Processo Civil

Processo Civil

1. processo de execução

   • é realizada no interesse do exequente, de modo que a permissão da desistência é ampla no processo executivo, ou seja, o juiz pode homologar a desistência, independentemente da concordância do executado, caso não tenha sido apresentado embargos versando sobre questões de direito material.
   • o exequente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos a penhora ou arresto.
   • a execução deverá ser extinta se o título extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.
   • a fraude à execução pode ocorrer a partir da citação no processo de conhecimento.
   • a execução por quantia contra a fazenda pública é feita mediante precatório.
   • penhorabilidade
     • absolutamente impenhorável
       • os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; o seguro de vida.
       • o seguro de vida
       • os recursos públicos recebidos por instituições privadas para a aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social
       • os recursos públicos do fundo partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político
       • quantia depositada em caderneta de poupança, de até 40 salários mínimos.
         • Não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais
   • embargos à execução
     • após expedição de carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma.
     • será oferecimento independe de efetivação da penhora, depósito ou caução.
     • será oferecido no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação
     • em regra, Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Porém, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.
       • A concessão de efeito suspensivo não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens.
   • Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.
   • títulos executivos extrajudiciais
     • a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
     • a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
     • o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal
     • o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;
     • crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas;
     • o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio
     • a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da le
     • o contrato de seguro de vida em caso de morte;

2. cumprimento de sentença e impugnação

   • No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
     • há multa de 10% e honorários advocatícios sobre o valor não pago, caso o devedor pague parcialmente a dívida.
   • o executado poderá oferecer impugnação à execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo com penhora.
     • embargos do devedor constitui a defesa do executado no curso de uma ação autônoma de execução. A impugnação é a via defensiva de que o executado pode valer-se no bojo de um cumprimento de sentença. 
   • há vedação legal sobre o parcelamento no cumprimento de sentença. Art. 916, §7º NCPC
   • sentença arbitral, como é um título executivo judicial, sua execução é através de cumprimento de sentença, e se for proferida no exterior é necessária a homologação da decisão pelo STJ
   • títulos executivos judicias
     • as decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;
     • a sentença arbitral;
     • a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;
     • a decisão interlocutória estrangeira, após a concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça;
     • a sentença penal condenatória transitada em julgado;
     • a decisão homologatória de autocomposição judicial e -a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;

3. A liquidação da sentença constitui-se em fase do processo de conhecimento, iniciada mediante requerimento da parte interessada, do qual será intimada a parte contrária na pessoa de seu advogado. Não cabe ao juiz dar início à liquidação de ofício

   • por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação; pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.
   • Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
   • Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.
   • Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.