ICMS - visão geral

ICMS - visão geral

1. função predominante: fiscal

2. princípios

   • legalidade
     • admite exceção no caso da incidência monofásica sobre combustíveis definidos em LC
       • a alíquota é fixada por convênio
   • anterioridade
     • exceção: restabelecimento das alíquotas no caso da incidência monofásica sobre combustíveis definidos em LC
   • noventena: sem exceção

3. fato gerador

   • operações relativas à circulação de mercadorias
     • inclusive o fornecimento de alimentação em bares, restaurantes e estabelecimentos similares
     • circulação jurídica
       • STF: são inconstitucionais os dispositivos da LC 87/96 que preveem a incidência de ICMS em caso de mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular
       • STF: não cabe ICMS sobre a operação de extração de petróleo e sobre a operação de circulação de petróleo desde os poços de extração até a empresa concessionária
       • STF: o MS tem direito exclusivo ao ICMS sobre importação de gás da Bolívia considerando que é nesse Estado que está localizado o estabelecimento do destinatário jurídico do gás, ainda que ele seja enviado para outros Estados logo em seguida
   • prestações de serviços de transporte de pessoas, bens, mercadorias e valores
     • interestadual e intermunicipal
       • intramunicipal: ISS
       • internacional: nunca (pessoa ou carga)
     • por qualquer via
       • aéreo? (STF)
         • de passageiros: sem icms
         • de carga (desde que nacional): com ICMS
   • prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio
     • inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza
   • fornecimento de mercadorias + prestação de serviços (sem incidência de ISS)
     • ou com incidência de ISS + ressalva expressa na LC de incidência do ICMS
   • entrada de mercadoria ou bem importados do exterior
     • por PF ou PJ, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto
     • qualquer que seja sua finalidade
       • mesmo que para integrar os bens de capital da empresa
   • serviço prestado no exterior ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior
   • entrada de petróleo e de energia elétrica decorrentes de operações interestaduais
     • entrada: no território do Estado destinatário
       • cabe $ ao Estado onde está localizado o adquirente
     • inclusive lubrificantes e combustíveis (líquidos e gasosos) derivados do petróleo
     • quando não destinados à comercialização ou à industrialização
     • S. 659-STF: "É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País."

4. base de cálculo

   • valor da operação relativa à circulação da mercadoria
   • ou preço do serviço
   • STF: a BC do ICMS compreende o próprio montante do tributo
     • ICMS + IPI: a BC do ICMS NÃO compreende o montante do IPI
       • o IPI é calculado "por fora", não estando embutido no preço
       • operação entre contribuintes do ICMS
         • quando o adquirente não é contribuinte do ICMS (consumidor final, por ex.), o IPI faz parte da BC do ICMS

5. lançamento: por homologação

6. características principais

   • seletividade
     • opcional (≠ IPI)
   • não cumulatividade

7. pode ser cobrado

   • ICMS + II
   • ICMS + IPI
   • ICMS + ISS
     • desde que o serviço esteja previsto na LC 116 com ressalva expressa de cobrança de ICMS
   • resto do mundo: IVA (inclui o que seria ICMS, IPI e ISS)
     • por isso necessidade de uniformidade (LC nacional e convênio)

8. contribuintes

   • qualquer pessoa (PF ou PJ)
   • que realize, com habitualidade OU em volume que caracterize intuito comercial
     • exceções
       • importação (mercadorias ou bens), qualquer* que seja a finalidade
         • exceção (STF): importação mediante comodato (*inexiste circulação jurídica)
       • destinatária de serviço prestado ou iniciado no exterior
       • aquisição em licitação de mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados
       • aquisição de combustíveis (derivados do petróleo) ou de energia elétrica oriundos de outro estado
         • quando não destinados à comercialização ou à industrialização
   • operações de circulação de mercadoria ou de prestação de serviços de transporte e de comunicação
     • ainda que se iniciem no exterior