Recursos em espécie

Recursos em espécie

1. Recurso Ordinário - tipo ''próprio''

   • Art. 895 CLT
   • Efeito devolutivo de profundidade. Súmula 393 TST
   • Reexame de fatos, provas e matérias de direito
     • Contra decisões definitivas ou terminativas - prazo de 8 dias
       • Juízes do Trabalho/Juízes de direito investidos de jurisdição trabalhista
       • TRT, atuando em competência originária
         • Dissídios individuais ou coletivos
       • art. 895, II, da CLT c/c o inciso XI do art. 2º da IN 39/2016 do TST
   • Duplo juízo de admissibilidade

2. Recurso de Revista

   • Art. 896 CLT
   • Julgado por Turma do TST, em dissídios individuais em que tiver julgado recurso ordinário ou agravo de petição.
     • OBS: não cabe em dissídios coletivos.
   • Natureza extraordinária
   • Pode ser interposto na execução - Art. 896, §§ 2º e 10, da CLT.
   • Incabível quando há divergência interna do TRT
   • A divergência a ensejar tal recurso deve ser atual.
   • Transcendência como pressuposto de admissibilidade
   • Incidente de Recurso de Revista Repetitivo - Art. 896-C, da CLT.

3. Agravo de Petição

   • Art. 897, a, §§ 1º, 3º e 8º, da CLT
   • Natureza ordinária
   • Admite devolução de toda a matéria, de fato ou de direito, desde que impugnada no recurso.
   • Cabe contra decisões terminativas ou definitivas prolatadas na fase de execução.
   • Não há recolhimento de custas e depósito recursal.

4. Agravo de Instrumento - tipo ''próprio''

   • Art. 897, b, §§ 2º, 4º, 5º, 6º e 7º, da CLT
   • Atacar decisão denegatória de seguimento a recurso, proferida pelo juízo a quo.
   • Atacar decisão que concede ou denega liminar em mandado de segurança - Art. 7º, § 1º, da Lei 12.016/2009
     • Decisão que aprecia liminar em mandado de segurança proferida no tribunal, pelo relator
       • Agravo Interno
         • Art. 16 da Lei 12.016/2009
         • Contra decisão monocrática de relator, seja desembargador de TRT, seja ele ministro do TST ou do STF
   • Depósito recursal deve ser comprovado na interposição