda a administração direta, as autarquias e fundações públicas e as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos;
       • OBS: Enquanto as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, ainda que integrantes da administração pública indireta, não respondem com base na teoria do risco administrativo perante terceiros, as concessionárias, permissionárias e autorizatárias, mesmo que não integrem a Administração Pública, respondem com base em tal teoria.
     • • pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos: são as delegatárias de serviço público (concessionárias, permissionárias e autorizatárias).

2. A teoria do risco administrativo é considerada uma teoria objetiva, pois não leva em conta quem foi o agente que praticou o dano, mas sim se este foi cometido pela Administração Pública no âmbito do direito público. Nesse sentido, a doutrina aponta que o termo “agente públicos” deve ser entendido em seu sentido lato, amplo, abrangendo não apenas aqueles formalmente investidos de cargos públicos, mas sim todos que, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, desempenhem funções públicas

3. Ação de Indenização e Ação Regressiva

   • De acordo com o artigo apresentado, a Administração possui assegurado para si o direito de impetrar uma ação regressiva contra o servidor público que causar dano a algum particular, mas isso somente será possível no caso de dolo (intenção do agente) ou culpa.
     • Deve-se ressaltar que a possibilidade de o Estado ajuizar a ação regressiva nos casos de dolo ou culpa não se trata de uma obrigação, mas sim de mera faculdade ao Poder Público. O que o Estado está obrigado, em plena consonância com o princípio da indisponibilidade do interesse público, é a promover ações que garantam o ressarcimento ao erário. No entanto nada impede que a Administração Pública e o agente causador do dano entrem em acordo e o respectivo valor seja descontado, mensalmente, da folha de pagamento do servidor.
       • temos que, enquanto a ação de indenização proposta pelo particular lesado possui natureza objetiva (uma vez que independe de dolo ou culpa do agente público para a sua configuração), a ação regressiva possui natureza subjetiva (de forma que apenas poderá ser proposta caso o Estado comprove que o seu agente praticou a ação com dolo – intenção – ou culpa).
         • No entanto nada impede que a Administração Pública e o agente causador do dano entrem em acordo e o respectivo valor seja descontado, mensalmente, da folha de pagamento do servidor. Nessa hipótese, o valor a ser descontado não pode comprometer o sustento do agente e de sua família.
           • As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem
             • A ação de ressarcimento não mais é imprescritível para todos os danos decorrentes de ilícitos civis. • No caso de ilícito civil que envolva matéria criminal, a ação de ressarcimento continua sendo imprescritível, podendo o Estado ajuizar o ressarcimento a qualquer tempo
               • No caso de ação de ressarcimento decorrente de improbidade administrativa, devemos analisar se o ato é doloso ou culposo. Em caso de ato culposo, o prazo prescricional é o previsto legalmente (cinco anos). Em sentido diverso, no caso de ato de improbidade doloso, a eventual ação de ressarcimento é imprescritível. • Não há, ainda, uma definição acerca do prazo prescricional para as demais ações de ressarcimento (aquelas que não são decorrentes de improbidade culposa ou de matéria criminal). Ainda assim, uma eventual questão de prova cobrando o assunto deve ter como resposta o prazo de cinco anos.

4. . Denunciação à Lide e Litisconsórcio

   • A ação de indenização há de ser promovida contra a pessoa jurídica causadora do dano e não contra o agente público, em si, que só responderá perante a pessoa jurídica que fez a reparação, mas mediante ação regressiva.
     • Inicialmente, vejamos o significado da expressão “denunciação à lide”: lide, no âmbito jurídico, tem o significado de litígio, ou seja, uma questão a ser resolvida pelo poder judiciário ante o argumento de cada uma das partes do processo. Denunciar à lide, de maneira bem simples, nada mais é do que “chamar” uma terceira pessoa ao processo.
       • Esclarecendo Para a prova, devemos levar as seguintes informações: – no que se refere à ação de indenização, não é possível a denunciação à lide, ou seja, chamar um terceiro (no caso, o agente público) para o processo (STF); – na ação de indenização, não é admitido o litisconsórcio, ou seja, ajuizar ação contra o Poder Público concomitantemente com o servidor (STF).

5. Responsabilidade Decorrente de Omissão

   • Diferentemente do que ocorre com os danos decorrentes de ações do Poder Público, não há uma disposição constitucional que regulamente qual a teoria a ser utilizada quando estamos diante de omissão de serviço público por parte do Estado.
     • Por meio de tal teoria, temos que o Estado está obrigado a indenizar os particulares que tiverem sofrido danos decorrentes de omissão do serviço público ou de falha na sua prestação
       • A Administração Pública está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado. Nessas hipóteses, não é necessário perquirir eventual culpa da Administração Pública. Na verdade, a responsabilidade civil estatal pela integridade dos presidiários é objetiva em face dos riscos inerentes ao meio no qual foram inseridos pelo próprio Estado

6. Omissão Genérica e Omissão Específica

   • a regra de que a responsabilização decorrente de ações do Poder Público é de caráter objetivo, ao passo que a responsabilização decorrente de omissões do Poder Público, por sua vez, é de caráter subjetivo.
     • A omissão genérica pode ser compreendida como as situações em que a omissão ou falha na prestação dos serviços públicos atinge toda a coletividade. São situações em que o Estado não atua especificamente em um caso concreto, de forma que sua possível omissão ou falha prejudica toda a população.
       • Situações de omissão genérica são aquelas em que o particular, se sentido lesado, deve provar que houve omissão ou falha na prestação do serviç
         • A omissão específica, por outro lado, consiste em situações em que a omissão ou falha estatal não afeta diretamente a coletividade como um todo, mas sim apenas os particulares que estiverem na situação em questão.
           • Nas hipóteses de omissão específica, basta a comprovação de houve dano e que este foi decorrente de uma atuação estatal. Não há a necessidade, dessa forma, de comprovação de dolo, fraude ou omissão pública. Por isso mesmo, estamos diante de situações de caráter objetivo

7. . Responsabilidade das Prestadoras de Serviço Público

   • as prestadoras de serviço público (concessionárias, permissionárias e autorizatárias), ainda que não integrem a Administração Pública, respondem pelos danos que causarem a terceiros como decorrência dos serviços prestados
     • As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
       • O Estado responde, objetivamente, pelos danos causados por notários e registradores. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros.